agravo regimental na justiça do trabalho

806406 resultados para agravo regimental na justiça do trabalho

  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... Deste despacho caberá agravo, em cinco dias, para o órgão do Tribunal ... que, por força de disposição regimental, estejam, na data da publicação desta Lei, ...
  • Acórdão nº 2014/0147059-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA. REEXAME DOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao:...

    Superior Tribunal de Justiça ... REGIMENTAL  ... NO  AGRAVO  ... EM  RECURSO  ... CONDENAÇÃO  ... JUSTIÇA  DO TRABALHO.  COISA  JULGADA.  ABRANGÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2012/0206073-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Inafastável a aplica&

    Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO ... ÓRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO". RECONHECIMENTO NA  ... ORIGEM.  ACÓRDÃO \xC2" ... regimental a que se nega provimento.   ...
  • DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
    ... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno ... § 2º O ...
  • Acórdão Nº 45102 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: ... CONVERSÃO EM AGRAVO ... REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ...
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 18681 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE JULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DA DECISÃO RECLAMADA COM PRECEDENTE DO STJ. MEDIDA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante propôs reclamação contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito entre o disposto na Súmula

    ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DISCREPÂNCIA ENTRE ULGADOS DO STJ E DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA DA ...
  • Acórdão Nº 49294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.395/DF E 2.135/DF. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. ALEGADA CONTRARIEDADE À DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA RECLAMAÇÃO N. 43.213. DECISÃO INTER PARTES E SEM EFEITO VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA...

    ... TRABALHO DA 12ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO ... VINCULANTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA ... PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº 2011/0118650-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EX-CELETISTA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. VANTAGEM ANTERIORMENTE INCORPORADA, POR FORÇA DE SENTENÇA...

    Superior Tribunal de Justiça ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ...   JULGADO,  NA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  ...
  • Acórdão Nº 42041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude fática e de estrita aderência...

    ... TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... GRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ... PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I ...
  • Acórdão Nº 26496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistência de ofensa à autoridade da decisão proferida por esta Suprema Corte no julgamento da ADI 3.395-6, por ausência de similitude fática e de estrita aderência...

    ... TRABALHO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO ... COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ... ADERÊNCIA ... PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I – ...
  • Acórdão Nº 30168 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... : ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... CONSTITUCIONAL ... FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL AO ... QUAL SE NEGA PROVIMENTO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1416215 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06%. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE. - Esta Corte firmou orientação jurisprudencial no sentido da impossibilidade de extensão aos ferroviários inativos e pensionistas do percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiados por acordo celebrado na Justiç

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.416.215 - BA ... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIÁRIOS INATIVOS ... beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho ... Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos...

    ... AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 8432, DE 11 DE JUNHO DE 1992. Dispõe Sobre a Criação de Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições e da Outras Providências.
    ... do Tribunal Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental ... Art. 897. Cabe agravo ...
  • Acórdão nº 2005/0048513-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES CELETISTAS. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DISPENSA. DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REGRA QUE ALCANÇA PROCESSOS EM CURSO. AGRAVO REGIMENTAL...

    Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  ...  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  REGRA  ...
  • Acórdão nº 2015/0271447-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS MOVIDA POR VÍTIMA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO PROMOVIDO POR POLICIAIS MILITARES. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 20.000,00. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO RIO DE...

    Superior Tribunal de Justiça ... OUTRO(S) - RJ174720  ... REGIMENTAL  ... AGRAVO  REGIMENTAL  ... trabalho",  pelo  período  de  8  meses,  tamb\xC3" ...
  • Acórdão Nº 44563 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Inexistência de ofensa à autoridade das decisões proferidas por esta Suprema Corte no julgamento das ADIs 492, 2.135-4 e 3.395-6, por ausência de similitude fática e...

    ... : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ... SÃO JOAQUIM DA BARRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ... DA ... à competência da Justiça do Trabalho, não foi objeto de análise pelo ...
  • Acórdão Nº 44774 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO ATO RECLAMADO E O PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O processo originário envolve vínculo firmado entre o servidor e o poder público sob o regime jurídico celetista, nos termos da Lei Municipal 100/1998, o que firma a...

    ... TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... GRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ... PARADIGMA INDICADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE ... NEGA PROVIMENTO ... I ...
  • Acórdão nº 2010/0102935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVIÁRIOS DA EXTINTA RFFSA. REAJUSTE DE 26,06% RECONHECIDO A OUTROS PENSIONISTAS E APOSENTADOS POR FORÇA DE ACORDO TRABALHISTA. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos...

    AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.315.565 - BA ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL" NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS DE FERROVI\xC3" ... beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ ... 2. Agravo ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75740-58.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação...

    ... AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE EVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2013/0191999-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,

    Superior Tribunal de Justiça ... AGRAVO ... ESTADUAL  E  JUSTIÇA  DO  TRABALHO.  AÇÃO  JUDICIAL,  PROPOSTA  PELO  ... Regimental  no  presente  Conflito,  a  1ª  ...
  • Acórdão Nº 56302 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR. VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.

    ... : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª ... REGIMENTAL ... RECLAMAÇÃO ... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO: ... DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. AGRAVO REGIMENTAL ... DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE ...
  • Acórdão Nº 36340 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021

    E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A parte reclamante deixou de produzir prova da alegada existência de relação jurídico-administrativa entre o Município de Girau do Ponciano/AL e a ora beneficiária, não...

    ... TRABALHO DA 19ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... GRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA DO ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I ...
  • Acórdão Nº 45740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de São Joaquim da Barra. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas

    ... : JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ... SÃO JOAQUIM DA BARRA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... Agravo regimental na reclamação. Município de São ... Competência da Justiça do ... Trabalho. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão Nº 44464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021

    EMENTA Agravo regimental na reclamação. Município de São Joaquim da Barra. Vínculo de trabalho regido pela CLT. Competência da Justiça do Trabalho. Agravo regimental não provido. 1. Na ADI nº 2.135/DF, em decorrência dos efeitos ex nunc da decisão liminar, ressalvou-se, até o julgamento definitivo da ação, a validade dos atos praticados com base em legislações eventualmente editadas

    ... TRABALHO DA 15ª ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... gravo regimental na reclamação. Município de São Joaquim da ... Competência da Justiça do ... Trabalho. Agravo regimental não provido ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT