agravo regimental no processo do trabalho

355477 resultados para agravo regimental no processo do trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ... Regional do Trabalho ou, não havendo disposição regimental específica, de quem este indicar. #Incluído pela Lei nº 8.432, ...895, alínea a ;. b) julgar os agravos de petição e de instrumento, êstes de decisões denegatórias ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Disposição regimental. § 2º O Regimento do Superior Tribunal Militar disporá a ...O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo. Agravo da decisão denegatória. ARTIGO 579. Se o recurso ... conduta durante a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes à sua personalidade, ao meio ...

  • Acórdão nº 939434 de 2ª Turma, 13 de Junho de 2016

    ... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO DO TRABALHO. ACORDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FONTE DE CUSTEIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA JURISPRUDÊNCIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 717655 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Justiça do Trabalho. Ofensa reflexa. Precedentes. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Agravo regimental não...

  • Acórdão nº 817706 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... e das cláusulas previstas em acordo coletivo de trabalho. Incidência das Súmulas nºs 6...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1059-30.2012.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... o recebimento do crédito pela parte reclamante. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 760018 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA REFLEXA. A discussão sobre atendimento dos requisitos do mandado de segurança é de cunho infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Orientação jurisprudencial reafirmada no julgamento do AI 800.074-RG. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 706550 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... pelo Plenário no julgamento do AI 751.478-RG. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 2002/0059639-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER. COBERTURA DA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. O conceito de acidente pessoal delimitado em cláusula contratual tem reexame inviável no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula

  • Acórdão nº 672455 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... a questão dos efeitos da nulidade do contrato de trabalho com o ente público por entender que subsistia óbice de natureza estritamente processual. Por essa razão, incabível o recurso extraordinário, visto que não há ofensa direta à Constituição federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 835570 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    ... regimental no agravo de instrumento. Direito do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Prescrição total ou parcial. Legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Precedentes. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da...

  • Acórdão nº 621155 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE SENTENÇA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. O juízo falimentar é competente para prosseguir na execução dos créditos já apurados pela Justiça do Trabalho referentes às contribuições sociais resultantes das sentenças trabalhistas. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 527942 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO ILESO. Esta Corte tem reiteradamente decidido que não configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição federal a extinção da execução definitiva de sentença em ação de cumprimento, com base na insubsistência da sentença normativa. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega...

  • Acórdão nº 677964 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA MESMA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 1. Não consiste em exceção ao princípio da unirrecorribilidade a interposição de recurso extraordinário e recurso de embargos da mesma decisão. Ausência de posterior ratificação. Hipótese que impõe a aplicação da Súmula 281. 2. Agravo...

  • Acórdão nº 239329 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO DO TRABALHO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pleito de nulidade do acórdão dos embargos de declaração em face da ausência de negativa de prestação jurisdicional não procede. 2. Impropriedade na oposição dos embargos de declaração. Matéria infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ...895, da CLT), embargos de declaração (art. 897-A da CLT), Agravo de Instrumento (art. 897, alínea b ), Agravo de Petição (art. 897, alínea b , da CLT), e o ...897 da CLT);. f) Embargos de declaração (art. 897-A da CLT);. g) Agravo regimental (art. 709, § 1 o , da CLT);. h) Pedido de revisão ao valor atribuído à causa (art. 2 o , § 1 o ...

  • Acórdão nº 2006/0083634-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008

    ... e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente" (Súmula 115/TFR). Havendo a imputação do crime previsto no art. 203 do Código Penal em detrimento de alguns empregados, impõe-se a competência da Justiça estadual. Agravo regimental improvido. (AgRg no CC 62.750/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO

  • Acórdão nº AgRg no CC 114993 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 25 de Maio de 2011

    ... DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA ALHEIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. RELAÇÃO LITIGIOSA QUE NÃO ALCANÇA A ESFERA DE ATUAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL. DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.101/2005. AUSÊNCIA DE OFENSA. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Sentença proferida em demanda trabalhista ajuizada contra empresa alheia ao processo de recuperação judicial, com o...

  • Acórdão nº 550415 de Primeira Turma, 15 de Outubro de 2013

    ... extraordinário. Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição previdenciária. Processo de execução fiscal. Declaração incidental do vínculo empregatício. Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. No RE nº 569.056/PA, Relator o Ministro Menezes Direito, DJe de 11/12/08, com repercussão geral, o Plenário da Corte assentou o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho, prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal,

  • Acórdão nº 2007/0119872-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Abril de 2009

    ... ASIL. PORTARIA Nº 966/47. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte se firma no sentido de ser competente a Justiça Trabalhista para processar e julgar feitos movidos contra o Banco do Brasil S/A, por ex-funcionário, com o escopo de cobrar complementação de aposentadoria prevista na Portaria nº 966/47, por tratar-se de direito inerente ao primitivo contrato de trabalho. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no

  • Acórdão nº 706951 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... rpretação dada às normas infraconstitucionais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº 487596 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    ... invocação do aludido princípio constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei ... decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às ...ARTIGO 534. Caso a norma regimental determine a escolha de novo relator, esta recairá, se possível, ...

  • Acórdão nº 2002/0094201-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 24 de Abril de 2007

    PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça Trabalhista o processamento e julgamento de ações que tenham como causa de pedir fatos resultantes da relação de emprego. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 453.801/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2007, DJ 04/06/2007 p. 339)

  • Acórdão nº 683404 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... pressupostos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho é matéria afeta à legislação infraconstitucional, de exame inviável no recurso extraordinário, uma vez que a afronta ao texto constitucional, caso houvesse, se daria de forma indireta ou reflexa. Ausência de repercussão geral da matéria. 2. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação...