alegações escritas
47729 resultados para alegações escritas
- Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Informações ... 1º As informações, se escritas", deverão estar devidamente autenticadas; se verbais, serão tomadas por t\xC3" ... , seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações ... Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito ... ARTIGO ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... de cinco dias, independente de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol de testemunhas ...
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Acórdão nº 2015/0213982-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. ESTELIONATO. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. NÃO OFERECIMENTO PELO ADVOGADO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DEFENSOR PARA APRESENTAR MEMORIAIS EM FAVOR DO RÉU. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. EXTENSÃO DEFERIDA. 1. A ordem postulada nesta impetração foi concedida por...
... ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ... -
Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ofereceu alegações" finais escritas e a defesa pugnou pela apresentaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2008/0176234-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NULIDADE. APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. ART. 395 DO CPP. TERMO INICIAL DO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO NO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA Nº 710 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 710, no qual firmou-se o entendimento de que "no processo penal, contam-se os prazos
... 3. A falta das alegações escritas somente seria causa de nulidade se não fosse oportunizado ao ... -
Acórdão nº 2015/0118869-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A BUSCA E APREENSÃO, DO MANDADO E DAS PROVAS OBTIDAS DURANTE A DILIGÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA NÃO...
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Acórdão nº 2015/0259557-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES E VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO, NA FORMA TENTADA. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO....
... vista às partes para apresentação de alegações finais escritas ... -
Acórdão nº 2004/0014624-0 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO. AUSÊNCIA. PREJUÍZO INOCORRENTE. PROVA ORAL DO RÉU. DENEGAÇÃO. ILEGALIDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Em se deferindo às partes, à falta de testemunhas a ouvir na audiência de instrução e julgamento, o ofertamento de alegações finais escritas, não há falar em violação do contraditório...
... na audiência de instrução e julgamento, o ofertamento de alegações finais escritas, não há falar em violação do contraditório ou do ... -
Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
... alegações ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... e o Ministério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2o ... úblico, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação ...
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Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DA INTERNET E ATRAVÉS DE PANFLETOS DISTRIBUÍDOS EM LOCAIS PÚBLICOS. PARECER
... alegações orais ou escritas, mas sim por meio da internet e através de ... -
Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. FATO CONSUMADO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NATUREZA INQUISITORIAL. 1. A impetração de mandado de segurança a fim de suspender Inquérito Civil que já fora concluído, enseja a extinção do writ...
... contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes. Nada impede, é verdade, que o ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... , o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... V - a divulgação de articulados, quotas ou alegações" produzidas em juízo pelas partes ou seus procuradores; ... VI - a divulga\xC3" ... sucessivamente, o prazo de três dias para oferecerem alegações escritas ... Parágrafo único. Se o réu não tiver apresentado defesa prévia, ...
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Julgamento 7000316-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE
... IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Julgamento 0000183-96.2015.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 27-06-2017
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A preliminar suscitada não merece credibilidade porque houve apresentação de alegações escritas e sustentação oral da Defesa no dia do Julgamento. Ademais, nenhum ato será considerado nulo se da nulidade nã
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Julgamento 0000111-06.2010.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2016
APELAÇÃO. DELITO DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL DO PROCESSO. NULIDADE. No processo penal militar, as Alegações Escritas constituem passo indispensável na persecutio in judicio, ou seja, formalidade essencial do processo cuja inobservância implica nulidade, ex vi do artigo 500, inciso IV, do Código de Processo Penal Militar. Com efeito, trata-
... AU SÊ NC IA D E ALEGAÇÕES E S C R I T A S ... INOBSERV ÂN CIA D E F O RM AL ID A DE ... o p e n a l m il it a r , a s Al eg a çõ e s Escritas co nst itue m p a s s o indi spe nsá ve l n a p e r s e c ... -
Julgamento 7000520-47.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PRAZO IMPRÓPRIO. MERA IRREGULARIDADE. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA. UNANIMIDADE. As Alegações Escritas constituem passo indispensável na persecutio in judicio, ou seja, fazem parte das formalidades essenciais do processo cuja inobservância implica...
... EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÕES ESCRITAS MINISTERIAIS. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ... -
Julgamento 0000133-17.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2018
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 428 CPPM. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SE MANTÉM. Situação em que as partes concordaram, livremente, em não apresentar as suas Alegações Escritas, previstas na fase do art. 428 do CPPM, optando por fazê-la
... e declarar a nulidade do feito, a partir da fase das alegações escritas, inclusive, para determinar o retorno dos autos à Auditoria da ... -
Julgamento 7000009-83.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. INGRESSO CLANDESTINO. POSSE DE ENTORPECENTE. ÁREA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ALEGAÇÕES ESCRITAS. DISPENSA PELAS PARTES. REGISTRO EM ATA. INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE LEGAL. NULIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO POR MINISTRO RELATOR ORIGINÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR MAIORIA. JULGAMENTO DE RÉU CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ...
... ção Penal Militar 130-35.2017.7.02.0102, a partir da fase das Alegações Escritas, inclusive, para determinar o retorno dos autos à 1ª ... -
Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... Apesar de a sustentação oral das alegações escritas estar compreendida no direito à ampla defesa, esse ato 2. não ... -
Acórdão nº 1.0210.13.000850-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS. ARTIGO 364, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. PREJUÍZO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. SERVIDÃO MINERÁRIA. MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO. EXTRAÇÃO MINERAL DE CALCÁRIO E ARGILA. OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS...