agua debito prescricao
77438 resultados para agua debito prescricao
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou substâncias ... ão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de ... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água, refrigerante e cerveja sem álcool ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na legislação aplicável a cada tipo de débito objeto de pagamento ou parcelamento ... § ... água: Inicia-se no Ponto 1 (P1) de coordenadas ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer ... para construção; telhas e caixas d’água; tintas e vernizes; produtos eletrônicos, ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em lugares de uso comum e no tratamento da água, compreendendo: ... a) inseticidas, ... II - não incide sobre o débito oriundo de multa de ofício(Lei nº 8.218, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92532 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... às margens de reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou ao ... Para os fins deste artigo, considera-se débito consolidado o somatório da dívida e do saldo ...
-
Acórdão nº 2015/0286832-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉBITO ... pagas as faturas de água ...
-
Acórdão nº 2014/0346192-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PETIÇÃO INICIAL. PAGAMENTO DE CUSTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO. NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ....
-
Acordão do Primeira Turma, 02-10-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO. ANTERIOR AJUIZAMENTO, PELO DEVEDOR, DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO....
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do ... de exaurimento indeterminável, como as de água mineral ... Exaustão Mineral Incentivada ...
-
Processo nº 0148983-89.2007.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... (MANTER O FORNECIMENTO DE ÁGUA) E ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... DÉBITO ATUAL. POSSIBILIDADE. ...
-
Processo nº 0282182-08.2010.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... ÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE ... prova mínima de que o débito imputado ao autor/2º ...
-
Acórdão nº 50870796920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
... mais 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, com fulcro no artigo 85, par. 2º, do CPC. ... prestação de serviço de abastecimento de água vencido em abril, maio e agosto de ...
-
ACÓRDÃO Nº 11099/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 01-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO TOTAL DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS DEVIDO A NÃO EXECUÇÃO DO OBJETO PACTUADO. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO APLICAÇÃO DA MULTA PROPORCIONAL.
-
Acórdão nº 1.0000.20.084168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COPASA - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL FECHADO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - FATURAMENTO - COBRANÇA - DECRETO 44.884/08 - LEGALIDADE - PRESUÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA- A repetição de...
-
Acórdão nº 1.0000.20.084168-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COPASA - PRESCRIÇÃO - CÓDIGO CIVIL - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO - FORNECIMENTO DE ÁGUA - IMÓVEL FECHADO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO - FATURAMENTO - COBRANÇA - DECRETO 44.884/08 - LEGALIDADE - PRESUÇÃO DE VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - COBRANÇA LEGAL - SENTENÇA MANTIDA- A repetição de...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... e 22.02 da TIPI, alcança, exclusivamente, água e refrigerantes, refrescos, cerveja sem álcool, ... édito é também atribuído para anular o débito do imposto referente a produtos saídos do ...
-
ACÓRDÃO Nº 3583/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-04-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. CONVÊNIO. SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
-
ACÓRDÃO Nº 12195 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU ERRO DE FATO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
-
Processo nº 0059159-66.2014.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 21 de Junio de 2017
... DA PRESCRIÇÃO DE SEU DÉBITO E O ... O DE ÁGUA. ...
-
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12195 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUPERFATURAMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES OU ERRO DE FATO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
-
Acórdãos nº 0100875-23.2010.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2019
... ÇÃO DE COBRANÇA- Fornecimento de água e esgoto- Alegação de débito- ...
-
ACÓRDÃO Nº 428/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-01-2020
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNASA. AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PRESCRIÇÃO DA MULTA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.