agua subterraneas
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... e harmonização entre o uso produtivo da terra e a preservação da água, do solo e da vegetação; ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... III - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XXIV – estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água, a fim de assegurar os usos múltiplos durante a vigência da declaração ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ARTIGO 46 ... A instalação de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de ...
-
Gestão de territórios preservados: muito além da preservação da natureza
O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...
... a manutenção das espécies de animais, vegetais, dos mananciais de água, das nascentes, sejam superficiais ou subterrâneas ... 1 Estágio ... -
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; ... Ill - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ...
-
Acórdão nº 2010/0044498-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... água ... 6. Nesse sentido, a interpretação do art. 31 do Código de Águas, ...
-
Acórdão nº 2007/0234852-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a saúde), mas sim por conta ...
-
Acórdão nº REsp 994120 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... Ocorre que a lacração do poço não decorreu dessa competência (a água é comprovadamente potável, sem risco para a saúde), mas sim por conta ...
-
Relatório e Voto com número 5430491-22.2021.8.09.0018 da 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
... (…) que haviam tonéis (caixas d'água) onde eram ... armazenadas as drogas, alguns tonéis estavam vazios ... e ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) junto ou sôbre os hidrantes de incêndio, registro de água e postos de visita de galerias subterrâneas ... Penalidade: Grupo 3 e ...
-
ÁREAS DE AFLORAMENTO DO AQUÍFERO GUARANI (SP) E POLÍTICAS DE RECURSOS HÍDRICOS: medidas para gestão
O estudo procurou entender como é tratada a questão das águas subterrâneas, sobretudo das áreas de afloramento do Sistema Aquífero Guarani no estado de São Paulo nas Unidades de Gerenciamento de Recursos Hídricos Pardo e Tietê/Jacaré, em relação às Legislações de Recursos Hídricos nacional e estadual, e de que forma estas áreas são consideradas na gestão destas unidades. Para tanto, realizou uma...
... Palavras-chave: Água subterrânea. Aquífero guarani. Políticas de recursos hídricos. Área ... Disponível em: https://www.abas.org/aguas-subterraneas-o-que-sao/. Acesso: 11 nov. 2017 ... BRASIL. Presidência da ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) junto ou sôbre hidrantes de incêndio, registro de água" e poços de visita de galeria subterrânea; ... Penalidade: Grupo 3 e remo\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
- Relatório e Voto com número 5430491-22.2021.8.09.0018 da 2ª Câmara Criminal, 23-02-2023
-
Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
-
Acórdão nº 1.0481.11.007544-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. CAPTAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. BEM PÚBLICO. POÇO TUBULAR. EXIGÊNCIA DE OUTORGA PARA USO DA ÁGUA OU REGISTRO DE USO INSIGNIFICANTE. ÔNUS DA PROVA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. ESPERA DOS TRÂMITES. USO CONDICIONADO À AUTORIZAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. - A ausência de vista do documento juntado aos autos pelo IGAM/MG não importa em...
-
Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... ão caiba aos municípios qualquer competência constitucional sobre água doce ... Palavras-chave: Aquífero Guarani; políticas públicas; ... / lei-ordinaria-n-2330-2000-dispoe-sobre-o-controle-de-aguas-subterraneas-profundas-para-fins-de-uso-e-consumo-humano?q=2.330. Acesso em: 19 jul ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1185670 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... é claro ao determinar a necessidade de outorga para a extração de água do subterrâneo. Restrição essa justificada pela problemática mundial ...
-
Acórdão nº 1.0069.13.002220-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: DIREITO ADMINISTRTIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR: PAD. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA. DEMISSÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO ENTRE O TIPO ADMINISTRATIVO E A SANÇÃO COMINADA. SENTENÇA MANTIDA.- Na esteira do entendimento do colendo STJ, é possível que o Poder Judiciário, no...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00067110420144058100), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0006711-04.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAMINACAO VALE JAGUARIBE LTDA ADVOGADO: ARIANO MELO PONTES ADVOGADO: FRANCISCO CHAGAS DA FROTA NETO ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO SALES XIMENES AVILA ADVOGADO: MARIA ROSÂNGELA LEMOS GIRÃO ADVOGADO: CRISTIAN MAURICIO DA SILVA...
... Pontualmente no que se refere à retirada de água" da Lagoa do Juá, intervenção também imputada à apelante na presente a\xC3" ... - Acórdão nº REsp 1276689 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054812-60.2018.8.19.0000 (Cível), 16-04-2019
Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Demanda ajuizada pela CEG em face da Concessionária Rota 116, em razão de notificação emitida por esta última para que a autora proceda ao remanejamento da rede de gás instalada na faixa de domínio da RJ-116, a fim de que a ré possa dar continuidade à obra de duplicação da via exigida em contrato pelo Poder Concedente. Pedido de tutela de urgência
... abastecimento de água, luz ou gás, como é o caso. Risco evidente de ... danos que a obra de ... -
Acórdão Nº 0716500-52.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
... : Companhia de Abastecimento D´Água e Saneamento do Estado ... de Alagoas ... : Felipe de Castro Figueirêdo ...
-
Acórdão nº 2007/0237725-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... no artigo 20, III, da Constituição Federal que trata dos cursos d'água pertencentes à União quando deveria mencionar o art. 26, I, que inclui ...