alegações finais no processo civil

118017 resultados para alegações finais no processo civil

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...III- nome, idade e estado civil dos dependentes;. #Redação dada pela Lei nº ... competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº ...ARTIGO 39. Verificando-se que as alegações feitas pelo reclamado versam sôbre a não ...SEÇÃO VI Disposições finais. ARTIGO 439. É lícito ao menor firmar recibo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. CAPÍTULO VI Da intervenção ...� aberta vista, sucessivamente, ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento:. I- no Supremo Tribunal ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames ..., seguindo-se o julgamento, independentemente de mais alegações. Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO 134. ... defensor, para sustentarem oralmente as suas alegações finais;. Prazo para as alegações orais. e) o prazo tanto para a ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ..., ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;. IV- quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se ...TÍTULO IV Da ação civil. ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ..., podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... documentos que comprovem as alegações. #Renumerado do art. 69, pela Lei nº 6.216, de ...TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias. #Redação dada pela Lei nº ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem ... definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, ... de 5 (cinco) dias a cada parte para alegações finais. ARTIGO 106. Decorrido esse prazo, e ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ... complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... ÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... serão prestados ao idoso na forma da lei civil. ARTIGO 12. A obrigação alimentar é ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ..., nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade ... pelas juntas eleitorais, os resultados finais das eleições de Governador e Vice-Governador de ... em que êle se baseou e apresentar alegações ou documentos sôbre o relatório, no prazo de 2 ...

  • Acórdão nº 1.0024.01.041335-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2007

    ... ÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PARA DEPOIS FAZER A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. INAPLICABILIDADE.

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... prestação de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso de ... da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias (Lei nº ...353 e 354. SUBSEÇÃO VII Disposições finais. Despesas com Recursos de Fundo Perdido. ARTIGO ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu. SEÇÃO III. Da Assistência ... complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público, se ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... comunicação de qualquer ato do processo;. II - o valor do crédito, atualizado até a ... ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da ... suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, ...CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias. ARTIGO 189. Aplica-se a Lei nº ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ... e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos ..., na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em ...�blico terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...