agua da prescricao tarifa
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ... de medição e um totalizador de tarifa); para medidor combinado, direto ou como medidor ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que ..., em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo:. a) inseticidas, destinados ao ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...ão do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, ...VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento:. #Incluído pela Lei ...
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Acórdão nº 2006/0218862-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando,...
...ÁGUA" E ESGOTO. NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA. PRESCRIÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0076121-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF. INAPLICABILIDADE. RESSARCIMENTO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS. INEXISTÊNC
...título de tarifa" de água e esgoto sujeita-se ao\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0154893-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NÃO PRESTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ...
...TARIFA DE . ... a cobrança de tarifa de água no valor do consumo . ... -
Acórdão nº 2015/0245556-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolução STJ 08/2008, ratificou o...
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Acórdão nº 2016/0040737-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. TEMAS N. 251, 252, 253 e 254, VINCULADOS AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO n. 1.117.903/RS. I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 251, 252, 253 e 254, vinculados ao recurso especial repetitivo
...TARIFAS DE ÁGUA" E ESGOTO. PRESCRIÇÃO. TEMAS N. 251, 252,\xC2"... se pretende a cobrança de tarifa por . ... -
Acórdão nº 2016/0099209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA. DECRETO 20.910/32. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. SÚMULA 83/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no art. 543-C do CPC e na Resolu&
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Acórdão nº 2015/0090339-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NO CASO. ART. 205 C/C ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigên
...água e esgoto sujeita-se ao . ... de pretensão de restituir tarifa" de serviço cobrada . indevidamente, o\xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 340749 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ESGOTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO STF. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO
...LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE ...água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional ... -
Acórdão nº 2014/0253932-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. PRESTAÇÃO DE ALGUMAS ETAPAS. COLETA E ESCOAMENTO DE DEJETOS. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO....
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Acórdão nº 2015/0039356-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TARIFA. MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ....
...ADMINISTRATIVO. . SERVIÇO . DE . ÁGUA. . TARIFA". . MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO MÍNIMO \xC2"... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 251258 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO PÚBLICO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. DANO MORAL COMPROVADO. ENTENDIMENTO DIVERSO. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso, não se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no REsp 1.339.313/RJ, admitido como recurso repetitivo. 2. Inexiste violação do art. 535, II, do Código...
...ão se trata de legalidade de cobrança de tarifa de esgoto e prescrição, matérias discutidas no ... prestação do serviço de fornecimento de água na residência da ora agravada. Todavia, reduziu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.289626-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - NÃO OCORRÊNCIA. - A certidão da dívida ativa, que contém todos os elementos capazes de identificar o devedor, a origem do débito, a quantia devida e a data da inscrição possui...
... EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo SERVIÇO DE ÁGUA DE SANEAMENTO através da qual o MM. Juiz de ... de modo que não há falar em cobrança de tarifa de água referente aos períodos indicados na ... -
Acórdão nº 2006/0044431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRAPRESTAÇÃO COBRADA PELO SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Este Tribunal Superior, encampando entendimento sedimentado no Pretório Excelso, firmou posição no sentido de que a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou...
... CALMONEMBARGANTE:DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - DMAE PROCURADOR:PATRICIA DORNELLES ... DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DE TARIFA - PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Este Tribunal ... -
Acórdão nº 2015/0041027-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, REFORMOU SENTENÇA DE MÉRITO, QUE RECONHECERA A PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E A DO VOTO VENCIDO. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO...
...tarifa de água e esgoto. . ... -
Acórdão nº 2014/0346192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
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Acórdão nº 2011/0064925-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO EXECUTADO. SÚMULA 282
...ária, que não seja relativa à tarifa... -
Acórdão Nº 0303400-24.2015.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-11-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DA TARIFA DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CONSUMO EFETIVO DE ÁGUA. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 414. DISTINGUISHING. ALEGAÇÃO DE...
..., para: a) determinar que a cobrança da tarifa de água seja com base no consumo efetivo aferido ... -
Acórdão nº 2014/0268758-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OCORRÊNCIA. Considerando o provimento do recurso especial da agravante, o agravado tornou-se integralmente sucumbente, devendo arcar com a verba sucumbencial. Agravo regimental...
...ADMINISTRATIVO. . SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONTRAPRESTAÇÃO. . ... -
Acórdão Nº 0301881-85.2018.8.24.0026 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFA. FORNECIMENTO DA ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRAZO DECENAL. TESE RECURSAL NA SENDA DE QUE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, HOUVE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. DOCUMENTO QUE, CONTUDO, VEM DESACOMPANHADO DA ASSINATURA DAS PARTES. DEMAIS...
... a satisfação de quantia atinente a tarifa de água e esgoto, em relação a faturas as ... -
Acórdãos nº 2104771-68.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 25 de Junio de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de agua e esgoto – Vencimentos em 15.02.2006 a 15.12.2008 – IPTU – Vencimentos em 15.03.2011, 15.10.2012 e 15.03.2017 – Interposição contra decisão que reconheceu a prescrição da tarifa de agua e esgoto e IPTU dos exercícios de 2011 e 2012 – Insurgência somente em relação ao reconhecimento da prescrição da tarifa de água e esgoto - Prazo...
...ço público, de forma que a tarifa não encontra al ic er ce n o Có di go ... n º 2 8 24 /20 10 (t a ri fa de água e esgoto dos exercícios de 2006 a 2008, com ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, em instituição financeira pública, ..., transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz e remuneração de serviços contábeis e ...
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Acórdão Nº 0005309-59.2013.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURA DE ÁGUA. VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL RECONHECIDO.MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. FATURAMENTO REALIZADO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS (TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELA QUANTIDADE DE UNIDADES)....
...FATURA DE ÁGUA. VALOR EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL ... MÉRITO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CONDOMÍNIO. HIDRÔMETRO ÚNICO. ...