Ajustamento monetário
-
Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... I – pagamento direto, monetário ou não monetário; ... II – prestação de melhorias sociais a ... físicas e jurídicas inadimplentes em relação a termo de ajustamento de conduta ou de compromisso firmado com os órgãos competentes com base ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... àquelas concedidas pelo FMM, conforme estabelece o Conselho Monetário Nacional - CMN ... #Redação dada pela Lei nº 12.788, de 2013 ... 4.-A: ... "Art. 4.-A. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... XII - celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma do § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de ... o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021 ... ARTIGO 7 ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional; ou ... c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para ... I - adesão da empresa interessada a compromisso de ajustamento de conduta técnica e operacional com a Secretaria da Receita Federal do ...
-
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... , hipótese em que o recurso será apreciado pelo Conselho Monetário" Nacional, no tocante às duas primeiras, e pelo Banco Nacional de Habitaç\xC3" ... , o estatuto deverá prever sua revisão periódica para ajustamento às condições vigentes ... CAPÍTULO VII Dos fundos ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO 230 ... São assegurados ao ... ária, para prevenir ou reparar o prejuízo grave e facilitar o ajustamento da indústria doméstica, sob a forma estabelecida no art. 772 ou mediante ...
-
Repercussão Geral nº 806190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Junio de 2014
... SISTEMA MONETÁRIO ... - VOTO VENCIDO, MIN ... MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, JULGAMENTO, ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional, para efeito de apuração da base de cálculo das ... I - firmar, com a União, compromisso de ajustamento de conduta, nos termos do § 6 do art. 5 da Lei n 7.347, de 24 de julho de ...
- Acórdão nº 252555 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
- Acórdão nº 264434 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
-
Lei nº 14.430 de 03/08/2022. Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
... Art. 9º Ato conjunto do CNSP e do Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplinará a atuação, os requisitos, as atribuições ... pactuadas para cada modalidade de seguro, inclusive em caso de ajustamento de prêmios ...
-
Indeferido
Código Florestal
... 10. Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o rgo ambiental estadual ou federal ...
-
Decisão monocrática Nº 1332003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... ajustamento monetário quando houver alteração vencimental das classes acima, quando ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... decorrentes de descumprimento de acordo judicial ou termo de ajustamento de conduta firmado perante a União ou o Ministério Público do Trabalho, ... Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional poderá, com base em critérios de proporcionalidade e de ...
-
A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... início dos anos setenta, quando do desmoronamento do sistema monetário de Bretton Woods (9) , com o aquecimento inflacionário nos Estados Unidos ... uma “( ... ) distribuição mais equitativa do ônus de ajustamento dos desequilíbrios dos balanços de pagamentos entre deficitários e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... § 3o O Conselho Monetário Nacional regulamentará o disposto neste artigo. ... § 4o A Caixa ... ajustamento" das posições de direcionamento obrigatório dos recursos captados em dep\xC3" ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Agrário - INDA - reivindicarão junto ao Conselho Monetário Nacional, através da Coordenação Consultiva do Crédito Rural - (CCCR); ... Das Dispoições Gerais e Transitórias ... Do Ajustamento e Adaptações dos Contratos em Vigor ... Art. 80. A adaptação dos ...
-
Os tempos de Keynes
... as bases das convicções de Keynes a respeito do sistema monetário e de pagamentos que deveria prevalecer na posteridade da Segunda Guerra ... de reanimar as convenções e de reproduzir os processos de ajustamento e as formas de coordenação responsáveis pelo sucesso anterior. O ...
-
Decreto nº 10.887 de 07/12/2021. Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
... § 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao ... o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário.” (NR) ... “Art ...
-
A agenda da fao na áfrica: a melhor estratégia para o desenvolvimento?
O continente africano enfrenta profundas crises econômicas e sociais há décadas. Para alguns, as causas estão na falta de planejamento econômico por parte dos chefes de Estado, na corrupção, nos desastres naturais, em geral, fatores endógenos. Já para outros, as causas remetem a séculos passados, decorrentes dos processos de colonização e exploração da mão de obra negra e matérias-primas. Nas últi
... por um mercado relativamente livre, conduzido pelo sistema monetário baseado no padrão ouro, moldado pela teoria das vantagens comparativas ... dzǡ mostrava os primeiros sinais da sua nova estratégia, o ajustamento estrutural (PEREIRA, 2014, 2016; LANCASTER, 1997). A exigência de ... -
Keynes em Bretton Woods
... , Keynes já clama por uma distribuição mais equitativa do ajustamento dos desequilíbrios de balanço de pagamento entre deficitários e ... O sistema monetário de Bretton Woods foi menos “internacionalista” do que desejariam os ...
-
Decisão da Presidência nº 295659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... COMBATE À INFLAÇÃO ... REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 295659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
... COMBATE À INFLAÇÃO ... REGRA DE AJUSTAMENTO DO SISTEMA MONETÁRIO ... INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 17, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe Sobre o Programa de Integração Social de que Trata a Lei Complementar 7 de 07 de Setembro de 1970, e da Outras Providencias.
... Art. 3º - O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar, para efeito dos recolhimentos devidos, o ...
-
Crise do capital: a contemporaneidade brasileira nos percursos do ajuste dependente ao capitalismo financeirizado
Este artigo discute o capitalismo do século XXI, tomando por referência a crise estrutural do capital, suas configurações específicas no Brasil e desdobramentos no mundo do trabalho. Inicia com reflexões sobre a crise estrutural do capital, para adentrar nas especificidades da inserção dependente e subordinada do Brasil no capitalismo sob o domínio das finanças, via modelo de ajuste rentista...
... ção das Instituições Multilaterais, especialmente, do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Estado brasileiro implementa políticas de ...