aidf mg
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Decisões Monocráticas nº 705299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... combatida por meio do mandamus decorre de a Autoridade coatora ter intimado a Recorrente para apresentar documentos fiscais (Notas Fiscais e AIDF`s) referentes à sua filial situada em outro Município, in casu, Lagoa Santa/MG. (eDOC 4, p. 61) É o relatório ... A irresignação não merece ...
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Decisão da Presidência nº 705299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2014
... combatida por meio do mandamus decorre de a Autoridade coatora ter intimado a Recorrente para apresentar documentos fiscais (Notas Fiscais e AIDF`s) referentes à sua filial situada em outro Município, in casu, Lagoa Santa/MG. (eDOC 4, p. 61) É o relatório ... A irresignação não merece ...
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Processo nº 0052990 de Sexta Câmara Cível, 5 de Marzo de 2012
Direito Constitucional. Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dívidas de ICMS da sociedade. Descabimento.O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo viola a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a...
... Tributário. Autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) negada sob fundamento de existir dÃvidas de ICMS da sociedade. Descabimento ... O condicionamento da autorização ao pagamento do tributo ... -
Acórdão nº 1.0479.07.136988-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. Para ensejar declaração, a decisão deve conter omissão, contradição, obscuridade
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Orientação jurisprudencial
... ão obriga a Fazenda Pública a diligenciar no endereço do contribuinte para lhe conceder a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) – hoje, Autorização de Uso em função da Nota Fiscal Eletrônica, conforme Ajuste SINIEF n. 7/2005 146 –, que tal providência ... 146 ...
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Decisão da Presidência nº 1004773 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Octubre de 2016
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1081691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 1104925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1051987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão da Presidência nº 1090590 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2017
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Acórdão nº 1.0079.11.061719-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA ... Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para ... -
Acórdão nº 1.0079.11.061719-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA ... Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para ... -
Acórdão nº 1.0079.11.061719-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Marzo de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AIDF - NEGATIVA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA ... Deve ser confirmada a sentença que concede a segurança para ... -
Conclusões
... çoamento do fato jurídico tributário consistente na imposição do ICMS por meio da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, hoje, com a implantação da Nota Fiscal Eletrônica, Autorização de Uso ... 12. Sobre esse aspecto, não é demais ponderar que a ...
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Processo nº 0031373-03.2007.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Direito Tributário. Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - Aidf. Negativa Do Fisco Estadual Com Fundamento No Regulamento Do Icms, Ante O Inadimplemento Reiterado de Débitos Tributários. Constrangimento Desnecessário Ao Contribuinte, Uma Vez que O Estado Dispõe de Outros Instrumentos para Cobrança de Seus Créditos. Repercussão Geral...
... tributário. Autorização para impressão de ... documentos fiscais – AIDF. Negativa do Fisco ... Estadual com fundamento no Regulamento do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.049551-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - IDENTIDADE DAS CAUSAS DE PEDIR E DOS PEDIDOS DAS AÇÕES - AUSÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - NEGATIVA AMPARADA EM DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL - ILEGALIDADE DO ATO - CONCESSÃO DA SEGURANÇA SOBRE SOLICITAÇÕES FUTURAS -...
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Decisão da Presidência nº 944925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2016
... ção, bem como na transferência de créditos acumulados, além da obtenção da respectiva Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF), em paralelo às notas fiscais ... Salienta-se que qualquer ação contrária do Estado, quanto à concessão e reconhecimento dos direitos ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215682-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DE DÉBITOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO DO CADIN E AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSTATA A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA ... SÚMULA N. 7 DO STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE QUESTÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... 961 (valor de R$ 6.053,10, mas apenas R$ 3.621,30 são do PAB) contém a indicação '3ª Via', que é de responsabilidade do Fisco Estadual e a AIDF nº 058/2006 está datada em 08/02/2006, ou seja, 32 dias após a emissão da nota fiscal da empresa, ao passo que o espelho do cheque nº 850685 foi ... -
Decisao Nº 8018144-67.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 03-03-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSUBSISTÊNCIA. EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. CONDICIONAMENTO INDEVIDO. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO JURÍDICO. JURISPRUDÊNCIA SUMULAR DO SUPREMO TRIBUNAL ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 31-12-2013
... DIVINÓPOLIS - CENTRO - DIVINÓPOLIS - MG ... Motivo: Extravio de Documentos Fiscais. EXTRAVIO MOD 1 ... AIDF 166540/2009 DE 01 A 50. MOD 1 S 1 DE 01 A 20 ... POR ... MOTIVO DE MUDANÇA ,EXTRAVIOU ... Base Legal: Inidoneidade - artigo 39, § 4º, II, “b”, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Fazenda, 04-01-2017
... - IGARATINGA- MG ... Motivo: Subtração de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTA ... FISCAL MODELO 1 SÉRIE 1 NR. 000801 A 000850, DA AIDF ... 00008105/2015. FOI FURTADO ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, ... I, “a”, RICMS aprovado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 04-01-2017
... - IGARATINGA- MG ... Motivo: Subtração de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTA ... FISCAL MODELO 1 SÉRIE 1 NR. 000801 A 000850, DA AIDF ... 00008105/2015. FOI FURTADO ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, ... I, “a”, RICMS aprovado ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 04-01-2017
... - IGARATINGA- MG ... Motivo: Subtração de Documentos Fiscais. BLOCO DE NOTA ... FISCAL MODELO 1 SÉRIE 1 NR. 000801 A 000850, DA AIDF ... 00008105/2015. FOI FURTADO ... Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.1”, Lei 6763/75 e artigo 133-A, ... I, “a”, RICMS aprovado ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0215682-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE DÉBITOS, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EXCLUSÃO DO CADIN E AUTORIZAÇÃO PARA A IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS - AIDF. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 CARACTERIZADA. AGRAVO DE ...