agravo retido oral

39892 resultados para agravo retido oral

  • LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
    ...ões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - O agravo retido ...órias proferidas em audiência admitir-se-á interposição oral do agravo retido, a constar do respectivo termo, expostas sucintamente as ...
  • Apresentação oral de agravo retido só vale na audiência de instrução e no julgamento

    Forma oral de agravo retido só vale para instrução e julgamento

    A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória só vale durante a instrução processual e o julgamento, não sendo necessária na audiência preliminar. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justi...
  • Acórdão nº 2012/0203114-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO ANTIGO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. ART. 523, § 3º DO CPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há omissões a serem sanadas, pois embora rejeitados...

    ...  GUNTHER AQUILES M PAZ . EMENTA. AGRAVO...-se  obrigatória  a  interposição  oral"  e . imediata  do  recurso  de  agravo\xC2"  retido  contra  decisões  interlocutórias . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. FORMA DE INTERPOSIÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE AS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. De acordo com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à

    ...ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AGRAVO . DE . INSTRUMENTO. . DECISÃO . ... com o CPC/73, a exigência da forma oral para interposição de . ...
  • Acórdão nº 2008/0166972-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO RETIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de...

    ... . AgRg no AGRAVO...AGRAVO RETIDO. . ...obrigatória  a  interposição  oral"  e  imediata  do  recurso  de  agravo\xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
    ... nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. ...Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ... na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo ...
  • Acórdão nº 2014/0241465-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA - ADMISSÃO NA FORMA RETIDA CONFORME ART. 523, § 3º, DO CPC, ALTERADO PELA LEI 11.157/05 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem não emitiu...

    ...EMENTA. AGRAVO...,  é  o  manejo  de  agravo  retido,  determinando, . ...-se obrigatória a interposição oral" e . imediata  do  recurso  de  agravo \xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0309939-4 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL RETIDO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO REVOGADA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 542, § 3º, do CPC estabelece que "o...

    ...REPR. POR. : D C DE S F . EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . RETIDO".  ART.  542,  §  3º,  DO . CPC. AÇ\xC3"ÃO DE ALIMENTOS. PROVA ORAL DEFERIDA. PEDIDO . ...
  • Em vigor Código Eleitoral
    ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ... o Procurador, nesse caso, proferir parecer oral na assentada do julgamento. ARTIGO 270. Se o ...á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ..., e deverão possibilitar a sustentação oral pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Conselho ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
    ..., na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas ...ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido.   Art. 281 - Findos a ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...ões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. #Redação dada pela Lei ...
  • Acórdão nº 1.0210.12.003772-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO RETIDO ORAL E IMEDIATAMENTE - INTERPOSIÇÃO POSTERIOR - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR CONCEDIDA NO DESPACHO INICIAL E CONFIRMADA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA - DANOS MATERIAIS,

    ...AGRAVO RETIDO ORAL E IMEDIATAMENTE - INTERPOSIÇÃO ...
  • Processo nº 0026065-14.2011.8.19.0205 de Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Código Buzaid. Falha Na Prestação de Serviço. Dano Moral. Ação Cognitiva Interposta por Consumidores, Na Qual Perseguem a Condenação de a Ré Reparar Danos Morais e Materiais, e que Esta Perca Os Direitos sobre O Produto Entregue, Porque Procedeu Com a Venda de Refrigerador Defeituoso, que Fora Utilizado Em Mostruário, Ao Invés de Um Novo. Interposição de Agravo...

    ...um  novo.  Interposição  de  agravo  retido  da  decisão  que . ... imediatamente,  por  agravo  retido  oral,  na  forma  do  art. . ...
  • Acórdão Nº 0624657-90.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 24-02-2016

    AGRAVO INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CABIMENTO APENAS DE AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - Das decisões proferidas em audiência, cabe interposição de agravo retido, oral e imediatamente. Inteligência do §3º do art. 523 do CPC. Expressa previsão legal acerca do recurso apropriado que desautoriza o recebimento do agravo de

    ...Processo: 0624657-90.2015.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Amanda Cruz da Silva. ...CABIMENTO APENAS DE. AGRAVO RETIDO CONFORME PREVISÃO LEGAL. PRECLUSÃO. RECURSO ...oral e imediatamente. Inteligência do §3º do art. ...
  • Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.IMPUGNAÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DO MINISTÉRIOPÚBLICO FEDERAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃONUNES MAIA FILHO. "[...] o entendimento externado pela instância ordináriaencontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte...

