alegações finais no processo civil

Acórdão nº 1.0394.14.001403-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
+EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - VISTA DOS AUTOS NÃO ASSEGURADA - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 7º E 139, I, DO CPC - PARIDADE DE TRATAMENTO ENTRE AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA. - É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de...
Acórdão nº 1.0000.21.107333-3/001,0907069-98.2009.8.13.0521 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA ESPECIFICAÇÃO DE OUTRAS PROVAS E ALEGAÇÕES FINAIS. EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.- No âmbito de ação civil pública por dano ambiental, deve ser anulada a sentença na qual o Juiz somente determinou a intimação do autor para indicar as provas que deseja produzir e apresentar alegaç
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08123714920214050000), 08-02-2022
PJE 0812371-49.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE NULIDADE DE CITAÇÃO FORMULADO SOB O ARGUMENTO DE QUE AS PROCURAÇÕES OUTORGADAS NÃO CONFERIAM AOS CAUSÍDICOS PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA PELOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS E EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA

... decisão que, proferida em sede de ação civil de improbidade administrativa , indeferiu o ... , após audiência poderão apresentar alegações finais ... Ademais, ainda que os réus tenham ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08149075620164058100), 24-08-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA ANS. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA. NULIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Apelação interposta pela H.A.M. em face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de prescrição da execução, julgou improcedentes os...

... face de sentença que, afastando as alegações de ausência de certeza e liquidez da CDA e de ... ções do devedor sobre as decisões finais, sem pagamento nas datas dos vencimentos, os ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114620720214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811462-07.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IMPRESART GRAFICA E EDITORA LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0813539-45.2021.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO...

... 919, §1º do Código de Processo Civil, além de garantir a execução fiscal através ... Após as alegações formuladas pela União, ocorreu o deferimento do ... suspensivo foi formulada nos pedidos finais" ... No entanto, apesar de afastar a fundamenta\xC3" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08028695320144058400), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OPERAÇÃO PECADO CAPITAL. NEGATIVA DE AUTORIA. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 126 DA LEI Nº 8.112/1990. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE A QUEM SE BENEFICIA DO ATO DE IMPROBIDADE, DE FORMA DIRETA OU INDIRETA. CABIMENTO. ART. 3º DA LEI Nº 8.429/1992. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOS ELEMENTOS MATERIAL E SUBJETIVO DO ILÍCITO. RECURSO DO RÉU...

... em julgado da demanda; pagamento de multa civil equivalente ao valor atualizado do referido dano; ... especificamente para apresentar alegações finais; b) a sua condenação foi fundada tão ...
Acórdão nº 1.0713.10.003737-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - REJEITADA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PELA INAPLICABILIDADE DA LIA AOS AGENTES POLÍTICOS - AFASTADA - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO A PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - DESNECESSIDADE -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022

... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... 20 horas e nele permanecer nos feriados e finais" de semana; 6) não advogar, devendo ser oficiado \xC3" ... pertinentes à demonstração de suas alegações ... - Lastreada a pretensão acusatória em ...
Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
Acordao Nº 77498 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. 1) Preliminar de cerceamento de defesa quanto aos apelantes SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, LUIZ EDUARDO PINHEIRO CORREA E FRANCISCO FURTADO LEITE; 2) Ausência de oportunidade para apresentação de alegações finais aos réus; 3) Prejudicadas as demais preliminares suscitadas; 4) Princípio constitucional do devido processo...
Acórdão nº 1.0191.13.000456-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONTRATO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - REVOGAÇÃO DOAÇÃO - INEXECUÇÃO DO ENCARGO. - A inexistência de oportunidade para a apresentação de alegações finais não tem o condão de implicar em nulidade do processo, principalmente quando...
Acórdão nº 1.0232.17.002172-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. ILEGITIMIDADE. MATÉRIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios...
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... XII - as disposições finais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
Acórdão nº 1.0243.15.001916-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2021
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOAÇÃO. APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DURANTE O PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. REJEIÇÃO. IMÓVEL DE VALOR INFERIOR A 30 SALÁRIOS MÍNIMOS. INSTRUMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CIVIL DA DOADORA....
Processo nº 0000386-19.2012.8.19.0062 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Ato de Improbidade Administrativa. Oferecidas As Contestações, O Autor manifestou-se "em Réplica", Sobrevindo Ato Ordinatório "aos Réus Em Alegações Finais". Inexiste Manifestação Do Juízo Quanto Ao Requerimento Do Parquet de Fls. 412 (pasta 499), Tampouco Ocorreu a Instrução Probatória. Ao Revés, Os Réus manifestaram-se Em "alegações Finais", Sobrevindo...

... APELAÇÃO. Ação civil pública. Ato de improbidade ... alegações finais”. Inexiste manifestação do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08169861920184058300), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0816986-19.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JAIRA DOURADO CAVALCANTI ADVOGADO: Márcia D'almeida Lins Loureiro De Paiva e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....

... 1.732 do Código Civil do Brasil conforme com a vigente Constituição ... e esclarecimentos posteriores nas Razões Finais, que a Autora, após o desquite de seu cônjuge, ... Desquite), consoante esclarecido nas Alegações Finais, e não recebia qualquer ajuda ou pensão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006340920204058302), 05-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800634-09.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEDEM DA SILVA ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Temistocles A. Azevedo Sampaio Cunha - 37ª Vara/PE RELATOR: Des. Federal Convocado...

... pedido formal, pela acusação, nas alegações" finais, tendo sido oportunizado o contraditório \xC3" ... ória, de valor mínimo para reparação civil dos danos causados ao ofendido ... Inexiste, ...
Acórdão Nº 0039694-51.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INOBSERVÂNCIA À\xC2" ... os termos de sua peça defensiva e alegações finais no processo originário, forçoso o não ...
Acórdão nº 1.0000.22.206152-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO APENAS DA PARTE REQUERIDA - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL E SUBSTANCIAL - CARACTERIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º DO CPC - IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DO EFETIVO DIREITO AO CONTRADITÓRIO - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA...