Agressão
-
Em vigor
Código Penal Militar
...Legítima defesa. ARTIGO 44. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Excesso culposo. ARTIGO 45. O agente que, em qualquer dos casos de exclusão de crime, excede ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Emprêgo de algemas. 1º O emprêgo de algemas deve ser evitado, desde que não haja perigo de fuga ou de agressão da parte do prêso, e de modo algum será permitido, nos presos a que se refere o art. 242. Uso de armas. 2º O recurso ao uso de armas só ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...Legítima defesa. Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Inimputáveis. Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental ...
-
Em vigor
Código Penal
...Legítima defesa. ARTIGO 25. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. Parágrafo único. Observados os requisitos ...
-
Injúria racial pode ser praticada também com agressão física
Cezar Bitencourt: Injúria racial pode ser praticada com agressão física
1. Contextualização dos fatos Cenas lamentáveis foram transmitidas pela Rede Globo quando, no último dia 15, “um jovem ator foi agredido, na madrugada desta quarta-feira, no Terminal Parque Dom Pedro II, no Centro de São Pau... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão. ARTIGO 97. Compete ao juiz federal da Justiça Militar:. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018. I - presidir a instrução criminal dos ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR). “Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Acórdão nº 2016/0274584-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A conclusão do Tribunal de origem sobre a materialidade...
...abdômen da vítima – região vital do corpo –, bem assim o fato . de que a agressão somente se interrompeu dado a intervenção de . terceiros, que tiveram de conter fisicamente o agravante. . ... -
Brasil pode adotar sanções econômicas contra Rússia pela agressão à Ucrânia?
Opinião: Brasil pode adotar sanções econômicas contra a Rússia?
É grave a violação às normas imperativas de Direito Internacional pela Rússia, ao ofender a soberania, integridade territorial e independência política da Ucrânia, o que caracteriza um crime de agressão. A comunidade internacional tem ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:. a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;. b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...a) ato de terrorismo ou crime de genocídio;. b) crime contra a humanidade;. c) crime de guerra; ou. d) crime de agressão;. III - condenada ou respondendo a processo em outro país por crime doloso passível de extradição segundo a lei brasileira;. IV - que tenha o ...
-
Agressão
Um soco na cara já é um ato degradante. Se a vítima é um trabalhador e o autor é um superior, todas fronteiras do abuso são ultrapassadas. O agressor deixará o clube, mas Sampaoli, que o indicou ao Flamengo, fica. A decisão só será sustentável se o e...
-
Poder Legislativo deve atuar mais e melhor no combate à agressão contra mulheres
Nucci: O Legislativo e o combate à agressão contra mulheres
Há anos, em várias de minhas obras, venho debatendo o tema relativo à violência contra as mulheres no Brasil e comentando a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), bem como os artigos do Código Penal relativos a essa temática... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...Art. 28. Não se concederá asilo a quem tenha cometido crime de genocídio, crime contra a humanidade, crime de guerra ou crime de agressão, nos termos do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 de setembro de 2002. Art. 29. A ...
-
‘É uma agressão absolutamente ilegal, feita ao arrepio da ONU’, diz especialista em direito internacional
Agência O Globo - RIO - Professor de Direito Internacional da Uerj, Antônio Celso Alves Pereira considera o ataque desta sexta-feira dos EUA e seus aliados Reino Unido e França à Síria uma agressão injustificada. Segundo ele, a ação é absolutamente i...
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... e a comunidade escolar, poderão, na esfera de sua competência, adotar ações articuladas e efetivas direcionadas à identificação da agressão, à agilidade no atendimento da criança e do adolescente vítima de violência doméstica e familiar e à responsabilização do agressor. Art. 9º ...
-
O que a agressão de PMs a advogado tem a ver com representação de classe na OAB?
Opinião: A agressão ao advogado e a representação de classe na OAB
As nojentas e repugnantes cenas de violência foram protagonizadas por "policiais militares" do estado de Goiás, viralizadas nas redes sociais, contra um advogado, Orcélio Ferreira Silvério Júnior, 32 anos, após o colega tentar intervir na abordage... -
Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador
Plauto Pompeu: Lei 13.467/17 é agressão aos direitos do trabalhador
A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, alterou substancialmente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 e modificada ao longo d... -
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...
-
Victor Meyniel: Polícia indicia estudante por agressão, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica
A Polícia Civil indiciou o estudante de medicina Yuri de Moura Alexandre, de 29 anos, por lesão corporal, injúria por atos homofóbicos e falsidade ideológica pelas agressões sofridas pelo ator Victor Meyniel na manhã do último sábado. Segundo o deleg...