ajuda de custo trabalhista
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... diferenciados, em pecúnia ou a título de ajuda de custo de moradia, transporte, formação ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... Direta, regidos pela legislação trabalhista, da Administração Federal Indireta e das ... b) Auxílio-Familiar; ... c) Ajuda de Custo de Exterior; ... d) Diárias no ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... mecanismos de intervenção técnica, ajuda material, recursos sociais, intercâmbio com ... (índices de freqüência, gravidade e custo), atribuindo-se o fator máximo dois inteiros ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... , e hospedagem, no destino, concederá uma ajuda de custo para atender a tais despesas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... trabalhista; ... II - empregado, aquele assim definido pela ... I - diárias; ... II - ajuda de custo; ... III - adicional pela prestação de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de controle previstas na legislação trabalhista, a nocividade não seja eliminada ou ... índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis ... § ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado o seu ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... , ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas ... no caput o disposto na legislação trabalhista brasileira ... § 2o Os vistos diplomático e ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros; ... III- "Módulo Rural", a área ... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de entidade privada a título de diária, ajuda de custo, cachê, pró-labore ou outras despesas ... § 1º O disposto na legislação trabalhista brasileira não se aplica ao titulares dos vistos ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a atividade e estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua ... I - ajuda-de-custo em caso de: ... a) remoção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38987/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
DIFERENÇAS DE FGTS. SALÁRIO HABITAÇÃO - A matéria tem entendimento assente nesta C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel epigrafada, concedida pelo Banco-reclamado, era fornecida pelo serviço prestado, despontando como típica contraprestação. Diante disso restou verificada sua natureza salarial. Nesse diapasão, a rigor do entendimento dominante na E. SDI, segundo
... Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , devendo ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ... XXV - às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... ão jurisdicional itinerante federal e trabalhista; ... VII - à realização de eleições pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2511/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo o Tribunal de origem revelado os fundamentos pelos quais decidiu, não fica demonstrada a ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT, que tratam especificamente da necessidade de fundamentação das decisões. SUCESSÃO. ARRENDAMENTO. O entendimento desta Corte vem-se consolidando no sentido de que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por...
... arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da ... 10 e 448 da CLT ... AJUDA DE CUSTO. Tendo em vista que a integração da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24686/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO HABITAÇÃO NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS - A matéria tem entendimento assente nesta C. Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel epigrafada, concedida pelo Banco-reclamado, era fornecida pelo serviço prestado, despontando como típica contraprestação. Diante disso restou verificada sua natureza salarial. Nesse diapasão, a rigor do entendimento...
... Corte Superior Trabalhista, no sentido de que a ajuda de custo aluguel ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... custo de cada unidade do produto e montante de recursos ... XXV – às despesas com ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... , deverá ser estabelecida em função do custo de cada unidade do produto e do montante de ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia, no ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas oriundas ...
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Acórdão Nº 0318908-50.2015.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... em outras demandas; b) a reclamatria trabalhista n. 563000-70.2008.5.12.0035 trata da nulidade da ... requerido, deixando de auferir, no perodo, ajuda de custo a que teria direito. E, neste contexto, ...