  • Acórdão nº 2006.39.04.002817-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 2 de Junio de 2009

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. NULIDADE DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS FORMULADAS À TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. AGRAVO RETIDO ORAL IMPROVIDO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS....

    ...ão, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e dar parcial provimento ao recurso de ..., requer o conhecimento do agravo retido oral interposto contra decisão proferida na ...
  • Processo nº 0337852-60.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória. Professor Estadual. Procedimento Administrativo Disciplinar. Afastamento Da Função e Suspensão de Vencimentos. Agravo Retido. Prova Oral. Cerceamento de Defesa. Princípio Da Ampla Defesa e Do Contraditório. Violação. Inocorrência. Reexame Do Mérito Administrativo. Procedimento Em Curso. Vedação. Professor Docente I Da Rede Pública Estadual de Ensino...

    ...Agravo  retido.  Prova . ...oral . ...
  • Acórdão nº 2014/0048973-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil, o recurso especial, quando interposto contra decisão interlocutória...

    ... . AgRg no AGRAVO...ESPECIAL . RETIDO. . DESTRANCAMENTO. . IMPOSSIBILIDADE. . ..., indeferindo a realização de prova oral. Tal decisão tem natureza . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0306647-05.2014.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 27-03-2020

    Recurso Especial n. 0306647-05.2014.8.24.0033/50000, Itajaí Recorrente : Teporti Investimentos e Participações S/AAdvogados : Luis Fernando Hultmann Swirsky (OAB: 21177/SC) e outroRecorrido : Sergio Vieira Empreiteira de Mão de Obra LtdaAdvogados : Rafael Rodrigo Porciuncula R.conceiçao (OAB: 17726/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICATeporti Investimentos e Participações S/A, com base no artigo 105,...

    ... autor foram objeto de decisão e posterior agravo retido oral em sede de audiência, conforme se ...
  • Acórdãos nº 1001258-87.2015.8.26.0071 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – Rol de testemunhas extemporâneo – Prazo de 10 dias previsto no art. 407 do CPC/73, vigente à época – Ausente, ainda, interposição de agravo retido oral no momento oportuno – Preclusão caracterizada – PRELIMINAR REJEITADA. DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – INVERSÃO DO ONUS DA PROVA – RELAÇÃO DE

    ... Ausente, ainda, interposição de agravo retido oral no momento oportuno ...
  • Processo nº 0004636-21.2011.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais. Acidente Com Passageiro No Coletivo. Agravo Retido. Prova Oral Indeferida. Acerto Da Decisão Eis que a Mesma É Irrelevante para O Deslinde Da Controvérsia, Contendo Os Autos Elementos Suficientes para Convencimento Do Magistrado. Réu que Alega Ausencia de Culpa Do Preposto Eis que Se Encontrava Em Baixa Velocidade e Culpa Da Vítima que Se...

    ...AGRAVO RETIDO.  PROVA ORAL INDEFERIDA. ACERTO . ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.185270-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL INDIVISO - CONDÔMINOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a prova oral pretendida é imprescindível ao julgamento da lide, o indeferimento da prova requerida a tempo e modo, em sede de agravo retido, sob a égide do Código de...

    ... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.DES. ... defesa, decorrente do indeferimento da prova oral pleiteada, o qual inclusive é objeto de agravo ...
  • Acórdão nº 1.0024.14.185270-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL INDIVISO - CONDÔMINOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO PROVIDO. Demonstrado nos autos que a prova oral pretendida é imprescindível ao julgamento da lide, o indeferimento da prova requerida a tempo e modo, em sede de agravo retido, sob a égide do Código de...

    ... ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, E JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO.DES. ... defesa, decorrente do indeferimento da prova oral pleiteada, o qual inclusive é objeto de agravo ...
  • Processo nº 0488183-88.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Julio de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Representação Judicial Do Espólio Exercida Pelo Administrador Provisorio Até a Abertura Do Inventário (artigos 985 e 986, Do Cpc). Precedentes Deste Tribunal e Do Stj. Agravo Retido Desprovido. Prova Oral Desnecessária Ao Deslinde Da Controversia. Prova Pericial de Engenharia Satisfatória e Conclusiva. Mero Inconformismo Com As Conclusões Do Laudo. Incidência Do Verbete Nº

    ...Tribunal  e  do  STJ.  Agravo  retido  desprovido.  Prova  oral . ...

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