agravo regimental no processo do trabalho

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  • Acórdão nº 817706 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Adicional de horas extras. Legislação infraconstitucional. Acordo coletivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e...

  • Acórdão nº 683404 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Justiça do Trabalho. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. A análise dos pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no...

  • Acórdão nº 717655 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça do Trabalho. Ofensa reflexa. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituiçã...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-30.2012.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPATIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PARÂMETROS. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a denunciação da lide somente tem cabimento no processo do trabalho quando comprovada a pertinência com a relação de emprego, a fim de assegurar os interesses do trabalhador diante do entrave jurídico...

  • Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sentença proferida em ...

  • Acórdão nº 835570 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição total ou parcial. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2....

  • Acórdão nº AgRg na MC 17085 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Setembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO. DESCONTOS REMUNERATÓRIOS. SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REMESSA DOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A presente cautelar está vinculada à Pet. 8096/DF, a qual também foi impugnada por agravo regimental a ser apreciado nesta...

  • Acórdão nº 550415 de Primeira Turma, 15 de Outubro de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição previdenciária. Processo de execução fiscal. Declaração incidental do vínculo empregatício. Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. No RE nº 569.056/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/12/08, com repercussão geral, o Plenário da Corte assentou o entendimento de que a competência da...

  • Acórdão nº 28549 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em mandado de segurança. Processo de revisão disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho confirmada pelo Tribunal Superior do Trabalho. Artigo 102, inciso I, alínea r, da Constituição Federal. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido. Tendo em vista a ordem jurídica em vigor, torna-se necessária a...

  • Acórdão nº 760018 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA. A discussão sobre atendimento dos requisitos do mandado de segurança é de cunho infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Orientação jurisprudencial reafirmada no julgamento do AI 800.074-RG. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497185-97.2009.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 557 DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 435 DO TST. Nega-se provimento ao agravo regimental em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que a questão processual foi decidida com base na Súmula nº...

  • Acórdão nº 672455 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM ENTE PÚBLICO. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional porque está demonstrado nos autos que o pedido sucessivo foi devidamente apreciado. 2. O Tribunal de origem, bem como as instâncias ordinárias, não exerceram qualquer juízo de mérito...

  • Acórdão nº 621155 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 239329 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pleito de nulidade do acórdão dos embargos de declaração em face da ausência de negativa de prestação jurisdicional não procede. 2. Impropriedade na oposição dos embargos de declaração. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 671412 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Princípio da legalidade e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Precedentes. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando...

  • Acórdão nº 2002/0059639-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual tem reexame inviável no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula...

  • Acórdão nº 706550 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O exame dos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória encontra-se no âmbito infraconstitucional. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição Federal. 2. Orientação...

  • Acórdão nº 577439 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. Inviabilidade do agravo regimental cujas razões não atacam o fundamento da decisão monocrática. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 527942 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ILESO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição federal a extinção da execução definitiva de sentença em ação de cumprimento, com base na insubsistência da sentença normativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 677964 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281....

  • Acórdão nº 706951 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUISITOS. OFENSA REFLEXA. Cinge-se a controvérsia à rejeição dos embargos à execução porque não foi devidamente garantido o juízo, uma vez que o depósito foi realizado em instituição não-oficial de crédito, contrariando a CLT e a Lei 6.830/1980. 2. Incabível recurso extraordinário por contrariedade ao texto constitucional quando a...

  • Acórdão nº 2007/0119872-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. PORTARIA Nº 966/47. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ex-funcionário, com o escopo de cobrar complementaç...

  • Acórdão nº 487596 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. URP DE FEVEREIRO DE SÚMULA 343/STF. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO VIOLADO (OJ 34/SBDI-2/TST). INAPLICABILIDADE. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. 1. O Plenário desta Corte chancelou no julgamento do RE 328.812-ED a orientação de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, em face da dissonância da decisão rescindenda com o...

  • Acórdão nº 2006/0083634-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO IMPROVIDO. "Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores ...

  • Acórdão nº AgRg no CC 115261 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 11 de Abril de 2012

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. - Tanto após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa, quanto após a decretação da quebra, as ações e execuções...