agressão física conceito
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Em vigor
Código Penal Militar
... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação ... Coação física ou material ... ARTIGO 40 ... Nos ... dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... I - segregação e proteção física" da área do local ou recinto, inclusive entre as \xC3" ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; ... e) agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício ...
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Acórdão nº 2016/0181067-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consequências da agressão ... ância, por certo, foge do conceito" do mero dissabor, pois se trata\xC2" de ... alteração física", que jamais poderá ser modificada. ( ... )\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Acórdão nº HC 182892 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc ... Objeto ... consumou o delito, mas continua fazendo agressão ao bem jurídico ... CRIME DE ATENTADO OU DE ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... a mulher, agredida, a um só tempo, física e moralmente, acaba, talvez ante óptica ... de que, tendo havido o recuo na agressão pretérita, o mesmo ocorrerá na ...
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Legítima Defesa
@11.1. Conceito, teorias e requisitos ... A legítima defesa ... ão da ilicitude sempre subentende uma agressão oposta a outra. É a repulsa ao ataque, visando a ... A força física empregada pelo preso contra o carcereiro, a fim ...
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Acórdão nº 1.0702.13.024497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - REALIZAÇÃO DE EVENTO MUSICAL - BRIGA DE TERCEIROS - AGRESSÃO FÍSICA ACIDENTAL A CLIENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - MANUTENÇÃO.1 - Rejeitada preliminar de...
... prestadoras de servios, enquadram-se no conceito de fornecedor - art. 3 do Diploma Consumerista, ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder ... se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o ... ) propiciou verdadeira agressão à dignidade da pessoa humana. (Minorias no ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... A Lei n. 9.609/1998 traz conceito abrangente sobre ... o conceito de programa de ... física quanto em marketplace virtual, e o que procura ... disposição não congrega agressão direta ao ... Texto Constitucional, o que não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... sem incorrer em agressão ou nulificação do direito à liberdade de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... ão submetidos de respeito à integridade física e moral de qualquer ser ... humano, ... portanto, protegido contra eventual agressão a seus direitos ... fundamentais ... -
Comandos do regime próprio da união
... ário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função ... , preferindo ditar sobre agressão física e com isso fez distinção entre esse primeiro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099968020164058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0809996-80.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALERIA SOUZA PEREIRA ADVOGADO: Mauro De Moura Leite ADVOGADO: Eugenio De Castro Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO E
... serviço, consta que a requerente possui conceito moral. Além disso, foi assinalado que não se ... observação do Comando, e da suposta agressão física e psicológica que a Major sofreu, dando ... -
DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... racial, colonialismo, neocolonialismo, agressão, ocupação estrangeira e dominação e ... c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em ... ativamente nos esportes e na educação física; ... h) Acesso o material informativo específico ...
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Direitos da Personalidade
... humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... se abatem e se deprimem por qualquer agressão que possa lhes trazer mácula ... Ademais, a ...
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A Normatividade dos Princípios
... (15) MORAES, Maria Celina Bodin de. Conceito de dignidade humana: substrato axiológico e ... de autodeterminação), o da integridade física e moral (intimamente relacionado ao mínimo ... ção contra a opressão psicológica, a agressão e a mutilação (direito à integridade física e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034328-86.2012.8.19.0209 (Cível), 27-04-2022
Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão física suportada pelo demandante - cabeçada no nariz - perpetrada pelo 3º réu, cooperativado da 2ª, ocorrida dentro do estacionamento do Barra Shopping, da qual lhe resultara internação para realização de cirurgia plástica reparadora. Sentença de procedência parcial. Apelações. Do terceiro réu, taxista. Provas que corroboram a procedê
... Agressão física suportada pelo demandante – cabeçada ... Autor que não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, à míngua de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Os atos de violência (física ou não) ocorrem de forma intencional e ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... lesão, vinculada ou não a uma prévia agressão físico-corpórea, pode repercutir de forma ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 10.1 O conceito de bloco de constitucionalidade ... O conceito ... a humanidade; c) de guerra; d) de agressão ... Conforme dispõe o art. 6º, do Estatuto ... grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10951-06.2015.5.15.0060) 23-05-2018
... Além disso, no que se refere ao conceito de transporte público, para fins de incidência ... ARTIGO 482, ALÍNEA "J", DA CLT. OFENSA FÍSICA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA ... como se considerar que se tratou de agressão física ou ato hostil para a interpretação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001771-78.2014.5.07.0009), 2019-06-19
... passou três dias em casa após esta agressão física sofrida ." ... Das provas documentais ... O conceito do benefício de auxílio-doença está definido ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0089266-90.2023.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2024
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES, DA VARA CRIMINAL COMUM E DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. DELITO INSERTO NO ARTIGO 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A CUNHADA. PROCEDIMENTO POLICIAL INVESTIGATÓRIO QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES...
... HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA DA ... VÍTIMA, EM FACE AO SUPOSTO OFENSOR ... conceito de família, como base da sociedade a merecer a ... dia dos fatos ora em epígrafe, após a agressão perpetrada pelo ora ... interessado, consistente ... -
Acórdão nº 50009067920188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 31-03-2022
... a intenção de macular a integridade física de sua companheira. Ressalta que a vítima ... Referiu que discutem, mas de agressão nunca mais.” ... O réu Gustavo , de sua ... , assim sendo, encontra-se abrangido pelo conceito de “ lesão ”. Submeter tal contravenção ...