Alagoas
- Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) Desde 02 de Janeiro de 2017 a 20 de Outubro de 2023
- Tribunal de Justiça de Alagoas
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
...I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;. II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba;. III - Instituto Federal ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima;. 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha;. 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
...II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene;. #Redação dada pela ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 9619, DE 02 DE ABRIL DE 1998. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e a União a Adquirirem Ações da Companhia Energetica de Alagoas - Ceal, da Companhia Energetica do Piaui - Cepisa, da Centrais Eletricas de Rondonia S.a. - Ceron e da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre, para Efeito de Inclusão Dessa...
- Decreto Legislativo nº 1 de 11/02/2022. Fica desbloqueada a execução física, orçamentária e financeira do objeto listado neste decreto vinculado aos Programas de Trabalho 18.544.2221.10CT.0027/2017, 2018, 2019, 2020, 2021 - Construção do Canal Adutor do Sertão Alagoano No Estado de Alagoas, constantes da Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021 (LOA 2021), vinculados à Unidade Orçamentária 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional (antiga Unidade Orçamentária 53101 - Ministério da Integração Nacional).
- LEI ORDINÁRIA Nº 12505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios.
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Em vigor
Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências.
...PERCENTUAIS DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL NA CIDE. ESTADO PERCENTUAL ACRE 0,74% ALAGOAS...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... LX - Uberaba: o respectivo Município e os de Águas Compridas, Campo Florido, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Pirajuba, Planura, Sacramento e Veríssimo;. LXI - Uberlândia: o respectivo Município e os de ...
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Políticas públicas de redução dos acidentes de trânsito: análise multivariada na BR-101 em Alagoas
Este artigo analisa os fatores que influenciaram os acidentes ocorridos na rodovia BR-101, no estado de Alagoas, entre 2013 e 2017, comparando-os com as políticas públicas de redução de acidentes de trânsito no Brasil. Utiliza, como bases teóricas, conceitos de trânsito e acidentes de trânsito e o seu relacionamento da segurança pública, impactos dos acidentes e políticas públicas de redução de...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;. g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;. h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;. i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;. #Redação dada pela Lei nº 8.719, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...VII - Telecomunicações da Paraíba S. A. - TELPA;. VIII - Telecomunicações de Pernambuco S. A. - TELPE;. IX - Telecomunicações de Alagoas S. A. - TELASA;. X - Telecomunicações de Sergipe S. A. - TELERGIPE;. XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA;. XII - Telecomunicações ...
- Decreto Legislativo nº 29 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Angiquinhos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Delmiro Gouveia, Estado de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 31 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga autorização à Associação da Rádio Comunitária Batalha FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado de Alagoas.
- Decreto Legislativo nº 30 de 08/10/2021. Aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - IFAL para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.
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Acórdão Nº 0700131-82.2016.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL
- Decreto nº 9.932 de 23/07/2019. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Marítima de Sergipe-Alagoas e Jacuípe.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... de cana padrão calculado a partir do preço apurado pelo Conselho dos Produtores de Cana-de-Açúcar, Açúcar e Álcool - CONSECANA, de Alagoas e de Pernambuco, ponderado pela produção desses Estados estimada no levantamento de safra da Conab de dezembro de 2008;. III - limitada a R$ 5,00 ...
- Decreto nº 11.508 de 28/04/2023. Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.
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Acórdão Nº 0801246-32.2013.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 03-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI Nº 13.105, DE 16.03.2015EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADOLEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR AAGRAVO DE...
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Acórdão Nº 0803193-61.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE DESCRIÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PACIENTE TINHA O DEVER DE CUIDADO ESPECIFICO PARA COM A PACIENTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.I - O trancamento de ação penal via habeas corpus é medida excepcionalíssima que não se justificaPENAL.
- Decisão monocrática Nº 0601569-55.2022.6.02.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 08-03-2023
- Acórdão Nº 0600160-09.2020.6.02.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Alagoas, 29-08-2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 12848, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Altera a Lei 12.505, de 11 de Outubro de 2011, que 'concede Anistia Aos Policiais e Bombeiros Militares Dos Estados de Alagoas, da Bahia, do Ceara, de Mato Grosso, de Minas Gerais, de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondonia, de Roraima, de Santa Catarina, de Sergipe e do Tocantins e do Distrito Federal Punidos por Participar de Movimentos Reivindicatorios', para Acrescentar os Estados de Goias, do Maranhão, da Paraiba e do Piaui.
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Acórdão Nº 0700911-30.2016.8.02.0017 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-11-2018
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. RECONHECIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. RATEIO PARITÁRIO ENTRE AS COMPANHEIRAS SUPÉRSTITES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0713072-86.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PLANO DE INTERNET. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA PELA FALHA NO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELOS CRITÉRIOS INDICADOS NO MÉTODO BIFÁSICO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.