alegações finais porte de arma

Ementa: Apelação. Artigos 14 e 15 Ambos Da Lei 10.826/03. Ab Initio, destaca-se Ter Restado Irrecorrível O Capítulo Da Sentença que Acolheu a Tese Defensiva Sustentada, Em Sede de Alegações Finais, Aplicando O Princípio Da Consunção Em Relação Ao Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Disparo de Arma de Fogo. Decreto Condenatório - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO. TRÂMITE REGULAR. EXAME TOXICOLÓGICO REQUERIDO PELA DEFESA. FEITO COMPLEXO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Hipótese em que se alega constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. 2....

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO, PORTE DE ARMA E ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA QUE RECOMENDA A MEDIDA CONSTRITIVA. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A imposição

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA TÉCNICA NO SENTIDO DE QUE ARTEFATO FOSSE SUBMETIDO A PERÍCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. OMISSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Conquanto se tenha firmado a...

Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. MAGISTRADO QUE REBATEU A TESE DEFENSIVA E ENTENDEU PELA CONDENAÇÃO DO APELANTE. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO A LAUDO PERICIAL. CONSUNÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA...

HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ROUBOS QUALIFICADOS. LATROCÍNIO TENTADO. SEQUESTRO. PORTE DE ARMA DE FOGO E USO DE EXPLOSIVOS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. O acórdão que aplicou a Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça, em razão do encerramento da instrução criminal, não está a causar qualquer constrangimento ilegal ao...

PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. DECRETO FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DEVIDO A PANDEMIA. AUDIÊNCIA CONCLUÍDA. FEITO AGUARDANDO APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ORDEM DENEGADA.I - APENAL.

APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOSQUALIFICADOS. CONTEMPORANEIDADE ENTRE A PRISÃO PREVENTIVA E OS FATOSCRIMINOSOS. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃODE INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DODELITO. EXECUÇÕES DECORRENTES DE DÍVIDAS DE DROGAS. RISCO DEREITERAÇÃO...

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APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ART. 16, PARÁGRFAO ÚNICO, IV DA LEI 10826/03 - DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E A QUE MANTEVE A MEDIDA CAUTELAR BEM FUNDAMENTADAS - INFORMAÇÃO NOS AUTOS DE QUE, EM TESE, O PACIENTE PORTAVA UMA PISTOLA, DA MARCA GIRSAN, CALIBRE 9MM, DE USO...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS NO ART. 402 DO CPP. PROVOCAÇÃO PRESCINDÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO REQUEREU DILIGÊNCIAS NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE PREVISTA NO ART.

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PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS ARGUÍDAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA, MEDIANTE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, IX DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 01 (UM) ANO. FEITO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. RÉU ÚNICO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 52/STJ. PLEITOS SUCESSIVOS DE DILIGÊNCIAS. IMPREVISIBILIDADE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USORESTRITO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADANO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.GRAVIDADE CONCRETA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE PRAZONA FORMAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 52/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. Nã

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DUPLA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DUPLO ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR. PARTICULARIDADES DA CAUSA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. PRISÃO EM...