Alegações de mérito

2318714 resultados para Alegações de mérito

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. ARTIGO 5. Aquele que de qualquer forma ...II - desconhecia a existência de alegações" ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇ\xC3"...
  • Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
    ... - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos ... cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não. Casos de suspensão. Parágrafo único. O processo suspende-se ..., seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. Julgada ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ...III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ... do pedido de extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com fundamento na alínea “c” do ...
  • Versão original Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
    ... os créditos incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou ... de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ...§ 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que:. I – ...ção por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.” (NR). “Art. 23. A ação para a ...
  • Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
    ... dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. § 1º A motivação da decisão conterá os seus ...-Geral da União que avalie a verossimilhança de suas alegações e a consequente possibilidade de realizar sua defesa, nos termos do ...
  • Versão original Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
    ...mérito e o impacto orçamentário e financeiro; e. IV – parecer ou ...IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e. X – as eventuais garantias ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ...mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.” (NR). ... IV - as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em ...
  • Acórdão nº 2015/0203114-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INTERMEDIAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS. "JOGO DO BICHO". CONDUTA IRREGULAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. ALEGAÇÕES INERENTES AO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO. OITIVA PESSOAL PELA AUTORIDADE. DIREITO DE PERMANECER ...

    ...EXCLUSÃO  DA  CORPORAÇÃO.  ALEGAÇÕES  INERENTES . AO . MÉRITO . DO . ATO . ADMINISTRATIVO. . ...
  • Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NA CARTA ROGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONCESSÃO DE EXEQUATUR. VIOLAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A comissão tem por finalidade a intimação da parte Interessada para a exibição de documento, diligência que não traduz violação da ordem pública, de modo que não se observa óbice ao seu cumprimento. 2....

    ...ência  da  Justiça  rogante  a  análise  de  alegações  relacionadas  ao  mérito . da causa. . ...
  • Acórdão nº 2016/0090842-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RHC. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TESES DEFENSIVAS EXAMINADAS POR ARGUMENTO SUCINTO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO RECONHECIDA. ERRO DE TIPO E ANIMUS ASSOCIATIVO. QUESTÕES DE MÉRITO. PRIS&

    ...ANIMUS  ASSOCIATIVO.  QUESTÕES  DE  MÉRITO.  PRISÃO. . EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 52/STJ. ...rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação . ...
  • Acórdão nº 2013/0306822-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO. CONTROVÉRSIA. ÓBICES. ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES. MÉRITO. DEMANDA. IMPERTINÊNCIA. ALMEJO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração não são a via...

    ...HIPÓTESE . DE . CABIMENTO. . OMISSÃO. . ALEGAÇÕES".  MÉRITO.  DEMANDA.  IMPERTINÊNCIA.  ALMEJO. . REDISCUSSÃO DA\xC2"...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO-FUNDEF. REPASSES EFETUADOS A MENOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. As alegações suscitadas pela UNIÃO configuram tentativa...

    ...À  EXECUÇÃO.  REDISCUSSÃO  DAS  QUESTÕES  DE  MÉRITO  DO . alegações"  suscitadas  pela  UNIÃO  configuram . tentativa  de  nova \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0225742-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ACESSO ÀS PROVAS. ANULAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PLEITEADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ....

    ...ALEGAÇÕES" . FINAIS. . AUSÊNCIA . DE . PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.\xC2"...ências  pleiteadas  nas  alegações  finais  e  ao  mérito,  fiquem  prejudicadas, . ...
  • Acórdão nº 2016/0168414-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA. NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A decisão de recebimento da denúncia, após a defesa prévia, no procedimento específico da Lei nº 11.343/2006 não tem de ser exauriente de...

    ...alegações defensivas confundem-se com o mérito. ...
  • Acórdão nº 2016/0159821-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, I, CPP. NECESSIDADE DE EXAME DE MÉRITO POR ESTA CORTE DA QUESTÃO SUSCITADA NA REVISÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO MOTIVADA POR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. ...

    ...EXAME  DE  MÉRITO"  POR  ESTA  CORTE  DA  QUESTÃO . SUSCITADA  NA  REVISÃO \xC2"...examinar  o  mérito  das  alegações  referentes  às  circunstâncias . ...
  • Acórdão nº 2015/0210588-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO. AÇÃO DE GUARDA, CUSTÓDIA E ALIMENTOS. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEXISTÊNCIA. EXAME DE MÉRITO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ROGANTE. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESNECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO INTERESSADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - ...

    ...MÉRITO  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ROGANTE.  REMESSA  DOS . ...alegações" relacionadas ao mérito da causa. Precedentes: AgRg na . CR  n.\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0181803-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar

    ...consequência, as alegações de mérito do recurso especial acerca da . ...
  • Acórdão nº AgRg nos EDcl na CR 6986 / EX de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. HIPÓTESES DE CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL OU À ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO N. 9/2005/STJ. NOTIFICAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da...

    ... sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às Cartas ...
  • Acórdão nº 2014/0290667-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA A PARTIR DE ALEGAÇÕES DOS RÉUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ocorre afronta aos arts. 128 e 460 do CPC nem...

    ...OCORRÊNCIA.  QUESTÃO  PREJUDICIAL  DE  MÉRITO  SUSCITADA  A  PARTIR  DE . ...alegações veiculadas pelas partes. ...
  • Acórdão nº 2016/0245003-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE ANALISA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. DUPLICATA SIMULADA E ESTELIONATO. INÉPCIA. NÃO RECONHECIMENTO. 1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se cont

    ...rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação . ...
  • Acórdão nº 2014/0076088-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. OMISSÕES PERTINENTES AO MÉRITO RECURSAL. RECURSO QUE SEQUER FOI CONHECIDO. IMPERTINÊNCIA DAS ALEGAÇÕES PARA A SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO...

    ...ART.  535  DO  CPC.  OMISSÕES  PERTINENTES  AO  MÉRITO . RECURSAL.  RECURSO  QUE  SEQUER  FOI  CONHECIDO. . ALEGAÇÕES  PARA  A  SOLUÇÃO  DO . ...
  • Acórdão nº 2016/0213559-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. 2. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCI

    ...  suas  teses  e  fazer  prova  de  suas  alegações",  as . quais  serão  efetivamente  analisadas  por  ocasião\xC2"  da  sentença  de . mérito".  Não  é  possível  abrir  muito  o  espectro  de  an\xC3"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manteve sentença de procedência do pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, por reconhecer o preenchimento dos requisitos...

    ...APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE . ...correspondentes (Súmula 284/STF). 3.  No  tocante  ao  mérito  da  demanda,  depende  de  revolvimento . ...

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