Alargamento de uma Organização Internacional
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... por pessoal militar ou vinculado a organização militar; ... b) materiais por estaleiros de ... ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT ... Art. 44. É facultada aos ... destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Tanto é assim, que a Organização Mundial de Saúde há tempos classifica esse ... , através do alargamento dos efeitos manipulativos das ... o Brasil se vinculou na esfera internacional no que se refere à proteção dos direitos ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre ... ou poderia implicar um alargamento ad aeternum do pedido (possibilidade de ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... internacional (RODRIGUES JR, 2013. Em sentido idêntico: ... organização, produção e difusão de conteúdo ... espaço para um alargamento jurisprudencial do conceito ... 18. Feitas essas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075363820214058400), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0807536-38.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VANDERLEI STRATOTTI BARREIROS ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira ementa: administrativo. TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ACUMULAÇÃ
... A Convenção n.º 115 da Organização Internacional do Trabalho, dispõe que 'Todos os ... vedado qualquer acordo destinado ao alargamento da jornada' ... A redução da jornada de ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... ré, à luz inclusive do exemplo internacional e também da interpretação ... razoável e ... quando a normativas para organização do acolhimento e articulação ... com as redes ... contribuiu para o alargamento da definição de refugiado, assim dispondo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... em diversas fontes do direito internacional ... como garantia elementar da proteção aos ... ou indireta de qualquer organização ou de qualquer razão” ... (Nações Unidas ... impropriedade do alargamento do debate na presente via processual ... Todavia, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." , consoante precedente do STF, na AP 521, Rel ... amplo, vislumbra o MPF uma grande organização criminosa formada em um núcleo pelos dirigentes ... e, por tal razão, não admitem alargamento pela via interpretativa. 2.2.1. A suspeição ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... /A FLUXO – COMÉRCIO E ASSESSORIA INTERNACIONAL, Autos de Ação de Cumprimento de Sentença n° ... de ginásticas interpretativas para o alargamento do tipo penal, em especial porque a inciativa de ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... O Relatório da OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... que para que houvesse o pretendido alargamento se fez necessário a inserção, pelo ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... ção jurídica via Convenção Internacional 108 e Parlamento Europeu. 3.2 O esforço ... em conjunto como diretores da organização. Uma versão foi publicada no livro de Ladislau ... no cenário brasileiro acerca do alargamento da caixa de ferramentas para fins transferência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... exigem reformas profundas na organização e nos métodos do setor público, a fim de ... 3.100 canais de voz para telefonia internacional; instalar 39 mil terminais de telex e 19 mil ... (eliminação de sinuosidades, alargamento de calhas, melhoria da seção de vazão, ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do Trabalho; c) Direito Internacional do Trabalho; d) Direito Público do Trabalho, ... em 1919 com a fundação da Organização Internacional do Trabalho pelo Tratado de ... (usualmente, 30 minutos) 35 , alargamento da margem de desconsideração dos minutos ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Obras de rebaixamento e alargamento da calha ... 3. Disposição de material não ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... internacionais estabelecidos pela Organização" Mundial da ... Saúde (OMS), Organização das Na\xC3" ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direitos Humanos aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas), em 1948. A comparação é ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... -ser), no caminho da construção e alargamento dos direitos fundamentais ... A ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... 1 REFLEXO DA SOBERANIA NO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Antes de analisarmos os limites e as ... 711 Artigo 2. A Organização e seus Membros, para a realização dos ... em apontar o retrocesso de tal alargamento, devido ao fato de que questões envolvendo ...
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Política Internacional
... pela Banca, de modo a identificarmos algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... EBOOK COMO PASSAR ... o funcionamento eficaz da União Europeia na sequência do seu alargamento em 2004 e 2007 para 27 Estados Membros. • Trata da composição da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... fatores que ocasionam seu disparo, o alargamento da noção de dano, principalmente o moral, e a ... ções (ITU), agência da Organização das Nações Unidas aprovou-se a Declaração de ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... geração de ideologias de ação e organização coletivas, aptas a produzirem regras jurídicas; ... , outro notável documento normativo internacional foi ratificado internamente, com repercussões ... 507-A da CLT); d.4) alargamento e maior desregulamentação da terceirização ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... suas razões e indicar se se prevê o alargamento progressivo da protecção aos trabalhadores ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... organização e à ... distribuição das faixas de ... alargamento do conjunto de deveres das concessionárias de ... 6º da Convenção Internacional sobre a ... Proteção e Promoção da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... bem como as disposições da lei de organização judiciária ... § 2º Poderá haver mais de uma ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... ampliação do mérito e consequente alargamento da atividade cognitiva do Estado-juiz, a norma ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... para que determinada forma de organização fosse qualificada, ou não, como Estado ... Da ... lastro de um sistema monetário internacional [ ... ]”. (FIORI, 2007, p. 67) ... Cuida-se de ... cada uma delas ou simplesmente com o alargamento de sua abrangência, estendendo-se a cada vez ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... do §324 do StGB: o primeiro passo no alargamento da relação entre a ação e o bem jurídico ... organização não governamental e pela sociedade civil local ... qualidade, reconhecida no âmbito internacional por sua excelência no tocante às normas de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ... 212 Houve necessidade de alargamento da imunidade na exportação quando o Brasil ...