agravo retido prazo
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
..."Art. 522 - Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. Parágrafo único - ...
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Acórdão nº 2005/0032246-5 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. PRAZO SUSPENSO POR PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. ASSERTIVA DE AFRONTA A LEI FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 729.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 01/02/2011)
...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO RETIDO. ELAÇÃO. PRAZO SUSPENSO POR PROVIMENTO DO CONSELHO SUPERIOR DE ... -
Acórdão nº 2009/0051245-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. NOVA INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O...
...AMPLO . ACESSO . À . JUSTIÇA. . AGRAVO . RETIDO. . ...PRAZO RECURSAL. . ... -
Acórdão nº 2004/0173328-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA SUSCITADA EM MOMENTO INOPORTUNO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. TEMPESTIVIDADE DOS ACLARATÓRIOS. MATÉRIA PRECLUSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. O Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a...
...IMPUGNAÇÃO VIA AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSOS NÃO ...5. Agravo retido. Interrupção de prazo. Inocorrência. Somente os aclaratórios ... -
Acórdão nº 2015/0000256-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO. EFEITOS. TUTELA. INTERPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INAPTIDÃO....
...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...RETIDO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. . PRAZO . DECADENCIAL. . ... -
Acórdão nº 2007/0204697-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. LESÕES CORPORAIS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. I - Trata-se de ação de indenização movida contra o Estado de Roraima, por meio do qual se busca a reparação por danos sofridos pelo recorrido enquanto se encontrava recolhido à cadeia pública, onde o Tribunal a quo fixou a indenizaçã
...DANO MORAL. VALOR. REDUÇÃO. AGRAVO RETIDO. PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005. Altera a Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, para Conferir Nova Disciplina Ao Cabimento Dos Agravos Retidos e de Instrumento, e da Outras Providencias.
... nova disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. ...Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, ...
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Acórdão nº 2015/0183609-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. [...] "o processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos contra uma mesma decisão,...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . ...ção, via de regra, interrompem o prazo para . sos, a exemplo do agravo retido, razão . ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação ...(doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 (três) meses após o ...agravo, decorrente da relação entre a atividade da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1391342 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo retido interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial não interrompe o prazo para a...
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Em vigor
Código Eleitoral
... não pagar a multa ou não se justificar no prazo de 6 (seis) meses, a contar da data da última ... a ocorrência na ata e ficando o eleitor retido pela mesa, e à sua disposição, até o término ...á interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento. § 1º O agravo de instrumento ...
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Acórdão nº 2014/0240629-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Casa, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, vem admitindo o pedido de reconsideração para impugnar decisão monocrática como agravo regimental, desde que não decorra de erro...
...PET nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . ... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO" NO . RECURSO . ESPECIAL. . PRINCÍPIO . DA\xC2"...que apresentado após o prazo... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ão intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... em que o ferroviário estiver ocupado ou retido à disposição da Estrada. Quando, entre dois ... Corregedor, nos casos do artigo, caberá o agravo regimental, para o Tribunal Pleno. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na redução ou perda ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...
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Acórdão nº 2008/0233302-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA NO STJ. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO REITERADO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA INVOCADA NAS RAZÕES DO APELO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇ&#
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO . ... PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO" PARA AS DUAS PARTES. . APELAÇÃO. \xC2"... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito. Não sendo ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo. #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Relativo Ao Procedimento Sumarissimo.
...ência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a ...ória, ou proferidas em audiência, o agravo será sempre retido. Art. 281 - Findos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08101191020204050000), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0810119-10.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: PEDRO BONIFACIO DE ARAUJO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. ADIN Nº 2.332/DF. CONSTITUCIONALIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO.
...INTEMPESTIVIDADE DE AGRAVO RETIDO. ESBULHO APÓS A VISTORIA DO IMÓVEL. ... contra decisão interlocutória após o prazo recursal previsto no art. 522 do CPC. Recurso ... -
Lei nº 10.352 de 26/12/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, REFERENTES A RECURSOS E AO REEXAME NECESSARIO.
... forem interpostos embargos infringentes, o prazo para recurso extraordinário ou recurso especial, ....§ 2º Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o ...§ 4º Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... que se referem os § 6º e § 7º, o valor retido para pagamento ao autor será corrigido pelos ...ção do nexo causal entre o trabalho e o agravo. ...
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Acórdão nº 2012/0094186-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO RETIDO. MANEJO DE SUCESSIVOS RECURSOS DE AGRAVO NA FORMA RETIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O aresto proferido pelo tribunal de origem, mesmo não mencionando expressamente alguns dispositivos aventados pelo recorrente, abordou todos os pontos essenciais
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 174.822 - RJ . ...RETIDO...o prazo de interposição de outros recursos. ... -
Acórdão nº 2015/0196309-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MODALIDADE PREVISTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de març
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 764.851 - MA . ...ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL RETIDO. INTERPOSIÇÃO . CONTRA . DECISÃO . ...prazo para a interposição do . ... -
Acórdão nº 2012/0118724-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO NA FONTE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR...
... . AgRg no AGRAVO... DE RENDA DA PESSOA FÍSICA RETIDO" NA FONTE. TRIBUTO . SUJEITO A LAN\xC3"... art. 168, I, do CTN, contando-se o prazo prescricional . ... -
Em vigor
Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975. Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.
... de epidemias e na ocorrência de casos de agravo à saúde decorrentes de calamidades públicas, o ... caso, será fornecido gratuitamente, com prazo de validade determinado, não podendo ser retido, ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO COM O OBJETIVO DE DESTRANCAR RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM ART. 542, § 3o. DO CPC/1973. PERIGO DA DEMORA INVERSO. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO APELO ESPECIAL NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 542, § 3o. do CPC/1973, o Recurso Especial interposto contra decisão...
... . AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.512 - RJ . ...RECURSO ESPECIAL RETIDO" NA ORIGEM ART. 542, § 3o. DO CPC/1973.\xC2"... será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões . ...