agropecuaria da regiao sul
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que trata a Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Eletrônica ... 23,2 ... Agropecuária ... 10,2 ... Mecânica ... 46,0 ...
- Resolução do Senado Federal nº 54 de 29/10/1992. AUTORIZA A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO NO VALOR EQUIVALENTE A ATE US$ 80,000,000.00 (OITENTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLOGICA DA AGROPECUARIA NA REGIÃO CENTRO-SUL.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... na industrialização de outros produtos, na pesca e na agropecuária, na instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção em qualquer grau, inclusive beneficiamento, agropecuária, pesca, instalação e operação de indústrias e serviços de qualquer ...
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... IU FTE VALOR 2077 Agropecuária Sustentável 100.000.000 Atividades ...
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Acórdão Nº 0020685-13.2019.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. Evidenciada a formação de grupo econômico, cabível o redirecionamento da execução às empresas dele integrantes. Inteligência do artigo 2º, parágrafo 2º, da CLT. Agravo de petição interposto pela executada Agropecuária Canoa Mirim S.A. a que se nega provimento.
... çãoPROCESSO nº 0020685-13.2019.5.04.0103 (AP)AGRAVANTE: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA ... AGRAVADO: FABIANA DE ANDRADE ALMEIDA ... RELATOR: JOAO ... -
Acórdão Nº 0060100-69.1998.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. Caso em que se mantém o reconhecimento de grupo econômico familiar entre a agravante Agropecuária Rio Porto Ltda. e a devedora principal, Empresa Hass de Transportes Ltda., em razão de serem administradas por um mesmo núcleo familiar, destinado a ocultar patrimônio de um dos sócios. Precedentes da SEEx. Apelo negado.
... AGRAVADO: EMPRESA HASS DE TRANSPORTES LTDA, AGROPECUARIA RIO PORTO LTDA ... RELATOR: LUIS CARLOS PINTO GASTAL ... EMENTA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... -Açúcar - PLANALSUCAR para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA ... Parágrafo único. (VETADO) ... Art. 8° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... população rural, resultado da modernização da economia agropecuária ... O modelo implementado a partir da década de 60, baseado em intensa ...
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Acórdão Nº 0022509-25.2019.5.04.0000 (TUTCAUTANT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação da Cotrijuí - Cooperativa Agropecuária & Industrial, promovida no processo de nº 0000275-12.2018.8.21.0016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ijuí, devem permanecer suspensas as ações ajuizadas contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76, parágrafo úni
... 2019.5.04.0000 (TutCautAnt)REQUERENTE: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... REQUERIDO: MARCELO KNEBEL ... RELATOR: CLEUSA REGINA ... -
Acórdão Nº 0020371-05.2019.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação da Cotrijuí - Cooperativa Agropecuária & Industrial, promovida no processo de nº 0000275-12.2018.8.21.0016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ijuí, devem permanecer suspensos quaisquer atos executórios contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76, parágrafo único,...
... DA EXECUÇÃO CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação da Cotrijuí - ... -
Acórdão Nº 0020290-90.2018.5.04.0641 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação da Cotrijuí - Cooperativa Agropecuária & Industrial, promovida no processo de nº 0000275-12.2018.8.21.0016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ijuí, devem permanecer suspensos quaisquer atos executórios contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei...
... DA EXECUÇÃO CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação da Cotrijuí - ... -
Acórdão Nº 0020206-78.2019.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-07-2021
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA A COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Enquanto não for encerrada a liquidação judicial da Cotrijuí - Cooperativa Agropecuária & Industrial, promovida no processo de nº 0000275-12.2018.8.21.0016, em trâmite na 1ª Vara Cível de Ijuí, devem permanecer suspensas as ações ajuizadas contra essa Cooperativa, nos termos do art. 76,...
... (ROT)RECORRENTE: JOSE CARLOS CARVALHO, COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RECORRIDO: JOSE CARLOS CARVALHO, COTRIJUI - COOPERATIVA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00058356020024058200), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0005835-60.2002.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA ADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: PAULO WANDERLEY CÂMARA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES...
... ESTADO DA PARAÍBA EMBARGADOS: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA E OUTROSADVOGADO: FRANCISCO DANIEL RIBEIROADVOGADO: PAULO WANDERLEY ... -
Acórdão Nº 0020688-65.2019.5.04.0103 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-06-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É irrecorrível a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois meramente interlocutória, nos termos do parágrafo 1º do artigo 893 da CLT. Entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 12 desta Seção Especializada que se adota. Agravo de petição interposto por Agropecuária...
... çãoPROCESSO nº 0020688-65.2019.5.04.0103 (AP)AGRAVANTE: AGROPECUARIA CANOA MIRIM SA ... AGRAVADO: DIEGO DE ALMEIDA DUARTE, COOPERATIVA ... -
Acórdão Nº 0020150-79.2018.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... )AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS, COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... AGRAVADO: PAULO ROBERTO DE MEDEIROS, COTRIJUI - ... -
Acórdão Nº 0020931-38.2017.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL . Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da presente...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0000287-16.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0000210-07.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO ... -
DECRETO Nº 6961, DE 17 DE SETEMBRO DE 2009. Aprova o Zoneamento Agroecologico da Cana-de-açucar e Determina ao Conselho Monetario Nacional o Estabelecimento de Normas para as Operações de Financiamento ao Setor Sucroalcooleiro, Nos Termos do Zoneamento.
... discriminadas ainda por tipo de uso atual predominante (Ag - Agropecuária, Ac - Agricultura e Ap - Pastagem) com base no mapeamento dos ...
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Acórdão Nº 0000373-84.2013.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL . Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO ... -
Acórdão Nº 0020590-41.2019.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COTRIJUÍ - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL. Ainda que não esteja expresso na decisão agravada, entende-se que a presente execução permanece suspensa até a decisão definitiva prolatada no Juízo Cível. Assim, em caso de reforma da decisão que deferiu a liquidação judicial da Cooperativa, é devido o prosseguimento da...
... AGRAVADO: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUARIA & INDUSTRIAL ... RELATOR: ANA ROSA PEREIRA ZAGO SAGRILO ... EMENTA AGRAVO ... -
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... XLVI - VIGIAGRO - Vigilância Agropecuária Internacional ... CAPÍTULO II ... DAS DEFINIÇÕES ... Art. 4o Para ...