alegações finais administrativo
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os ...ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias. § 1º Para fins de apresentação de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NOVA OITIVA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SENTENCIADO E DE JUNTADA COMPLETA DA SINDICÂNCIA. ...
...SINDICÂNCIA. . PROCESSO . ADMINISTRATIVO . DISCIPLINAR. . ... da FUNAP, que apresentou alegações" finais, não há nos autos . evid\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada. ... policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de ...TÍTULO VII Disposições finais. ARTIGO 34. A instituição dos Juizados de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da ...CAPÍTULO VI Disposições finais. Empresa Inidônea. ARTIGO 80. As inscrições no Cadastro Nacional da ...
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Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Tanto este Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal firmaram orientação no sentido de que a ausência de alegações finais não é causa de nulidade, porquanto
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO . ... sentido de que a ausência de alegações finais não é causa . ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., subsidiariamente, ao procedimento administrativo de que trata este Capítulo as disposições das ... terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...
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Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA
...PRAZO . PARA . AS . ALEGAÇÕES . FINAIS. . JULGAMENTO . ANTECIPADO . ...PROCESSO ADMINISTRATIVO... -
Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PENALIDADE DE EXCLUSÃO. DESERÇÃO. DECRETOS ESTADUAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. SITUAÇÃO SIMILAR À EXISTENTE NA ESFERA FEDERAL. AUSÊNCIA. PRECEDENTE DO STF E DO STJ. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO. DILAÇ
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . CONSTITUCIONAL. . ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ... oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e ...
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Acórdão Nº 38999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA QUALIFICADO COMO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
...NACIONAL. DE. JUSTIÇA. PROCESSO. ADMINISTRATIVO. DISCIPLINAR. DILAÇÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO. COMPROVAÇÃO DE DIREITO, MENOS AINDA ... -
Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃODA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS PORNORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.AGRAVO...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1273833 / SP de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE (POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO). NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR. REGULAR EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... XLIII – credenciamento: processo administrativo" de chamamento público em que a Administração P\xC3"... ou o contratado poderá apresentar alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... casos de contencioso judicial ou administrativo tributário; e. III – por adesão, no ... transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ...CAPÍTULO VI. DISPOSIÇÕES FINAIS...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... caberá recurso ao Conselho Administrativo" de Recursos Fiscais (Carf). #Incluído pela Lei n\xC2"... e no qual se comprovem as alegações que as justifiquem. § 2º Vencidos os prazos ...CAPÍTULO IV Disposições finais...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: TRANSFORMATIO TECHNOLOGY EIRELI (MICROCIS - CONSULTORIA INFORMATICA E SERVICOS EIRELI), CNPJ: 02.229.787/0001-93, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 015/2021 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o cert...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: J C DE SOUZA AGUIAR EIRELI (CAMARIM COMERCIO E SERVICO), CNPJ: 28.868.819/0001-94, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 021/2020 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à c...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Secretaria Executiva de Contratações Públicas NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: A DE A QUEIROZ CABRAL SANTOS EPP, CNPJ: 28.594.078/0001-09, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 208/2018 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro, d...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: HISTER HIGIENIZACAO E SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ: 70.244.082/0001-03, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 009/2017 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro, descumprindo o previsto no i...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: KALUAH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 03.191.436/0001-01, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 163/2018 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeiro con...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: J.A.COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 10.865.935/0001-94, para apresentação de suas alegações finais no Processo Administrativo nº 71/2020 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação da documentação técnica do produto, descumprindo o item 08 do edital, do Processo licitatór...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: RMC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ nº 07.188.544/0001-78, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 174/2018 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocação do pregoeir o, des...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: UNILIMP EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS EIRELLI - ME, CNPJ nº 10.468.268/0001-06, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 008/2017 - CPAAP, tendo em vista a não apresentação dos documentos exigidos para o certame, deixando de atender à convocaç...
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NOTIFICAÇÃO Pela presente, notifico a empresa: S D DE A FERREIRA E CIA LTDA, CNPJ: 26.889.181/0001-42, para apresentação de alegações finais no Processo Administrativo nº 079/2020 - CPAAP, tendo em vista a apuração de indícios de irregularidade cometida por licitante no Processo licitatório nº 0064.2020.CCPLE-II.P...