alagoas lei 6788
- Lei nº 6.788 de 28/05/1980. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA COMUM, DO TRABALHO E MILITAR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Teste físico só pode reprovar candidato com regra fixada por lei, diz TJ-AL
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... Elisabeth Carvalho Nascimento, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou que a Polícia Civil faça a matrícula de cinco pessoas não ... -
Acórdão Nº 0719674-30.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001. ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão Nº 0725520-62.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL.CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA DEVIDAMENTE ESTABELECIDO NO EDITAL Nº 1/2012 DA PC/AL, EM CONSONÂNCIA COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGULAM A MATÉRIA, A DIZER, DA LEI ESTADUAL Nº 3.437/1975 E DA RESOLUÇÃO Nº 001/2012APEL
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Acórdão Nº 0701125-98.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-10-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORIAL. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). NÃO ACOLHIMENTO.DIREITO
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Acórdão Nº 0718122-93.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA SERVIDORA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001. ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão Nº 0713260-79.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. PLEITO DE REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001. ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME...
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Acórdão Nº 0709350-39.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM DEMANDA QUE BUSCAVA A ANULAÇÃO DE PORTARIA QUE MODIFICOU O TERMO INICIAL DA PRODUÇÃO DE EFEITOS FINANCEIROS DE PROGRESSÃO DE SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO SERVIDOR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001. ALTERAÇÕES LEVADAS A EFEITO PELA LEIAPELAÇÃO
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Acórdão Nº 0734854-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. CARACTERIZADO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDOE NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0734854-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AGENTES DA PARTE SUPLEMENTAR DA POLÍCIA CIVIL. REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PARA CLASSES MAIS AVANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS PELA LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001, MEDIANTE ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.602/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS NOVA. NOVEL LEGISLAÇÃOAPEL
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Acórdão Nº 0700419-18.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ELIMINAÇÃO DO CERTAME EM RAZÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. ATO ILEGAL. EXIGÊNCIA QUE NECESSITA DE PREVISÃO NO EDITAL E NA LEGISLAÇÃOCONSTITUC
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Acórdão Nº 0714672-45.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL. REENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. SENTENÇA PROCEDENTE. LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PROGRESSÕES NA CARREIRA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DEAPELAÇ
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Decisão Monocrática nº 37934 de Tribunal Superior Eleitoral, 28 de Marzo de 2014
... ESPECIAL ELEITORAL Nº 379-34.2012.6.02.0008 - CLASSE 32 - PILAR - ALAGOAS.Relator: Ministro Henrique Neves da. ...
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Acórdão Nº 0718815-77.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL. LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PROGRESSÕES NA CARREIRA. CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA CLASSE IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO PREENCHIDO. INTELIGÊNCIAA
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Acórdão Nº 0720908-08.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL DE POLICIAIS CIVIS. LEI ESTADUAL N.º 6.276/2001. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI ESTADUAL N.º 7.602/2014. REESTRUTURAÇÃO DO REGIME DE PROGRESSÕES NA CARREIRA. CRIAÇÃO DE NOVAS CLASSES. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. INTERSTÍCIO MÍNIMO DE CINCO ANOS NA CLASSE IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO ATENDIDO. INTELIGÊNCIAAP
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Decisão Monocrática nº 37849 de Tribunal Superior Eleitoral, 4 de Septiembre de 2014
... ESPECIAL ELEITORAL Nº 378-49.2012.6.02.0008 - CLASSE 32 - PILAR - ALAGOAS.Relator: Ministro Henrique Neves da. ...