alegações finais porte de arma
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Acórdãos nº 0002248-41.2017.8.26.0616 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Abril de 2019
... Porte ilegal de arma de fogo. Apelante ... acusado e apresentação de alegações finais. Intimação da Defesa ...
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Processo nº 0034750-05.2014.8.19.0011 de Oitava Câmara Criminal, 1 de Febrero de 2017
... arma ... porte ... da apresentação das alegações" ... preliminares, embora o Réu já\xC2" ... Considerando que as penas finais de ambos os ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0116338-83.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 35, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006, E ARTIGO 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE SUBMISSÃO DO ACUSADO, PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS POR SUA...
... PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; 4) A ... REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES ... da apresentação das derradeiras alegações, ... postulado qualquer diligência no sentido da ... grande porte nas comunidades de origem dos mesmos, com ... penas finais do delito associativo resultam acomodadas em ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... não a ameaçou, não usou qualquer tipo de arma ou agressão física para a prática do furto, ... de aumento de pena ou basta apenas o seu porte ostensivo? ... Resposta. Há controvérsia ... b) o Advogado, em alegações finais, requereu a desclassificação para roubo ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0016367-02.2020.8.19.0000 (Criminal), 26-05-2020
E M E N T A HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, AO SEREM ENCONTRADOS POR POLICIAIS, JUNTO A OUTROS INDIVÍDUOS, NA POSSE DE 03 (TRÊS) NOTEBOOKS, 160 (CENTO E SESSENTA) CARTÕES RIOCARD, 02 (DOIS) APARELHOS PARA CLONAGEM DE CARTÃO E 01 (UM) REVÓLVER CALIBRE 38 COM NUMERAÇÃO...
... CRIMINOSA E PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... USO RESTRITO, AO SEREM ... FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, PARA ... POSTERIOR CONCLUSÃO AO ... -
Acórdão nº 1.0079.12.028743-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - APELO ... - REGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MP - DENÚNCIA NÃO INEPTA - ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0010070-09.2017.8.19.0024 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 17, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 19, AMBOS DA LEI 10.826/03, E 2º, DA LEI 12.850/13, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ACUSADO FÁBIO PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO DOS APARELHOS CELULARES. NO MÉRITO,...
... 3 de 32 ... sentação de alegações finais, não foi a única prova ... apta a ... arma de fogo e que as crianças dos dois carros in- ... Ademais, se a mera conduta de porte ilegal de mu- ... nições já é definida como ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0349982-38.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-02-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 349982-38.2019.8.19.0001 Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital Apelante: Marco Tulio Cicero Bello Honaiser Apelado: Ministério Público Relator: Dr. João Guilherme Chaves Rosas Filho ...
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Decisao Nº 0358704-95.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, II, C/C ART. 70, CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. BENS SUBTRAÍDOS ENCONTRADOS COM OS RÉUS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS. CONFISSÕES DOS ACUSADOS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO ROBUSTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE CONSUMADA PARA A TENTADA. NÃO ACOLHIMENTO. INVERSÃ
... de atirar contra os ofendidos, simulando o porte de arma de fogo, subtraíram-lhes os pertences ... , nem ter sido requerido em sede de alegações finais, haja vista que a exordial acusatória ... -
Acórdão Nº 0700464-06.2017.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-08-2018
... PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. USO ... Sebastião Costa Filho ... alegações finais e foi devidamente superada pelo Juízo de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012549-45.2016.8.19.0206 (Criminal), 03-05-2023
APELAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. RECURSOS DEFENSIVOS FORMULANDO AS SEGUINTES TESES: A) RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA COM O PROCESSO Nº 0033127- 29.2016.8.19.0206 (OSMAR) E PROCESSO Nº 0026520- 73.2011.8.19.0206 (SÉRGIO); B) NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA; C) ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS; D) NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 212 DO CPP; E) NULIDADE DA...
... às teses sustentadas em sede de alegações finais, porquanto o ... princípio da ... forma estável e permanente, com emprego de arma de fogo, ... organização criminosa, na medida ... homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ... -
Acórdão Nº 0003476-63.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAO SUPRIMIDA ... da defesa apresentada em suas alegaes finais, no merece acolhida o pleito de nulidade ...
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Acórdão Nº 08306563120188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... antes da apresentação das alegaçõ es finais das partes, não causa prejuízo ao a cusado, ... ele se manifestou nas suas alegações finais, principalmente se não impugnou, ...
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Acórdão Nº 00178301120158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2021
... sob a alegação de que o estado em que a arma de fogo foi apreendida em poder dele não ... erifica-se que em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo o magistr ado a ... ção da tese defensiva aventada nas alegações finais de reconhecimento da causa supralegal de ...
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Acórdão Nº 90015462320208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
... às partes para apresentação das alegações finais. Evidente que, se a defesa ... (elemento surpresa), efetuou disparos de arma de fogo contra GENEARLES LIMA AGU IAR ... POR ABUSO DE CONFIANÇA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Acórdão nº 0020950-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... ALEGAÇÕES FINAIS. MARCHA PROCESSUAL COMPATÍVEL COM A ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0220175-1 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPUGNAÇÃO NA DEFESA PRÉVIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... PORTE ILEGAL DE ARMA. POLICIAL MILITAR. ARMA SEM ...
- Processo nº 0023168-39.2008.8.19.0004 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
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Acórdão nº 0300915-65.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 14 de Julio de 2016
... DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE ... (porte ilegal de arma de fogo de uso proibido e ... Alegações Finais (fls. 209v/214v), para atribuir ... aos ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0041953-70.2022.8.19.0000 (Cível), 21-06-2022
Habeas corpus. Conversão de APF em preventiva. Imputação provisória dos crimes de associação criminosa majorada e de porte ilegal de arma de uso restrito. Writ que sustenta, em síntese, a ilicitude da prova obtida, em razão da quebra da cadeia de custódia, e invoca a ocorrência de excesso de prazo. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Hipótese que revela ter sido o Paciente (reincide
... majorada e de porte ilegal de arma de uso restrito. Writ que ... MP, para posterior apresentação das alegações finais (cf. fls ... 749, ação originária) ... -
Acórdão nº 0022508-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... HABEAS CORPUS. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... E ROUBO MAJORADO PELO ... concluída, estando na fase das alegações ... finais sob a forma de memoriais, de modo que ...
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Acórdão Nº 1944132016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... ão de 2º Grau - audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) ... 6. Recurso ...
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Acórdão nº 0536141-50.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... MAJORADO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART ... seguida, oferecidas novas Alegações Finais e Sentença ... de mérito, prejudicado o ...
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Acórdão nº 1.0143.07.013837-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA DE LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITOS AD HOC - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA POR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA -...
EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... POR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E ... -
Acórdão Nº 0003014-83.2023.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, C ... C. ART ... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA ...