ajuda de custo integra o salário
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com ...216. § 4o Integra a receita bruta de que trata este artigo, além ... (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Ajuda de Custo. I - a ajuda de custo destinada a ...6º, inciso IX);. Salário-família. XLI - o valor do salário-família (Lei ...ção, o valor da atualização monetária integra o valor do ganho de capital realizado. § 5º O ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
..., deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ...XXII – seguro-desemprego;. XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ...§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...custo de cada unidade do produto e montante de recursos ...XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ...§ 5º O montante de que trata o § 4º integra os limites orçamentários calculados na forma do ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação ...§ 10. Integra a receita bruta de que trata este artigo, além ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção com valor igual ou superior ao salário"-mínimo. § 8º O segurado que receber remuneraç\xC3"... fins do disposto no inciso II do caput, integra a remuneração a bolsa de estudos paga ou ... índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis. § ..., ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...§ 3º O limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde ao piso salarial, ...g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida ...31. O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
...3. "SALÁRIO FIXO". PARCELA PAGA COMO "AJUDA DE CUSTO". ... a título de ajuda de custo não integra o seu salário. Contudo, não há como reconhecer ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e montante de recursos ...XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e permissões, ... pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ...XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, e dos termos ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000279-37.2017.5.06.0021), 25-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO EXTERNO. MOTORISTA DE ENTREGA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRUIÇÃO PARCIAL DO DESCANSO PARA ALIMENTAÇÃO. PARCELA PAGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE AJUDANTE. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. 1. No caso em apreciação, embora demonstrada, pela prova oral, a irrealidade dos registros dos horários de trabalho, quanto ao intervalo...
...PARCELA PAGA A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO INCLUSIVE PARA PAGAMENTO DE AJUDANTE. SALÁRIO. 1. No caso em apreciação, embora demonstrada, ..., natureza de ajuda de custo, não integra o salário, nos termos do artigo 457, § 2.º, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9207/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Marzo de 2003
HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Verifica-se da decisão recorrida que o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia ao rés do universo fático-probatório, tendo destacado que dos autos se extrai que o reclamante desenvolvia atividades de interesse fundamental para os destinos da empresa, e, na área por ele gerenciada, detinha poderes especiais, como assinar documentos,...
...AJUDA DE CUSTO - ALUGUEL. A propósito da natureza ... o Regional, referida ajuda de custo não integra o salário do empregado. Sendo assim, vem à ... -
Acórdão nº 2014/0289432-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO STJ. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: SOBREAVISO, LICENÇAS REMUNERADAS, HORAS-EXTRAS E RESPECTIVO ADICIONAL, ADICIONAIS NOTURNO,...
...SALÁRIO . PATERNIDADE . E . DÉCIMO . ... O adicional de insalubridade integra" o conceito de remuneração e se sujeita\xC2"...transferência (ajuda... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5960/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Mayo de 2001
AJUDA DE CUSTO. ART. 457, § 2º., DA CLT. INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A exceção de que trata a parte final do § 2º. do art. 457 da CLT refere-se exclusivamente às diárias para viagem, pelo que independentemente da porcentagem que a ajuda de custo paga represente, em relação ao salário percebido pelo empregado, a mesma definitivamente não o integra. Recurso de Revista conhecido e provido.
...A C Ó R D Ã O. 4ª Turma. JCALC/DVD/ic. AJUDA DE CUSTO. ART. 457, § 2º., DA CLT. ... custo paga represente, em relação ao salário percebido pelo empregado, a mesma definitivamente não o integra. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9535/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ nº
...AJUDA DE CUSTO ESPECIAL NATUREZA JURÍDICA ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...AJUDA DE CUSTO ESPECIAL - NATUREZA JURÍDICA - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...ajuda de custO especial - natureza jurídica - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...ajuda de custO especial - natureza jurídica - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...ajuda de custO especial - natureza jurídica - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-953500/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
recurso de revista - horas extras - ônus da prova. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. compensação de jornada - acordo tácito. a jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...ajuda de custO especial - natureza jurídica - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9535/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Tendo o autor comprovado, por meio de testemunhas, a prestação de horas extras, inexiste ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, incisos II, da Constituição Federal. Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO TÁCITO. A jurisprudência deste Tribunal já se encontra firmada no sentido que é inválido o acordo de compensação individual tácito (OJ
...AJUDA DE CUSTO ESPECIAL - NATUREZA JURÍDICA - ...Portanto, tal verba não se integra ao salário, consoante o disposto no art. 457, § ... -
Acordão nº 01411.004/97-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Mayo de 2001
AJUDA-DE-CUSTO. A parcela intitulada ajuda-de-custo não integra o salário, porquanto tinham o objetivo de proporcionar condições para a execução do serviço, não remunerar serviços. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Devido o adicional de periculosidade, uma vez que a prova carreada aos autos confirma o ingresso diário na área de risco.
...ílio-moradia, integrações das ajudas-de-custo e honorários assistenciais. A reclamada, por sua ... apontado na inicial, integração do salário-utilidade e ajuda-de-custo. Com contra-razões, ... -
Acórdão Nº 2402-009.575 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃ
...01/01/2005. a 31/12/2008. A. C. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE. D. OMPROVAÇÃO. PG. A ajuda. O de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando ... -
Acórdão Nº 2402-009.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.A ajuda de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando restar comprovado que foi paga em parcela única e em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado.RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃ
...01/01/2006. a 31/12/2008. A. C. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AJUDA DE CUSTO. FALTA DE. D. OMPROVAÇÃO. PG. A ajuda. O de custo não integra o salário-de-contribuição apenas quando ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- ajuda de custo, para despesas de transporte e ...III- salário-família;. IV- diárias;. V- representação;. ...ício de cargo em função temporária, integra" os vencimentos para todos os efeitos legais. § 2\xC2"...