agrotóxicos em alimentos
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de tempo entre a última aplicação e o reinício das atividades de irrigação, dessedentação de animais, balneabilidade, consumo de alimentos" provenientes do local e captação para abastecimento público; e. e) em relação a culturas subseqüentes: intervalo de tempo transcorrido entre a \xC3"...
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TJ-SP determina que município regule uso de agrotóxicos em alimentos
TJ-SP manda município regular uso de agrotóxicos em alimentos
A administração pública não pode descumprir os mandamentos legais, colocando em risco a sociedade e o meio ambiente. Essa foi a tese vencedora em processo do Ministério Público de São Paulo contra o estado paulista e o município de Pique... -
Vestígios de agrotóxicos em alimentos preocupam por riscos à saúde do consumidor
Pesquisadores do Grupo de Trabalho Agrotóxicos e Saúde, da Fiocruz, divulgaram um novo alerta sobre o impacto a ser causado na saúde dos brasileiros se o projeto de lei 6.299/2002, que tramita no Senado e flexibiliza as normas de adoção de pesticidas...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... de células humanas, em conjunto com a deiciência de informações constantes no Programa de Análise de Resíduo de Agrotóxicos em Alimentos, publicado pela ANVISA, infere-se que pela existência de dúvida cientíica razoável se justiicaria a aplicação de medidas de precaução, ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de documentação técnica para avaliação e registro de agrotóxicos e afins . . 319,00 . 2.4. Avaliação de eficiência de agrotóxicos e ... fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...XI - nutrimentos, as substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras, hidratos de carbono, ...#Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010. SEÇÃO X. Dos agrotóxicos e dos seus componentes e afins. ARTIGO 619. Os agrotóxicos, seus ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ..., de forma efetiva e significativa, a utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e. b) ampliação da geração de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ... de forma efetiva e significativa a utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e. b) a ampliação da geração de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...II - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, ..., limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;. III - cosméticos, produtos de higiene ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de higiene e dos hábitos higiênicos pelos manipuladores de alimentos;. IV - verificação dos programas de autocontrole dos estabelecimentos;. ...IX - contenham contaminantes, resíduos de agrotóxicos, de produtos de uso veterinário acima dos limites estabelecidos em ...
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SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...ão visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;. III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei. ARTIGO 9. No exercício de sua ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
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A Produção de Organismos Geneticamente Modificados (OGMS): Conflitos Socioambientais e os usos de Agrotóxicos
Analisa-se nesta pesquisa os conflitos socioambientais referentes aos organismos geneticamente modificados (OGMs), em consonância com o Projeto de Lei 6299/2002, sobre o uso de agrotóxicos. Com o avanço tecnológico, os agrotóxicos destinados à manipulação dos OGMs, podem acabar gerando riscos, danos à saúde da sociedade e ao meio ambiente. O Projeto de Lei 6299/2002 estabelece que além de...
... decisões que envolvam os OGMs, bem como tendo que ser tutelado o direito de informações adequadas dos produtos que estão consumindo os alimentos. . Palavras-chaves: Agrotóxicos, Saúde, Transgênicos, Consumo, Alimentação. . Abstract: The socio-environmental conflicts related to ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... para servir de matéria-prima para a produção de agrotóxicos...ARTIGO 40. Os alimentos...
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Propostas de enfrentamento às externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos no brasil
O objetivo deste artigo é demonstrar a necessidade de uma atuação efetiva do Estado brasileiro na internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos na agricultura. Assim, o problema da pesquisa é: por que são importantes medidas de internalização das externalidades negativas decorrentes do uso de agrotóxicos para o desenvolvimento de uma política agrícola que respeite...
