alçada dicionario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... É esta a definição do termo "anatocismo" no dicionário: "juro cobrado sobre juros vencidos não pagos e que são tidos por ... às instituições financeiras, aplica-se a Lei nº 4.595/64, alçada, após o advento da Constituição Federal de 1988, ao status de lei ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... alçada, aos prazos e às competências ... Parágrafo único. O depósito ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia jurídica , Ed. Liv. Freitas Bastos, 1965) ... Na ... n. 6/1986, DJ 31.10.1986, 3 e 4.11.1986 ... SUM-356 ALÇADA RECURSAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO (mantida) — Res. n. 121/2003, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 5.584/70, pertinentes às ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau, não se aplicam à ação ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de um processo efetivo, que abarca a atividade satisfativa, norma alçada à categoria de fundamental na ordem inaugurada pelo CPC/2015 (arts. 4 o ... p. 447 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Coimbra: Almedina, 2006, p. 6. 189 ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia ... São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 761. Cf. Segundo ... (artigo 226 da CF), ou seja, não contando a união estável com a alçada presunção pater is est , tudo leva a crer que foi dado tratamento ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... úblico transfere a alguém o desempenho de um serviço de sua alçada, proporcionando, à moda do que faz na concessão, a possibilidade ... Ob. cit., v. 1, p. 80 ... DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. v. 2, p. 149 ... DINIZ, Maria Helena. Ob. cit., v. 2, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... A professora Maria Helena Diniz 112 em seu dicionário jurídico aponta o conceito daquele bom pai de família (sonho de qualquer ... ão esplendorosa e pioneira do 2º Grupo Cível do Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul datado de 25 de março de 1983, Embargos Infringentes ...
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Dos recursos
... A prática tem demonstrado que as ações de alçada exclusiva dos órgãos de primeiro grau vêm prestando bons serviços a ... Sustenta Caldas Aulete ( Dicionário contemporâneo da língua portuguesa ... v. 4. Rio de Janeiro: Delta, 1964 ...
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O Brasil e sua federação
... 151 BOUDON, R., & BOURRICAUD, F. (1993). Dicionário crítico de sociologia ... São ... Paulo, Ática, p. 504 ... 152 ... Estamos aqui diante de tema que deveria integrar a alçada" dos Estados, entes geograficamente “reais” quando confrontados com a \xE2\x80" ...
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Direito constitucional do trabalho
... felicitate , de felicitas , oriundo de felix , designado no Dicionário Aurélio como qualidade ou estado de feliz; ventura, contentamente (78) ... (Tribunal Superior do Trabalho vs. Tribunal de Alçada ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... O Tribunal de Alçada da Guanabara 175 estabeleceu que o espólio é uma universalidade de bens ... 4, p. 8, oct. 2006) ... Maria Helena Diniz ( Dicionário jurídico ... São Paulo: Saraiva, 1998. p. 24) utiliza o termo em latim ( ...
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Imunidades tributárias
... ção) interposto de acórdão prolatado pelo Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que considerou imunes, nos termos do art ... dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Las definiciones del dicionario, a menudo, definen uno según términos del otro. Chambers tiene como uno ... uma legalidade catalisada pela promoção da cidadania 258 , agora alçada a um patamar diferenciado, marcado pela presença da tecnologia e por seus ...
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Família
... 52 da Lei n. 6.515/77’. (Apud Dicionário Jurisprudencial, de Dagma Paulino dos Reis, 3ª ed., RT, p. 1.609) ... Dá-se à presente o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada ... E. R. M ... ROL DE TESTEMUNHAS: ... Nomes, qualificações, ...
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Referências
... BOBBIO, Norberto; MATTEUCCI, Nicola; PASQUINO, Gianfranco. Dicionário de política ... 11. ed. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1998 ... 29. ed. São Paulo: Saraiva, 2020 ... BRASIL. Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. Apelação Cível n ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... 4º da Lei n. 5.584/1970: “Nos dissídios de alçada exclusiva das Varas e naqueles em que os empregados ou empregadores ... “de modo preferencial, em que há preferência” (Dicionário Caldas Aulete Digital, disponível em ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... Segundo o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa : subsidiário “é o que subsidia, ajuda, ... alçada, aos prazos e às competências ... Parágrafo único. O depósito ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Sem dúvida, considerada na sua inteireza, ... 6 Dicionário de Filosofia do Direito, p. 640-642. Especificamente sobre poder ... alçada definitivamente à categoria de princípio, nele se contendo uma série de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... que o autor elaborou o texto com os olhos postos em um dicionário de vocábulos insólitos) ... 3) Concisão ... Os fatos devem ser ... 2º, § 4º) instituiu as denominadas “ações de alçada exclusiva dos órgãos de ... primeiro grau”, cujo efeito ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ligada à finalidade histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de princípio constitucional, a teor do art. 114 da Lei ... entre duas ou mais partes, choque, enfrentamento” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797) ...
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Contestação
... conclusão quanto à matéria factual, por tratar-se de ação da alçada exclusiva do órgão de primeiro grau. Se, todavia, por força de pedido ... Dicionário ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... Segundo Tribunal de Alçada Civil (Dúvida de Competência n. 059.003-0/0 do C. Grupo Especial das ... 43 ... Novo Aurélio século XXI: o dicionário da língua portuguesa , 3. ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p ...
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Uma proposta de genealogia dos princípios: síntese de algumas contribuições filosóficas para uma adequada compreensão dos princípios jurídicos
Trata-se de pesquisa sobre os princípios jurídicos e a sua relação com a compreensão filosófica de princípios. Assim, considerando a pluralidade de propostas conceituais de princípios jurídicos e a ausência de uma coerência na aplicação forense e na compreensão doutrinária dos princípios jurídicos, objetiva-se compreender as continuidades e descontinuidades na evolução da compreensão dos...
... a palavra arché grega no verbete Princípios Jurídicos do Dicionário de Hermenêutica Jurídica, que “para os filósofos pré-socráticos ... vezes, onze, para ser exato, ao longo da carta fundamental, sendo alçada a posição de princípio constitucional da Administração Pública. Não ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... , que não se confunde com laicismo[10], foi finalmente alçada a princípio constitucional pela Constituição d a República ... aqui e u citei o verbete constante da Enciclopédia e Dicionário Koogan Houaiss, editora Guanabara, Rio de Janeiro, cito a ...