alegações finais no processo civil
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...
... pré-executividade com as seguintes alegações: preliminarmente, requer seja atribuído efeito ... , e, após, apresentaram as alegações finais, às fls. 613/616 (evento 1 (Anexo 23), o que ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... -
Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... IV – os custos inerentes ao processo" de cobrança, judicial ou administrativa; ... V \xE2\x80" ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); ... II – a aceitação plena e irretratável ... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam as referidas ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... de investigação, nos autos do inquérito civil 1.28.000.000512/2012-81. No mérito, negou a sua ... discutir os termos da denúncia nas alegações finais ... 1.d. Processo ... -
Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... transação e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... CAPÍTULO VI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer espécie; ... alegações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis ... Art. 74 ... ) dias úteis, apresentar alegações finais ... Art. 77. No prazo de 15 (quinze) dias úteis ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃODA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS PORNORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.AGRAVO...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XI – as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS PRIORIDADES ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX – o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... , pugnando pelo não acolhimento das alegações (id. 4058205.1688660) ... Inicial recebida ... O MPF apresentou alegações finais remissivas à inicial (id. 4058205.2445992) ... -
Acórdão Nº 33582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... PRECEDENTES ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES APÓS O PARECER DA ... PROCESSANTE ... IRRELEVÂNCIA ... PARA O PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO ... PRECEDENTES ... previsão para realização de alegações finais no ... procedimento previsto pela Lei nº ... ação civil por improbidade administrativa, tanto porque o ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... é o momento da sua manifestação em alegações finais, na forma estabelecida no art. 122. ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... ão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... CAPÍTULO III ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 12. (VETADO) ... Art. 13. O art ...
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Acordao N° 1334466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Documento não apreciado. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de oportunidade para apresentação das alegações finais e reprodução da sentença anteriormente cassada. Nulidade da sentença afastada. Infrigência ao art. 489, § 1º, inciso iv, do cpc, por ausência de fundamentação, não verificada. Preliminares afastadas....
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CONHECIMENTO ... ALEGAÇÕES FINAIS E REPRODUÇÃO DA SENTENÇA ANTERIORMENTE ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em condições de pagar as custas do processo", sem prejuízo do sustento próprio ou de sua fam\xC3" ... 175 e 176 do Código de Processo Civil, far-se-á na forma do § 2º do art. 5º desta ... e o Ministério Público aduzir alegações finais, em prazo não excedente de 10 (dez) ...
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Acordão da Primeira Turma, 14-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO. EXERCÍCIODO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. CONTROLE DELEGALIDADE. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕESFINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIALPROVIDO....
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO AOTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. OUTROS MEIOS DEPROVAS. COMPROVAÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE. PRODUÇÃO DE PROVAS.CIÊNCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. ESCLARECIMENTO EM DEPOIMENTOS. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA.PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃOOCOR
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Acordão do Segunda Turma, 13-10-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... XII - construir e manter cadastro de alegações, denúncias criminais e decisões judiciais; ... e de organizações da sociedade civil, tais como entidades representativas de ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 12. A Secretaria de ...
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Acordão do Segunda Turma, 23-02-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEI9.784/99. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99 APENASSUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS POR NORMA ESPECÍFICA. ART.69 DA LEI 9.784/99. ORIENTAÇÃ
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08228190220194058100), 20-07-2021
PROCESSO Nº: 0822819-02.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA GADELHA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... do infrator para apresentação de alegações finais, restando, pois, nula a CDA nº 181497, ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... tiver escrito o procurador retardatário e desentranhar as alegações e documentos oferecidos, si a parte adversa o requerer ... § 2º ... Feitas as avaliações, tomar-se-ão por termo as declarações finais do inventariante, que poderão suprir as anteriores ... Art. 486 ...