ajuda de custo representante comercial
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ...Ajuda de Custo. I - a ajuda de custo destinada a ..., salvo no caso de representante comercial autônomo;. III - em relação aos rendimentos a ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., quando houver, e respectivos pró-labore e ajuda de custos, conforme ficar definido no ... O FNC financiará até oitenta por cento do custo total de cada projeto, mediante comprovação, ...I - a produção comercial de instrumentos musicais, bem como de discos, ...IV - um representante do empresariado brasileiro;. V - seis ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ... mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com ... (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação ...ário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
..., e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas. § 3º- As ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ...ário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...ção de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, ...ção de o interessado ou o seu representante juntar ao requerimento toda a documentação ... índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis. § ..., ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas ...ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... incapaz, o pedido será feito por representante ou assistente legal. Seção II. Do registro e da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas ... requerida por intermédio de seu representante legal. Parágrafo único. A naturalização ..., irmandade, confraria, sociedade comercial, científica, literária ou artística) ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;. III- "Módulo Rural", a área ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de ...ão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que ...
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Em vigor
Código Comercial
...Para este fim, e em ajuda de outras provas, poderá o segurador obrigar o ... é obrigado a pagar mais de dois terços do custo do conserto das avarias que tiverem acontecido ao ...) e os que o proprietário ou seu representante, na ocasião do risco de mar, tiver mudado do ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...comercial - aquela realizada por empresa de rádio e ... e pagamento de pró-labore ou de ajuda" de custo para vistorias, quando necessário. § 2\xC2"...IV – por um representante do Gabinete da Secretaria Especial de Cultura do ...
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Acordao N° 1696976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Civil. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra e ultra petita suscitada pela ré rejeitada. Representação comercial. Ferramenta de negócios ?conta corrente?. Descontos indevidos. Comissões. Pagamento intempestivo. Base de cálculo. Valor total da mercadoria. Ausência de pagamento de comissões quanto a alguns produtos vendidos. Redução do valor das comissões sem...
...REPRESENTAÇÃO. COMERCIAL. FERRAMENTA DE NEGÓCIOS “CONTA CORRENTE”. ...CONSENTIMENTO DO REPRESENTANTE COMERCIAL. VERBA PROMOCIONAL. INDENIZAÇÃO ... Verba Promocional se tratava de espécie de ajuda de custo, confirma. que era calculada sobre o ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...II - 1 (um) representante dos governos estaduais e 1 (um) das prefeituras ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...b) ajuda-de-custo e adicional mensal recebidos pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ...CAPÍTULO V . DA AJUDA" DE CUSTO . Art. 61. A ajuda de custo para mudan\xC3"...representante do Ministério Público, designado pelo ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ...b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta, como comerciante ...81;. b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo ... servidor da previdência social ou representante desta, vale como assinatura para quitação de ...
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Acordão nº 20050518938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2007
Ementa 1: RELAÇÃO DE EMPREGO. NATUREZA JURÍDICA. VENDEDOR. É certo que há verdadeira "zona cinzenta" para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei nº 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei nº 3.207/57, a qual...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Art. 139 A ajuda-de-custo e o adicional mensal pagos em ... disposto nos artigos 17 e 18 do Código Comercial, e estando a empresa e o segurado obrigados a ... para o INPS, por seu procurador ou representante legal, promover em juízo a cobrança do débito ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... domicílio fiscal do procurador ou representante de residentes ou domiciliados no exterior é o ...I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1463/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO-CONHECIMENTO. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de a prova oral ter sido conclusiva do fato de que o reclamante pessoalmente é que prestava serviços à recorrente, tanto quanto a constatação de o Regional ter extraído o vínculo de emprego do contexto probatório, emblemático de todos os seus requisitos,...
... critérios distintivos entre o representante comercial autônomo e o vendedor empregado, em ... prestados pelo recorrido, e que ele recebia ajuda de custo e fazia uso do telefone da empresa, sem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e julgar feitos de natureza cível ou comercial, salvo os de competência das Varas ...ário prefixado, participarão um representante do Ministério Público, designado pelo ...Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000521-53.2018.5.06.0411), 09-12-2020
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS ASSENTADOS NO ARTIGO 3º DA CLT AUSENTES. Não configurados os requisitos caracterizadores da relação de emprego, estabelecidos no art. 3º, da CLT, impõe-se a reforma da sentença que acolheu a pretensão exordial.
... que os contratos de representação comercial foram livremente pactuados, não subsistindo a ... assinatura do reclamante ou de seu representante" . E do cotejo da norma legal em referência com ...$ 4.689,85, acrescido de diárias de viagem/ajuda de custo de R$ 2.500,00, cujo valor era fixo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000440-36.2016.5.07.0027), 2019-03-28
... trata de vendedor, diferente de representante comercial, bem como pelo fato de que o referido .... 5. Recebimento de ajuda de custo. . 6. Obrigação de prestar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001343-21.2016.5.06.0182), 04-10-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A celebração de contrato de representação comercial tem suporte na Lei n.º 4.886/1965, que também prevê o direito do contratante de supervisionar o serviço contratado, porém, quando se verifica que o obreiro realizava seu trabalho sob rigorosa fiscalização da empresa, já que...
...CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO COM INTUITO FRAUDULENTO. A ... e coordenadas pelo próprio representante comercial. Assevera que o autor tinha liberdade ...ção; que a reclamada não pagava nenhuma ajuda" financeira a título de combustível e depreciaç\xC3"... próprio, não havendo nenhuma ajuda de custo pela reclamada; que aos sábados, os ... -
Acórdão Nº 0020361-75.2018.5.04.0291 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2019
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Hipótese em que restou demonstrado que a prestação de serviços ocorreu de forma autônoma, não se divisando os elementos tipicadores da relação de emprego, tal como previsto no art. 3º da CLT. Recurso da reclamante desprovido.
...ões ou salários ou vale transporte ou ajuda de custo. Aduz que era ônus da reclamada ... 21/06/2017 exercendo a função de "representante comercial" sendo rescindido e demitida no dia ...