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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... A administração da Justiça Federal ... ARTIGO 2 ... Os Estados, o Distrito Federal e os ... ARTIGO 3 ... Cada um dos Estados e Territórios, bem ... ARTIGO 4 ... A Justiça Federal terá um Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... ARTIGO 1 ... Exerce a representação comercial ... ARTIGO 2" ... É obrigatório o registro dos que exer\xC3" ... ARTIGO 3 ... O candidato a registro, como ... ARTIGO 5 ... Sòmente será devida remuneração, ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Os custos, inclusive de natureza ... ARTIGO 2 ... Parcela das despesas com a compra de ... 4 ... A Aneel procederá à recomposição ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 1 ... Esta lei regulamenta e disciplina ... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a ... ARTIGO 3 ... § 1º Vetado ... § 2º Vetado ... ARTIGO 4 ... Para os efeitos desta lei, ... ARTIGO 5 ... A desapropriação por interesse ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica encerrado o processo de ... 3.115, de 16 de março de 1957 ... Parágrafo ... ARTIGO 2 ... A partir de 22 de janeiro de 2007: ... ARTIGO 4 ... Os bens, direitos e obrigações da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... 1° Considera-se Reforma Agrária o conjunto de ... § 2° É dever do Poder Público: ... a) promover e ... 9.760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para ... § 4° O foro competente para desapropriação é o da ... II- da destinação específica de 3% (três por cento) da receita tributária da ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A segurança da navegação, nas águas ... § 2° As embarcações estrangeiras e as aeronaves na ... 3 ... Cabe à autoridade marítima promover a ... ARTIGO 4 ... São atribuições da autoridade ... 5 ... A embarcação estrangeira, submetida ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Esta Lei institui a Política Nacional ... ARTIGO 2 ... Para os fins previstos nesta Lei, ... ARTIGO 3 ... A PNMC e as ações dela decorrentes, ... VI - VETADO ... ARTIGO 4 ... A Política Nacional sobre Mudança do ... ARTIGO 5 ... São diretrizes da Política Nacional ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... CAPÍTULO I Introdução ... ARTIGO 1 ... Os serviços de telecomunicações em ... ARTIGO 2 ... Os atos internacionais de natureza ... ARTIGO 3 ... Os atos internacionais de natureza ... ARTIGO 5 ... Quanto ao seu âmbito, os serviços de ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica instituído o Programa Nacional de ... 3 ... Para cumprimento das finalidades ... ARTIGO 4 ... Fica ratificado o Fundo de Promoção ... § 5"° O Secretário da Cultura da Presidência da Rep\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.362 - DF (2014/0080523-9) ... 1 ... (19/1/2007) ... 2 ... 3 ... precedente da Corte Suprema ... 4 ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Programa Nacional de Desestatização ... ARTIGO 2 ... Poderão ser objeto de ... § 4"° Na hipótese do parágrafo anterior, a licitaç\xC3" ... ARTIGO 3 ... Não se aplicam os dispositivos desta ... 5 ... O Programa Nacional de Desestatização ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... É instituída a Agência Nacional de ... ARTIGO 2 ... A Agência Nacional de Energia ... ARTIGO 3 ... Além das atribuições previstas nos ... 4 ... A ANEEL será dirigida por um ... ARTIGO 5 ... O Diretor-Geral e os Diretores serão ...
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Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.480.950 - RS (2014/0233699-5) ... 2 ... 3 ... liquidado (art. 6º, § 3º) ... 4 ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que explore atividade ... de diretor, observado o número mínimo de 3 (três) diretores; ... III - avaliação de ... diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 ... 1. cargo de direção ou de chefia superior em ... , quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ... II - imediatamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8420, DE 08 DE MAIO DE 1992. Introduz Alterações Na Lei 4.886, de 9 de Dezembro de 1965, que Regula as Atividades Dos Representantes Comerciais Autonomos.
... Art. 1° A Lei n° 4.886, de 9 de dezembro de 1965, ... § 2° O contrato com prazo determinado, uma vez ... § 3° Considera-se por prazo indeterminado todo ... § 5° Em caso de rescisão injusta do contrato por ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 8.542, de 23 de dezembro de 1992, 8.619, de 5 de janeiro de 1993, 8.620, de 5 de janeiro de ... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... ARTIGO 2 ... Este Decreto entra em vigor na data de ... ARTIGO 4 ... A previdência social rege-se pelos ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos ... § 1º A ... I – 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Do provimento do ofcio ... ARTIGO 1 ... O Ofcio de Tradutor Pblico e Intrprete ... ARTIGO 2 ... Criado um ofcio ou declarada qualquer ... ARTIGO 3 ... O pedido de inscrio ser instrudo com ... ARTIGO 4 ... Encerrada a inscrio ser, trs dias aps, ... ARTIGO 5 ... O concurso compreender: ... a) ...
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Acórdão nº 2016/0264829-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. ... 1 ... contida no Enunciado Administrativo n.2"/STJ, aprovado pelo ... Plenário do STJ\xC2" ... DJe-058 DIVULG 24-3-2014 PUBLIC 25-3-2014; AgRg no AREsp ... Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 11/2/2016; ... , Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015; AgRg ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.549 - MG (2011⁄0132513-5) ... RELATOR : ... 2. Irretocável, a posição do Supremo Tribunal ... 3. Reconheço que em algumas situações é ... 4. Deve ser afastada a aplicação da Súmula ...
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Acórdão nº 2015/0161960-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ... 1 ... (Tema 339/STF) ... 2 ... em 15/3/2016, publicado em 8/4/2016; AI 860.484 AgR, Rel. Min. ... 5"/11/2015; ARE 896.642 AgR, Rel. Min. Cármen\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.268 - DF (2016/0144371-0) ... 2". Não obstante a AI no HC n.\xC2" ... 3 ... Cytotec (4 ... 274098/MG, em 9/5"/2017, entendo não haver óbice à aplicaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... 1. Não há dúvidas, diante da expressa dicção ... 2. Na esfera do Direito Individual do Trabalho, ... 3. Esta constatação medra já nos esboços do que ... 4. A Lei nº 9.307/96 garante a arbitragem como ...
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Acórdão nº REsp 1402984 / DF de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.402.984 - DF (2013⁄0312372-8) ... 2. A pena de 1 (um) ano prescreve em 4 (quatro) ... 3. Considerando a natureza do delito - instantâneo ... 4. Prescrição reconhecida ... 5. Recurso especial provido ... Vistos, relatados ...