alegações finais no processo civil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083419320184058109), 31-08-2021
PJE 0808341-93.2018.4.05.8109 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE DOLO E/OU MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacatuba/CE em face de ALEXANDRE MAGNO...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... O MPF apresentou alegações finais (Id. 4058109.16647151) em que, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008384020174058308), 14-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800838-40.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR PIRES BARBOSA ADVOGADO: LUIZ ESTEVES SANTOS ASSUNCAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO...
... formulado pelo INCRA na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ... ção do MPF após a apresentação de alegações finais pelas partes, o que teria causado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08114641120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811464-11.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: CAMILA CARNEIRO ALBUQUERQUE FREIRE e outro PACIENTE: RAIMUNDO GONCALVES DA SILVA e outros ADVOGADO: Camila Carneiro Albuquerque Freire e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal
... 455, §4º, do Código de Processo Civil - CPC, c/c o art. 3º, do Código de Processo ... e a paridade de armas.d) Sobre as alegações finais orais, requer a V. Exa. que seja aplicado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08062957020184058000), 24-05-2022
PJE 0806295-70.2018.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. PODER DE POLÍCIA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL NA ORLA MARÍTIMA COM MAIS DE 30 ANOS DE FUNCIONAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANCIAL. SANÇÕES DE MULTA, DEMOLIÇÃO DE OBRA E EMBARGO DA ATIVIDADE. PRAZO EXÍGUO. DESPROPORCIONALIDADE MANIFESTA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO...
... ção do interessado por edital para alegações finais no processo administrativo de ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111835520184058300), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0811183-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. OPERAÇÃO REMENDA. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. EX-DEPUTADO FEDERAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 144-A DO CPP. NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO FIEL E RESTITUIÇÃO AO TITULAR DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO....
... -se na fase de apresentação de alegações finais pela parte ré. O MPF, nas razões finais ... cumprimento de medida cautelar de natureza civil assecuratória, destinada a assegurar a possível ... -
Acórdão nº 1.0143.15.000359-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PROCESSO CIVIL - DIREITO PATRIMONIAL DE MENOR DE IDADE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR SOBRE EXTRATOS BANCÁRIOS E APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA IMPRESCINDÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ. - Inexiste cerceamento de defesa passível de autorizar o...
... aos autos e nem para apresentar alegaes finais, em desrespeito aos princpios do contraditrio e ... 1.010 do Cdigo de Processo Civil/2015, razo pela qual conheo do apelo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001533120204058404), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800153-31.2020.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: WELTON ALVES FERREIRA ADVOGADO: Victor Ramon Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz e Fabio Luiz de Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA
... parte autora para apresentação das alegações" finais, tornando sem efeitos a decisão homologat\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042006920224050000), 10-05-2022
PJE 0804200-69.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTARIA RESPONDENDO A AÇÃO PENAL, CUJO INQUÉRITO RESPECTIVO HAVIA SIDO ARQUIVADO. DECISÃO DA 2ª CÂMARA DE REVISÃO DO MPF QUE DISCORDOU DO PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ORIUNDO DO PRIMEIRO GRAU E DETERMINOU O ANDAMENTO DO FEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO
... a ausência da sua responsabilidade civil pela CEF, tal decisão, em razão da ... apontada como coatora afastara as alegações esposadas pela defesa, ratificando o recebimento ... finais pugnando pela condenação paciente, ao passo que ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... parte especial do Novo Código de Processo Civil e dispõe que o procedimento comum será a regra ... impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n ... à fixação ex officio , sendo as alegações finais o momento tempestivo para arguição do ...
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Acórdão nº 1.0686.13.008981-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DA SENTENÇA. NULIDADE. DOCUMENTAÇÃO SOBRE A QUAL NÃO TEVE VISTA A PARTE CONTRÁRIA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA.- As alegações finais não se trata de fase obrigatória do processo.- A ausência de fundamentação da sentença...
... pela ausncia de intimao para alegaes finais, o que cerceou o direito de defesa da parte, pois ... que "da ideia de instrumentalidade do processo pode-se extrair uma consequncia importante (e ... Noes de Direito Processual Civil, vol. 1, 24, Ed. Atlas, 2013, pg. 253) ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE DOS DELITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS CRIMES. ANTECEDENTES. RISCO DE REITERAÇÃO...
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Acordão do Segunda Turma, 24-02-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADOADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. RESOLUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃOLEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.784/1999.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ.1. A jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJsedimentou-se no sentido de reconhecer que a ausência de previsão deprazo para alegações finais na Resolução n. 442/2004 da
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Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 DOCPC E 34 DO RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA.EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA N. 52DO STJ. PREJUDICIALIDADE. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.INAPLICÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há falar em ofensa ao...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta ... -se vista dos autos às partes para alegações finais sucessivas (Termo de Audiência - páginas ... -
Valen�a - 2� vara criminal
... ça 2ª Vara Crime, Infância e Juventude PROCESSO Nº: 8007096-72.2023.8.05.0271 AÇÃO PENAL - ... CITAÇÃO 8007107-04.2023.8.05.0271 Ação Civil Pública Infância E Juventude Jurisdição: ... ALEGAÇÕES DE INOCÊNCIA E MOTIVAÇÃO INIDÔNEA PARA ... mesmas, para apresentação de alegações finais. Em petição de ID 373727668, o MP requereu que ...
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Acórdão nº 1.0017.06.024226-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO A DOIS RÉUS, MANIFESTADO PELO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ARGUIDA PELOS RÉUS/APELANTES DE "DESISTÊNCIA PARCIAL" DA AÇÃO, COM VISTAS À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MATÉRIA A SER ENFRENTADA NO MÉRITO - REJEIÇÃO DA
... 1410, que, nos autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ... de que o "parquet", em sede de alegaes finais, assinalou no haver qualquer ilicitude na conduta ... em preliminar, aponta a nulidade do processo em virtude da ausncia de citao da Cmara Municipal ... -
Acordão do Quinta Turma, 04-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA DOACUSADO. TESE SUPERADA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOSLEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA.MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, torna-seprejudicada a alegação de inépcia da inicial
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...
... forma, foi intimado para apresentar alegações finais (ID nº 4058308.10007032) ... Nesse ... 072/PR, dispôs que o Código de Processo Civil de 2015 limitou a subjetividade do julgador, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126859220214050000), 08-03-2022
PJE 0812685-92.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCURAÇÕES OUTORGADAS SEM CONFERIR AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO
... 24ª Vara Federal SJ/PE, em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o ... , após audiência poderão apresentar alegações finais. Ademais, ainda que as rés tenham sido ... -
Acórdão nº 1.0024.05.819107-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ILIQUIDEZ - ACOLHIMENTO - SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE - CAUSA MADURA - JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EVICÇÃO -
... INOVAO RECURSAL E DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, ACOLHER PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA ... de intimao para apresentao de alegaes finais e de nulidade da sentena por ausncia de ... , prevista nos artigos 447 e 450 do Cdigo Civil e, tambm, na clusula dcima do contrato de folhas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00056289120124058400), 23-02-2021
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DO MPF E REMESSA NECESSÁRIA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE AÇUDE. SOBREPREÇO. INOCORRÊNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRÉVIA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO PELOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA...
... ção única e apresentação de alegações finais em conjunto tanto por parte da acusação ... e a própria dinâmica da construção civil. A situação indica uma das duas seguintes ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... Comarca de Manhuau, que, nos autos da "Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" ... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em ... 139. O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, ... -
Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
... Comarca de Manhuau, que, nos autos da "Ao Civil Pblica por Ato de Improbidade Administrativa" ... O parquet, ento, apresentou suas alegaes finais, pedindo a procedncia dos pedidos iniciais. Em ... 139. O juiz dirigir o processo conforme as disposies deste Cdigo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107333-3/001,0907069-98.2009.8.13.0521 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA ESPECIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.- No âmbito de ação civil pública por dano ambiental, deve ser anulada a sentença na qual o Juiz somente determinou a intimação do autor para indicar as provas que deseja produzir e apresentar alegaç
... Cuida-se de ao civil pblica ajuizada pelo Ministrio Pblico do Estado ... no foi intimado para apresentar as alegaes finais como fora o autor, No mrito, ... as mesmas prerrogativas no contexto do processo para que participem ativamente do processo e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA
... decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o ... , após audiência poderão apresentar alegações finais ... Ademais, ainda que os réus tenham ...