alegações finais processo civil
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... III - a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ... finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... - a capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de ... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ... Parágrafo único. Completada a ... sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... parte do magistrado, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá os respectivos autos ao ... de elementos comprobatórios das alegações ... § 1º- A petição a que se refere este ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... documentos que comprovem as alegações ... #Renumerado do art. 69, pela Lei nº ... TÍTULO VI Das disposições finais e transitórias ... #Redação dada pela Lei ...
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Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DISSOLUÇÃO ... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... aprovar as contas finais" apresentadas pelo liquidante, após \xC2" ... alegações" e defesas que a parte poderia \xC2" ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, ... CAPÍTULO VIII. Disposições finais ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... do Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério ... ções, até 31 de julho de cada ano civil: ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de ... e no qual se comprovem as alegações que as justifiquem ... § 2º Vencidos os ... CAPÍTULO IV Disposições finais ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de sua famlia, ... dos artigos 200 e 201 do Cdigo de Processo Civil, far-se- na forma do 2 do artigo 5 desta lei ... partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... condenado por sentença proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham ... habilitando-se a pronunciar sôbre as alegações, documentos e direitos dos interessados ... ão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Entregue em ... TÍTULO VI. Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 198 ... A ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... - AR, que deverá ser juntado ao processo respectivo ... Art. 11. O prazo para defesa ... da citação, o autuado fará as alegações que entender cabíveis e indicará os meios de ... será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias ... Parágrafo único ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal cabíveis: ... I - multa; ... II - ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- desconhecia a existência de alegações ou de provas, de que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... , ao autor e ao réu, pelo prazo de 10 (dez) dias, para razões finais. Em seguida, os autos subirão ao relator, procedendo-se ao julgamento: ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pela Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... internacionais a fim de comprovar as alegações ... § 4º O solicitante de reconhecimento da ... CAPÍTULO XVI ... DISPOSIÇÕES FINAIS ...
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Acordão do Primeira Turma, 08-02-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRARTIVO. ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ALEGAÇÕES FINAIS. PREVISÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE.INOCORRÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado...
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Acórdão nº 2015/0083826-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DO PROCESSO ... ALEGAÇÕES" ... CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL.\xC2" ... Processo Civil ... finais de ...
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Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... sentido de que a ausência de alegações finais não é causa ... processo administrativo disciplinar ...
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Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DISTRITO FEDERAL ... PROCESSUAL CIVIL ... administrativo, que conduziu processo" administrativo ... viciado, mediante viola\xC3" ... as informações, as alegações de falta ... finais ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... optante, ou seu procurador, no Registro Civil de nascimento ... #Redação dada pela Lei ... § 1º O processo para concessão do Título será iniciado ... de notificação, para oferecer alegações escritas, requerer diligências e indicar o rol ... , cada um, para o oferecimento das razões finais ... ARTIGO 32 ... Findos êstes ...
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Acórdão nº 2016/0184324-6 de T5 - QUINTA TURMA
... processo ... encontra-se na fase de alegações ... ser um civil ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... inciso VIII do caput deverá resultar de processo seletivo conduzido pela Secretaria do Tesouro ... Civil ... § 2º Para os fins do disposto no § 1º, ... , renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem a ação ... Disposições Finais ... Art. 105. A Lei nº 10.150, de 21 de dezembro ...