.... A revolução verde foi fundamentada na ideia neomalthusiana de que a humanidade era incapaz de produzir os alimentos necessários para a população existente e futura e, por isso, precisava de uma alteração do modelo agrícola capaz de intensificar a produção ... -
A pulverização aérea de agrotóxicos no Brasil: cenário atual e desafios
Este artigo objetiva discutir os riscos decorrentes da pulverização aérea de agrotóxicos, fazendo uma análise, ainda, de considerações sobre a nomenclatura desse tipo de produto e de sua contribuição para a configuração e o agravamento de uma sociedade de risco. Apresenta a legislação brasileira pertinente, propondo, em decorrência do princípio da prevenção, a necessidade urgente de proibir a...
...Os danos ocasionados por esses agentes podem resultar na elevação de preço dos alimentos e no empobrecimento de sua qualidade, bem como no aumento da dependência de produtos importados 3 . . 1 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ... -
Decisões Monocráticas nº 1284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... de vigilância sanitária no que se refere a resíduos de agrotóxicos em alimentos produzidos e comercializados no Município de Piquete. ...
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Decisão da Presidência nº 1284 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Enero de 2020
... de vigilância sanitária no que se refere a resíduos de agrotóxicos em alimentos produzidos e comercializados no Município de Piquete. ...
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Pobre pimentão
... de vigilância sanitária Revela que 29% das amostras de alimentos analisadas em 2012 apresentavam irregularidades na presença de ... pelos brasileiros apresentam níveis inadequados de agrotóxicos. O levantamento realizado pela Anvisa considera os anos de 2011 e 2012. ...
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Agrotóxicos e Projeto de Lei N. 6.299/2002: retrocesso agroambiental
Este artigo analisa as propostas de mudanças ao regime jurídico dos agrotóxicos contidas no Projeto de Lei n. 6.299/2002, mais conhecido como “Projeto do Veneno”. O objetivo é fazer um cotejo entre a abordagem do Projeto de Lei e a regulação vigente dos agrotóxicos no Brasil, incluindo as respectivas previsões de responsabilidades dos sujeitos envolvidos com a produção e uso de agrotóxicos. Para...
... ecológicos: contaminação das nascentes de águas, devastação de florestas e exaurimento do solo), diminuição da produção de alimentos", abandono da policultura, extinção de cereais, oleaginosas e leguminosas, diminuição da diversidade genética, má distribuição de renda, migra\xC3"... -
A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... Introdução . 183 . O trabalho agrícola sempre foi essencial à existência do homem. É da agricultura que vem boa parte dos alimentos ou matérias primas para fabricação de bens alimentares essenciais para a subsistência de nossa sociedade. Com os avanços tecnológicos, ... -
Agrotóxicos: a Insustentabilidade Socioambiental do Agronegócio Tocantinense
O estado do Tocantins possui posição geográfica estratégica, que aliada à abundância de recursos naturais, sobretudo a água, torna-se espaço ideal para a expansão da agricultura. Atualmente, a maior expansão do agronegócio ocorre no bioma Cerrado, de modo que a ampliação das culturas anuais sobre a vegetação nativa do Matopiba, região formada pelos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia,...
... intoxicação; para promoção da educação permanente sobre a temática agrotóxicos, visando conscientizar consumidores e produtores de alimentos dos problemas advindos de seu uso, bem como das formas alternativas para o seu enfrentamento; e a prática da agroecologia com a finalidade de ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, conforme o regulamento. § 2º Para ...I - reagentes, kits ou equipamentos para diagnóstico;. II - agrotóxicos e afins; e. III - produtos veterinários. § 1º A concessão da anuência ...
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Agroecologia e segurança alimentar em tempos de pandemia de Covid-19
Este artigo tem por objetivo aprofundar o debate sobre a insegurança alimentar durante a pandemia COVID-19, relatar a iniciativa social extensionista do Plantio Agroecológico Solidário (PAS) da Universidade Federal de Santa Catarina e, o consequente impacto no acesso e distribuição de alimentos orgânicos em Florianópolis, SC, Brasil. No contexto da crise sanitária, com mais de 645.000 mortos por...