alegações finais porte de arma
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Processo nº 0019702-34.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 29 de Mayo de 2017
... ção para o tráfico e de porte" ilegal de ... arma de fogo com \xC2" ... fase de alegações ... da oferta de alegações finais ...
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Acórdão nº 0302573-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... apresentação de Defesa Prévia e Alegações Finais, sem que a parte se ... insurgisse, ... como pelo crime equiparado a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não ...
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Acordao Nº 166971 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – EMENDATIO LIBELLI – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE PARA CONSUMO. 1) Deve-se manter intocada a correlação fática entre a acusação e a sentença, afinal, como é notório, o acusado se defende dos fatos trazidos ao processo e não da capitulação jurídica propriamente dita, a qual, de seu turno, pode ser ajustada à medida das...
... legal e, ainda, portando ilegalmente arma de fogo de uso restrito (Sub Metralhadora G12), e ... do crime de trfico de drogas, para o de porte para consumo pessoal, previsto no art. 28, da Lei ... da emendatio libelli em sede de alegaes finais, por parte do Ministrio Pblico, sem que seja ... -
Acórdão Nº 0003236-66.2019.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... POSSE E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART ... ALEGAÇÕES FINAIS DA ACUSAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2020
Processo nº 0264403-59.2018.8.19.0001 Apelante: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA Porte de arma branca. Lei penal vigente. Prova segura para o juízo de reprovação. Provimento parcial do recurso para adequação da pena aplicada. RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por EDIVALDO PEREIRA BARBOSA, objetivando a reforma da r. sentença
... Assunto : Porte de Arma Branca / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão N° 0704375-64.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2019
... DE PROVA – ILEGALIDADE DEMONSTRADA – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ... ÇA PROFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS – OFENSA AOS ... PRINCÍPIOS DO ...
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Acórdão Nº 0804039-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E...
... TRÁFICO ... DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE ... SENTENÇA. CUSTÓDIA ... -
Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0170304-97.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-05-2019
APELAÇÃO. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI 11343/2006, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, COM OFENSA À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NO MÉRITO, PRETENSÃO...
... PELO EMPREGO DE ARMA. ARTIGOS 33 E 35 ... C/C 40, IV DA LEI ... alegações finais e restou rechaçada pelo juízo de ... caracterização se impõe o porte da arma à vista de ... um grupo determinado ou ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0331245-84.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE: 1.1) DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 1.2) DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO PROFERIDA. NO MÉRITO, PLEITEIA-SE: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 4) O ... ABRANDAMENTO DO ... penas finais de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de ... alegações finais, proferindo, no seu entender, decisão ... -
Acórdão nº 0000295-07.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... 33, 'CAPUT', DA LEI Nº ... 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO (ART ... 136) quanto a defesa técnica (cf. Alegações Finais ... às fls. 206/219), ambas jamais ...
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Acórdão Nº 0000316-20.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara Criminal, 16-04-2020
... N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... prova em suas alegações finais, motivo pelo qual a ... referida falha ...
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Acórdão nº 0502727-50.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 1 de Febrero de 2018
... 14, DA ... LEI Nº 10.826/03 (POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO PERMITIDO) ... alegações finais. Por conseguinte, não há que se falar em ...
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Acórdão Nº 0000469-12.2018.8.10.0115 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... pela absolvio do ru em sede de alegaes finais, pode o magistrado proferir sentena condenatria, ...
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Acórdão nº 0016479-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 33, DA ... -se-ia o termo para apresentação de alegações ... 2. DO ALEGADO EXCESSO PRAZAL. A ... finais, uma vez que o prazo fixado para a juntada ... do ...
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Acórdão nº 0010185-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... PROCESSO EM FASE ... DE ALEGAÇÕES FINAIS, JÁ APRESENTADAS PELO ... MINISTÉRIO ...
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Decisão da Presidência nº 808914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2014
... superiormente aqueles articulados nas alegações finais - Condenações mantidas, nos moldes do ... PORTE" DE ARMA - Delitos praticados num mesmo contexto f\xC3" ...
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Acórdão Nº 0004112-44.2022.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-01-2023
... AFIRMOU TER CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA. DEPOIMENTOS DOS ... GUARDAS MUNICIPAIS, NO ... 2.2 ... PORTE COMPARTILHADO DE ARMA DE FOGO SUFICIENTEMENTE ... ATUANTE EM PRIMEIRO GRAU, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ... ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA ...
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Processo nº 0070793-66.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Enero de 2018
... de ordem e simulação do porte de arma de ... a apresentação das alegações finais defensivas para a ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013451-27.2018.8.19.0206 (Criminal), 24-08-2023
EMENTA. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA. DECISÃO DE RECEBIMENTO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VALIDADE DA DECISÃO E DE SUAS PRORROGAÇÕES. ÚNICO MEIO DE INVESTIGAÇÃO. IMPARCIALIDADE DA JULGADORA. JUIZ DE GARANTIAS. COLETA DE DADOS TELEMÁTICOS. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. PERÍCIA DE...
... ARMA DE FOGO E ... ENVOLVIMENTO DE FUNCIONÁRIO ... nulidades arguidas em alegações finais. Se os motivos ... foram considerados ... porte de arma de fogo e tentativa de homicídio ... -
Acórdão nº0000028-41.2019.8.17.0490 de Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros, 29-02-2024
... SERAFIM DE LIMA, o acusado possua 01 (uma) arma de fogo, do tipo revlver, cal.32, marca TAURUS, ... , especificadamente por ocasio das Alegaes Finais, a Promotoria de Justia, constatou que, ... Nestes termos: PORTE DE ARMA DE FOGODESMUNICIADA. PORTE DEMUNIO ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0045368-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-09-2019
HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO, PRATICADOS SOB O SIGNO DO CÚMULO MATERIAL DE INFRAÇÕES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO CONFIGURADO. 1. In casu, o Paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos artigos 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e 180 n/f do artigo 69, ambos do CP. Segundo se extrai dos
... SUIMEI MEIRA CAVALIERI ... HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... SUPRIMIDA E ... 05/09/2019, para apresentação de alegações finais, não retornando ... até a presente data ... -
Acórdão Nº 0807724-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... CRIMES DE ROUBOS – ... LATROCÍNIO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO ... Outrossim, foram apresentadas as alegações finais, restando pendente ... Tribunal de ...
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Acórdão nº 0028801-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Marzo de 2018
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO PERMITIDO. PRIS\xC3" ... ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ ...
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Processo nº 0071867-58.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa - Habeas Corpus - Crimes de Porte de Arma Uso Permitido e Receptação Simples Em Concurso Material - Alegação de Excesso de Prazo para Prestação Jurisdicional e Desnecessidade Da Prisão Provisória - Paciente que Se Encontra Acautelado desde 01 de Maio de 2017 - Pleito de Relaxamento Da Prisão - Não Cabimento - Não Há que Se Falar Em Excesso de Prazo Quando O Processo Se Encontra Com
... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... ALEGAÇÕES" ... INTELIGENCIA DA SÚMULA 52 DO \xC2" ... alegações finais. ...