alegações finais porte de arma
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Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017
... DELITO DE RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO PELO ... veiculadas em sede de alegações" finais, verifica-se ... que a jurisprud\xC3" ... apreendida, bem como do delito de porte ilegal de arma de fogo ...
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Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021
... , em virtude da ausência de registro e porte de arma de fogo.Ato contínuo, os Policiais ... Osvaldo Barchfeld desde a fase de alegações finais (Evento 139).Assim, pela atuação perante ...
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Acórdão Nº 0003958-73.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 24-11-2023
... 329, CP) E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... (ART ... ALEGAÇÕES FINAIS. MÉRITO RECURSAL QUE, EMBORA ... ABORDE ...
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Processo nº 0022985-31.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... EMENTA: HABEAS CORPUS – PORTE DE ARMA DE USO ... ALEGAÇÕES ... apresentação de alegações finais ...
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Acórdão Nº 0601720-27.2002.8.02.0009 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 12-11-2019
... PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PRECEDENTE DO STF. OITIVA ... DE ... DESCLASSIFICAÇÃO DA ... IMPUTAÇÃO DE PORTE PARA POSSE DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO ...
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Acórdão Nº 0000865-76.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... , no interior de um automvel VW/Gol, 1 (uma) arma de fogo, contendo pelo menos 1 (um) projtil1, sem ... delito de auto-acusao falsa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito(Evento ... NO ANLISE DE TESES DEFENSIVAS EM ALEGAES FINAIS, PELOEXCESSO DE LINGUAGEM, PELORECONHECIMENTO ...
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Acórdão Nº 0000504-92.2017.8.24.0025 do Primeira Câmara Criminal, 11-03-2021
... pericial a respeito da energia cinética da arma apreendida. Também pugnou pela ... lançados por ocasião das alegações finais não compromete o caráter dialético do ... áticas ou de repetição que sejam:a) de porte", cujo calibre nominal, com a utilização de muni\xC3" ...
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Acórdão Nº 0017834-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022
... 330, CP), ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOTO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO ... ENCERRADA. SÚMULA 52 DO ...
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Acórdão nº 0014557-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 30 de Agosto de 2017
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ROUBO ... DUPLAMENTE ... em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 ...
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Acórdão nº 0019169-02.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Noviembre de 2016
... PARA O TRÁFICO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO DE USO RESTRITO (ARTS ... OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELAS PARTES ... OBSERVÂNCIA DO ...
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Acórdão nº 0024761-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Diciembre de 2017
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO ... CRIMINAL. FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO ...
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Casos superinteressantes sobre o júri
... ----------------- 4.7 A ausência de alegações ... A ausência das alegações finais ... , geralmente, que essa palavra significa uma arma que volta atrás e fere a mão que a arremessou ... a) Tício não tinha porte de arma; ... b) Tício voltou para o local da ...
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Acórdão Nº 08192146320218230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 25/08/2023
... AS PARTES RATIFICARAM AS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS APRESENTADOS ... DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO ...
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Acórdão nº 0001336-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... POSSE ... OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA ... LEI N.º ... ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO ... STJ ...
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Acórdão Nº 0802479-67.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 19-05-2021
... AMEAÇA, FURTO QUALIFICADO E PORTE" ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGA\xC3" ... AÇÃO PENAL NA FASE DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0070602-76.2021.8.19.0001 (Criminal), 22-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2006, TUDO NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO: 1.1) DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS SERIAM INAPTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 1.2) DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ALEGANDO: 1.2.1) OFENSA AO...
... do artigo 69 do Código Penal, às penas finais de 05 ... (cinco) anos de reclusão, em regime de ... ção aos delitos de receptação simples e porte ilegal de ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 ... DES(A). ELIZABETE ALVES DE AGUIAR ... arma de fogo, de uso permitido, encontram-se ... respeito de suas alegações, uma vez que, como no caso ... em exame, as ... -
Acórdão nº 0000176-88.2017.8.05.0059 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Noviembre de 2018
... PRATICA DE CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL E DISPARO DE ... ARMA DE FOGO - SENTENÇA ... tal como requerido em sede de alegações finais (cf ... fls. 89/95) ... III – Nada ...
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Processo nº 0050588-50.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, TENTATIVA ... ALEGAÇÕES ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52/STJ. ... finais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0139572-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 24-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÕES E ARMAS DE FOGO DE USO PROIBIDO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA). ART. 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI 10.826/03, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA "J", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESEJANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, PARA QUE O APELADO JHONATA DOS SANTOS SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES,...
... DUPLAMENTE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA ... DE FOGO – VÍTIMA: CASAS BAHIA), EM ... CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO ... julho de 2020. Em alegações finais, pasta 684, do ... processo ... -
Acordao N° 1680271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Majoração superior a 1/8 (um oitavo). Redução. Fixação de indenização mínima. Cabimento. Pedido deduzido na denúncia e em alegações finais. 1. Apelações criminais nas quais o ministério...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DOSIMETRIA ... ALEGAÇÕES FINAIS ... 1.Apelações criminais nas quais o ... -
Acórdão Nº 0636141-58.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-10-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO POR DESÍDIA DO MINISTÉRIO EM NÃO APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. JUÍZO A QUO AINDA NÃO ANALISOU A MATÉRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52, DO STJ. SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO
... HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE ... LIMINAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR ... APRESENTAR ALEGAÇÕES" FINAIS. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE ... INST\xC3" ... -
Exercícios prácticos
... mera “despenalização” da conduta de porte de drogas” (HC 314594/SP, rel. Min. FELIX ... Paola pela manga da camisa, empunha a arma". No momento, então, que Félix movimenta seu bra\xC3" ... falecido, mas que foram apresentadas alegações finais pela Defensoria Pública por ...
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Acórdão Nº 0035205-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... assoalho próximo ao banco do motorista, a arma" e munições acima descritas. Finalizada a instru\xC3" ... , dos argumentos lançados nas alegações finais defensivas. Consoante o Superior ... , inclusive por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Afirmou que, durante uma ...
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Processo nº 0017009-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO. RECURSOS ... MINISTERIAL E\xC2" ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ... as sanções finais ... Quanto às alegações ...
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Processo nº 0005603-51.2016.8.19.0014 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Mayo de 2018
... PROCESSO PENAL. DELITOS DE PORTE" DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO, TR\xC3" ... sede de alegações finais, tendo o sentenciante ...