alegações finais porte de arma

35274 resultados para alegações finais porte de arma

  • Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
    ... - verificar se o agressor possui registro de porte" ou posse de arma de fogo e, na hipótese de exist\xC3" ... policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos ...
  • Acórdão nº HC 195783 / SP de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA
    ... PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE ... pertinência com o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições ... 19. O porte ilegal das ...
  • Acórdão nº 2016/0219189-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentaç

    ... CORRUPÇÃO  DE  MENORES.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  ... apresentação  de  alegações ...
  • Acórdão nº 2014/0340298-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS...

    ... PORTE ...   ABERTO  PRAZO  PARA  ALEGAÇÕES  ... circunstanciado,  porte  de  arma  e  receptação,  envolvendo  três  ... apresentação  das  alegações  finais,  resta  encerrada  a  instrução  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
    ...   CRIANÇA  E  DO  ADOLESCENTE.  PORTE  ILEGAL  DE  ... ALEGAÇÕES  ... defesa em alegações finais, por ter sido o adolescente ameaçado  ...
  • Acórdão nº 2016/0262867-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. PRISÃO DECRETADA DE OFÍCIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS.

    ...  a instrução já findou e as alegações finais de alguns dos  ... porte de arma e roubos.  ...
  • Acórdão nº 2015/0320488-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE INSTRUMENTO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS...

    ... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE  ... ENCERRADA.  APRESENTAÇÃO  DE  ALEGAÇÕES  FINAIS  ...
  • Acórdão nº 2015/0234372-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 52/STJ

    ... DE  QUADRILHA.  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  ... EM  FASE  DE  ALEGAÇÕES"  FINAIS.  EVENTUAL  DELONGA  ... SUPERADA.\xC2" ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....

    ... ASSOCIAÇÃO  ... CRIMINOSA.  ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO  ... alegações ...
  • Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PORTE" ILEGAL DE ARMAS DE  ... FOGO).  DECRETOS \xC2" ... alegações  finais,  e  o  processo  encontra-se  ... de  porte  ilegal  de  arma ...
  • Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ,  ASSOCIAÇÃO  CRIMINOSA  ARMADA, PORTE  ... arma"  de  fogo,  disparos,  responsabilidade \xC2" ... oferecimento  de  alegações"  finais,  como  ocorreu  na  hipótese,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0111806-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECORRENTES PRESOS...

    ...  ORDINÁRIO  EM  HABEAS  CORPUS .  PORTE  ... apresentação  das  alegações ...
  • Acórdão nº 2016/0218456-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E FATOS DELITIVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na

    ...   PARA  O  TRÁFICO.  POSSE  OU  PORTE  ILEGAL  DE  ...   partes  para  apresentarem  alegações  finais "  (fl.  147)  é  ...
  • Acórdão nº HC 166533 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA ... AS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO ...
  • Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...

    ... PORTE  DE  ...   DE  APRESENTAÇÃO  DAS  ALEGAÇÕES  ... apresentação  das  alegações  finais,  resta  encerrada  a  instrução  ...
  • Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... BANCÁRIA.  SEQUESTRO.  PORTE"  E  DISPARO  DE  ARMA  ... DE  FOGO. \xC2" ... EM  FASE  DE  ALEGAÇÕES"  FINAIS.  EVENTUAL  DELONGA  ... SUPERADA.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2016/0270818-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AMEAÇA À TESTEMUNHAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. RECORRENTE GENITORA DE CRIANÇ

    ...  a instrução já findou e as alegações finais de alguns dos  ... porte de arma e roubos.  ...
  • Acórdão nº 2015/0233094-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.  ...   encontra-se  em  fase  de  alegações  ... 3. Recurso a que se nega provimento ...
  • Acórdão nº 2015/0097592-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ÇÃO  PARA  O  TRÁFICO  E  PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  ...   a  apresentação  das  alegações  ...
  • Acórdão Nº 0808089-16.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
    ... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE ... FOGO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS ...
  • Acórdão nº HC 116901 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... alegações finais ou nas razões da apelação, sequer em ...
  • Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM ... a arguir a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de ...
  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ...
  • Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... OITO MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ...

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