alegações finais no processo civil

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  • Acórdão nº 1.0024.01.041335-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Outubro de 2007

    ... ÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. AFASTADA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CDC. INCIDÊNCIA. COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. TABELA PRICE. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAR A AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PARA DEPOIS FAZER A CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. INAPLICABILIDADE.

  • Acórdão nº 2010/0047203-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo...

  • Acórdão nº RMS 31869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 17 de Maio de 2011

    ... servância das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e legalidade, processo admini...

  • Acórdão nº RMS 33869 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 14 de Agosto de 2012

    ... ato de demissão, com base em alegados vícios no processo administrativo disciplinar. Reitera o recorrente que teria havido prescrição; que o Conselho Estadual de Polícia Civi...

  • Acórdão nº RMS 33456 / PE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ... DECLINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. REJEIÇÃO DE REQUERIMENTOS FUNDAMENTADA. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, então magistrado, sob as acusações de a) favorecer fuga de preso condenado a 28 anos de prisão, b) arrecadar quantia, promovendo "festa", para a referida ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... ÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da...

  • Decisão Monocrática nº 2009/0211844-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por J DOS S R DO N, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (Apelação Criminal nº 030364/2008). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso nas sanções dos artigos 213 (

    ...PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ...OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ ...Em. terceiro, porque a falta de alegações finais não importou em. nulidade por cerceamento ..., parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 3º do Código de ...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 104261 de Tribunal Pleno, 29 de Junho de 2012

    Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção eleitoral e formação de quadrilha (art. 229 do Código Eleitoral e 288, caput, do Código Penal). Nulidade decorrente de inversão processual na ordem de manifestações entre a acusação e a defesa. Manifestação que se deu em razão da formulação de matéria preliminar por ocasião do julgamento. Defesa que se manteve silente após a intervenção...

  • Acórdão nº 0032770-22.2007.4.01.3400 de Quarta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... CIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. A não intimação das partes para apresent...

  • Acórdão nº 0032770-22.2007.4.01.3400 de Quarta Turma, 26 de Outubro de 2010

    ... CIONALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL. A não intimação das partes para apresent...

  • Acórdão nº 107644 de Primeira Turma, 27 de Outubro de 2011

    HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. CONDUÇÃO DO INVESTIGADO À AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 144, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 6º DO CPP. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE PRISÃO OU DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE INVOCAÇÃO DA TEORIA OU DOUTRINA DOS PODERES IMPLÍCITOS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR DECISÃO JUDICIAL,...

  • Acórdão nº HC 165729 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... CULPA. ATUAÇÃO CRIMINOSA DE NOTÁVEL COMPLEXIDADE. PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO QUE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, MANTÉM-SE DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL, ADEMAIS, AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52/STJ. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. O constrangimento decorrente do excesso de prazo na tramitação da ação penal só deve ser reconhecido se, num cotejo...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...

  • Acórdão nº 0047114-18.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 09 de Abril de 2013

    ... PROVIDO. A determinação para a apresentação de alegações finais, a rigor, constitui despacho de mero expediente (art. 504, do Código de Processo Civil), por configurar ato ordinatório destinado a impulsionar o desenvolvimento do processo, e por não causar qualquer gravame às partes. Solicitadas informações, o juízo a quo informou que a)a matéria estaria preclusa, pois fora indeferida a perícia grafotécnica no despacho de fl. , sobre o qual...