Águas livres
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... ção: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente ... VI - proteção integral: manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 23 ... As empresas que exploram economicamente águas represadas e as concessionárias de energia elétrica serão responsáveis ... , por tipo de problema sanitário, visando ao alcance de áreas livres de pragas e doenças, conforme previsto em acordos e tratados ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ços de telecomunicações em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e ... ARTIGO 54 ... São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que veementes, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... a parte restante do território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º Para efeito de controle ... I - reexportação; ... II - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... águas principais que banham o imóvel e quaisquer outras informações que ... sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora ... § ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... última hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do ... as dimensões e a nomenclatura das vias de comunicação e espaços livres, as construções e bemfeitorias, e as vias públicas de comunicação; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos ... III- as águas principais, determinando-se, quando possível, os volumes, de modo que se ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, ... a) drenagem de águas pluviais; ... b) esgotamento sanitário; ... c) abastecimento de água ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... tenham sido introduzidas fora das fronteiras brasileiras e das suas águas jurisdicionais e que tenham entrado em território brasileiro; ... VI - ... Art. 161. As carcaças e os órgãos de animais magros livres de qualquer processo patológico podem ser destinados ao aproveitamento ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e ... ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ... 1.17 Disposição do Material Escavado em Outros BotaForas (Áreas Livres) ... A. 1. 18 Trabalhos de Recuperação Ambiental ... 12.2 Definição ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... mananciais na área de influência direta da ocupação, sejam elas águas superficiais ou subterrâneas; ... V - especificação da ocupação ... V - os logradouros, os espaços livres, as áreas destinadas aos edifícios públicos e outros equipamentos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... III - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais; ... IV - ... 1 - alcoólicas; ... 2 - refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas; ... 3 - preparações compostas, não ...
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Conflitos e resistência: comunidades tradicionais pesqueiras da Bahia
Uma das temáticas que têm ganhado relevante destaque nas últimas décadas, no cenário nacional, referese aos constantes conflitos envolvendo comunidades tradicionais. No Brasil, existem atualmente cerca de 6 milhões de pessoas que compõem as comunidades tradicionais, sejam estas: indígenas, quilombolas, extrativistas, pescadores, ribeirinhos, etc. O presente trabalho tem como objetivo, analisar o...
... das comunidades tradicionais que vivem em torno da natureza e das águas” (PACHECO, 2013, p. 98) ... No ano de 2013, foram identificados ... toda a sociedade para juntar-se a nossa luta em defesa das águas livres [ ... ] garantir o direito das futuras gerações [ ... ] das comunidades ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... lII – os vales, cercas e muros divisórios; ... IV – as águas principais e o seu valor mecânico; ... V – por meio de cores ... No caso de permuta de bens livres por bens onerados, o requerente será autorizado por alvará a outorgar a ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... bem como a captação, distribuição e escoamento das águas residuais; ... 3 - o funcionamento dos estabelecimentos; ... 4 - o exame ... janelas basculantes e portas de fácil abertura, de modo a ficarem livres os corredores e passagens, providas de telas móveis à prova de môscas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... V - evitar o extravio das águas servidas, drenar e tratar as que possam ocasionar danos a terceiros; ... I - em áreas consideradas livres", nos termos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967; ... \xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2020
... ção do Lago da Água Preta, devido as lançamento de esgoto e águas servidas do Condomínio Oásis, já qualificado na presente denuncia ... livres" na natureza, que causam degradação do ambiente em razão de sua caracter\xC3" ...
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Lei geral do parcelamento do solo urbano
... -se infraestrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e ... ção de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista ...
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Acórdão Nº 191989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... lançamento de esgoto e águas servidas do Condomínio ... Oásis, já qualificado na presente denuncia ... humana ou livres na natureza, que causam degradação do ... ambiente em razão de sua ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Feiras livres ... Estabelecimentos Bancários ... Cooperativas de crédito ... Cerveja de alta e baixa fermentação ... Águas minerais ... Aguardente e outras bebidas alcoólicas ...
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Acordao N° 1300483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Ação de usucapião. Parcelamento irregular do solo. Matrícula individualizada da área usucapienda. Inexistente. Obstáculo para o reconhecimento da usucapião. Procedência. 1 destaca-se que a usucapião é forma de aquisição de propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse nos prazos fixados em lei. Decorre, pois, do exercício do jus possessionis. 2. Para que se reconheç
... energia elétrica e coleta de águas pluviais, além de espaços livres de uso público proporcionais à ... -
Terrenos de marinha e demais conceitos AFINS
... ção periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.” ... 1. CAVALCANTI, Themistocles ... público entendido como o povo, pois tinha ela a função de deixar livres as margens das águas para realização de obras ou serviços públicos ...