agravo regimental na justiça do trabalho

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 8. As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, ... Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. #Incluído pela Lei nº 8.432, ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...ARTIGO 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;. c) fora do território nacional, em ...Disposição regimental. § 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar ...Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº AgRg na Rcl 18681 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Agosto de 2014

    ... acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que traduziria conflito entre o disposto na Súmula 401 do STJ e nos itens I e II da Súmula 100 do TST. É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal. Entretanto, a Primeira Seção possui...

  • Acórdão nº 696985 de 2ª Turma, 03 de Outubro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL (TOTAL OU PARCIAL) NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 697.514 (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 583). INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1416215 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Outubro de 2011

    ... beneficiados por acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1416215/BA, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 28/10/2011)

  • Acórdão nº 2010/0102935-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 01 de Março de 2011

    ... ENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DA COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 472 do CPC, não é possível extrapolar os limites subjetivos da coisa julgada, estendendo a todos os aposentados e pensionistas de ferroviários o percentual de 26,06% concedido a determinados ferroviários beneficiários de acordo celebrado na Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1315565/BA, Rel. Ministro...

  • Acórdão nº 5406 de Tribunal Pleno, 19 de Maio de 2014

    CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ESCREVENTE JURAMENTADO. AÇÃO PROPOSTA JUNTO À JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À ADI 3.395-MC. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2006/0239694-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE MÉRITO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM APÓS À VIGÊNCIA DA EC Nº 45/2004 – COMPETÊNCIA RECURSAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO STJ - COISA JULGADA FORMAL - TRÂNSITO EM JULGADO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - REGÊNCIA POR NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL - EFEITOS EX NUNC - NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - RECONHECIMENTO - AGRAVO...

  • Acórdão nº AgRg no CC 114565 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Junho de 2012

    ... NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA PRETENSÃO. - Cabe ao juízo comum definir se o direito à redução de carga horária, previsto na Lei Orgânica Municipal tem natureza genérica capaz de abranger os servidores regidos pela CLT ou se é exclusivo dos servidores vinculados pelo regime estatutário. Agravo regimental

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75740-58.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA SINDICAL E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. Não se dá provimento a agravo regimental que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em apreciação, o Tribunal Regional entendeu não ser devida cumulação...

  • Acórdão nº 2010/0157996-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 15 de Dezembro de 2010

    AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO STJ NO CASO. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg na AIA . 30/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/12/2010, DJe 10/02/2011)

  • Acórdão nº 625709 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido.

  • Acórdão nº 9892 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    ... Ante a irrecorribilidade da decisão no âmbito da Justiça do Trabalho, deveria o agravante ter se utilizado da reclamação constitucional quando proferido o primeiro acórdão que tratou do tema relativo à competência para julgar a ação. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 83078 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA INCABIVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUA INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Acórdão nº 83078 de Primeira Turma, 03 de Julho de 1981

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA INCABIVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SUA INVIABILIDADE POR AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ... a tutela antecipada, no processo civil, é cabível o agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória. Não ... constitucional do processo, máxime do acesso à justiça para evitar lesão ou ameaça de perecimento de direito (art. 5 o ...Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MONOCRÁTICA, EXTINGUINDO O PROCESSO, ...

  • nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 27 de Abril de 2005

    ... STITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI 1.711/52. A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903, de 30 de abril de 1981, e não lhes conferiu essa legislação a vantagem prevista no artigo 184, inciso III, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, vigente à época da aposentação. Recurso de apelação e remessa oficial a...

  • nº 2000.33.00.032170-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Abril de 2004

    ... STITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APOSENTADORIA. VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 184, INCISO III, DA LEI 1.711/52. A aposentadoria dos juízes temporários da União se dá nos termos da Lei 6.903, de 30 de abril de 1981, e não lhes conferiu essa legislação a vantagem prevista no artigo 184, inciso III, da Lei 1.711, de 28 de outubro de 1952, vigente à época da aposentação. Recurso de apelação e remessa oficial a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1183678 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 10 de Abril de 2012

    ... 1. A questão acerca da decisão proferida na Justiça do Trabalho sobre a especialidade do labor carece do requisito indispensável do prequestionamento. Súmula n. 211/STJ. Tendo o Tribunal de origem entendido pela falta de comprovação da especialidade do tempo de serviço prestado após 31.01.1996, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-967/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Novembro de 1999

    AGRAVO REGIMENTAL A validade do depósito recursal, na Justiça do Trabalho, está condicionada à observância do disposto no item 5 e subitens da Circular nº 149/98 da CEF, nos termos da Instrução Normativa nº 15/98 do TST. Agravo Regimental desprovido.

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 29 de Fevereiro de 2012

    ... DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATUALIDADE DO CONFLITO. ADJUDICAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. Ainda pendente de julgamento recurso interposto pela Massa Falida perante a Justiça do Trabalho, procurando demonstrar a tempestividade dos embargos à adjudicação por ela...

  • Acórdão nº 2006/0248023-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... o processo de recuperação judicial processado na Justiça Estadual subsista até a definição de quem seja o juiz competente para decidir a respeito da sucessão das obrigações trabalhistas impõe, salvo melhor entendimento a manutenção da medida liminar para sustar execuções aparelhadas na Justiça do Trabalho; medida liminar mantida. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 73.076/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/02/

  • Acórdão nº 2006/0006389-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Abril de 2009

    ... nsação do pensionamento decorrente de acidente de trabalho com os salários percebidos pelo trabalhador que continuou exercendo atividades na empresa empregadora. Agravo improvido. (AgRg no REsp 812.761/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 07/05/2009)