agressao fisica no casamento
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Em vigor
Código Penal
... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade ... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. ...á o processo, quando certa sua identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo ou da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ser concedido ao imigrante pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem ...II - certidão de casamento;. III - certidão consular do país de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...) para infrações cometidas por pessoa física;. VI - o valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) ... civil 320 - Celebração de casamento 320.1 Registro de casamento ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... exercício do cargo, em exame de higidez física e mental. ARTIGO 192. O Procurador-Geral ...é oito dias consecutivos, por motivo de casamento;. II - até oito dias consecutivos, por motivo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... autoridades o respeito à sua integridade física e moral. Trabalho do preso. Art. 39 - O trabalho ...VIl - pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 9. a pessoa física que edifica obra de construção civil;. ...ção de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
....Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de ... ativamente nos esportes e na educação física;. h) Acesso a material informativo específico ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ção de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença judicial transitada em julgado;. II ... que prejudiquem a saúde ou a integridade física, convertido na forma do disposto no art. 64. ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc. . Objeto material ... foi a parte que infringiu os deveres do casamento. Em terceiro plano, deve-se considerar que não ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...I – férias;. II – casamento;. III – luto;. IV – exercício de outro cargo ...V – ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a mulher, agredida, a um só tempo, física e moralmente, acaba, talvez ante óptica ... de união estável, equiparável a casamento, para fins de extinção da punibilidade ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... o registro corresponder à realidade física. Afirma a impropriedade de o Poder ... Nenhum status, como casamento ou status parental, pode ser i nvocado para ...
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Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
...A deficiência física e sensorial gera para o senso comum uma ...: todos os aspectos relativos ao casamento, à família, à paterni-dade e aos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... como união estável civil, seja como casamento civil (art. 226, especialmente §§ 1º, 2º e ... grupo; b) ofensas graves à integridade física ou mental de membros do grupo; c) sujeição ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 (Criminal), 31-07-2020
Processo nº 0023469-16.2018.8.19.0204 Apelante: JULIANA FERREIRA JORDÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por JULIANA FERREIRA JORDÃO, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 166/171, que condenou a ré à pena de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito do art. 21 do Dec. Lei 3.688/41.
- ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
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Acórdão Nº 5000908-90.2019.8.24.0218 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (CP, ARTS. 146, § 2º, 129, CAPUT, E 147, CAPUT). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PALAVRAS DA VÍTIMA. DOCUMENTOS MÉDICOS. LAUDO PERICIAL. DECLARAÇÕES DE INFORMANTE. NEGATIVA ISOLADA. 2. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE...
... O MOMENTO EM QUE OCORRIDA A AGRESSÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PLENO EXERCÍCIO DO ... Cassemiro da Silva com término do casamento que mantivera com aquela. Nesse sentido, a irmã ... -
Acórdãos nº 1008081-49.2016.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Agressão física praticada na constância do casamento. Sentença de procedência. Apelo do réu. 1. Prazo prescricional de 3 anos. Art. 206, § 3º, V, do CC. Prazo prescricional que não corre antes da sentença definitiva prolatada no juízo criminal. Art. 200 do CC. Prescrição inocorrente. 2. Agressão física incontroversa. Ônus da prova de legítima defesa que...
... DANO MORAL. Agressão física praticada na constância do casamento. ... -
Legítima Defesa
...A força física empregada pelo preso contra o carcereiro, a fim ... fidelidade imposto aos cônjuges pelo casamento. Também não tem lugar questionar com a ...
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Direitos da Personalidade
... humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, portador de qualidades que se ... 47, § 5º); b) União estável; 82 c) Casamento; 83 - 84 d) Para substituição por apelidos ...
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Crimes Contra a Honra
... exemplo de Manzini, dobrar os sinos no casamento de uma viúva 1042 ). É direta quando o agente ... a honra e é lesivo à incolumidade física. As vias de fato, prática contravencional ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... natureza, a exemplo de uma promessa de casamento ou mesmo uma relação sexual.” . ... a) a traição material ou física , que é aquela informada pelo ataque brusco, de ...