alegações finais processo civil
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DURAÇÃO DO PROCESSO JUSTIFICADA COM BASE EM ELEMENTOS FÁTICOS E PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A delonga na marcha processual foi justificada pelo acórdão...
... PROCESSUAL CIVIL ... PROCESSO ... perícias e colher as alegações" finais de todos os réus. No caso,\xC2" ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... pelo estabelecimento para controle de processo e monitoramento da conformidade das ... érios previstos nos RTIQs dos produtos finais ... Subseção II ... Da manteiga ... Art ... o registro de produtos com alegações funcionais, indicação para alimentação de ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. ... Processo ...
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Acórdão nº RMS 33869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ... recorrente foi intimado para ofertar alegações finais e teve oportunidade de indicar testemunhas ...
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Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE\xC2" ... Processo" ... Civil nos arts. 130 e 131, em regra,\xC2" ... a apresentação de alegações ...
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Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0017.11.003723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA - TEMPUS REGIT ACTUM - ATOS PRATICADOS ANTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - INOCORRÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONVERSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO -...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... XI - as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS ... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... IX - o conteúdo das eventuais alegações de defesa apresentadas e sua apreciação; e ...
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Acórdão nº 2013/0368097-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DOS PATRONOS DO RÉU APÓS INTIMAÇÃO POR DUAS VEZES PARA OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA APÓS A IMPOSIÇÃO DE MULTA E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO
... AGRAVO REGIMENTAL. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ALEGAÇÕES ... Civil franqueia ao relator a ... -
Acórdão nº 2012/0063059-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processo Administrativo Disciplinar: ... ário de expediente e fora dele, nos finais de semana (em se ... 10. Sobre as alegações ...
- Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo de mora, o Banco Central do Brasil ... CAPÍTULO IV ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 36. O Banco Central ...
- Acórdão Nº 0000106-09.2007.8.24.0119 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 2010/0047203-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO MOVIDO CONTRA 9 (NOVE) DENUNCIADOS. INTERVALO ... , AGUARDANDO A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. SÚMULA N. 52⁄STJ ... auxílio de antigo membro do corpo policial civil ... 3. Nesse contexto, ainda que o processo ...
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Acórdão nº 1.0498.16.000608-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO - NULIDADE DA SENTENÇA - DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA- De acordo com o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil de 2015, somente é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois de articulados.
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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Acórdão nº 1.0123.10.039400-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO NA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. REJEITADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. Tendo a parte autora...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ... Art. 44. Aplicam-se a todas ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... X - processo museológico - programa, projeto e ação em ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos ... § 2º ... VI - alegações finais, em que, concluída a instrução, o ...
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Acórdão nº 1.0145.06.308235-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO RÉU PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. ATO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. VÍCIO "EXTRA PETITA". SENTENÇA QUE CONDENA A PARTE RÉ EM PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA PEÇA DE INGRESSO. EXTIRPAÇÃO DO VÍCIO....
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Acórdão nº RMS 31869 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA ... ; comparecimento e apresentação de alegações pelo impetrante; apresentação de defesa ... ção e apresentação de alegações finais; intimação do julgamento pelo Conselho da cia Civil e; apresentação de memoriais ... 4. De posse ...
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Acórdão nº RMS 33456 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284⁄STF. REJEIÇÃO DE ... 1. Trata-se, na origem, de Processo Administrativo instaurado contra o recorrente, ... um dia antes do prazo para alegações finais", foram realizadas seguidas tentativas de intimaç\xC3" ...
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Acordao N° 1235910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Civil e processo civil. Apelação cível. Ações de indenizações por danos materiais e danos morais. Mesma causa de pedir. Julgamento conjunto. Preliminar de nulidade de sentença. Ausência de alegações finais. Rejeição. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que colide na traseira. Ônus da prova. Presunção não elidida. Dano material. Pedido improcedente. Danos morais.
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE ... AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES ... FINAIS. REJEIÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... -
Decisão Monocrática nº 50747196820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-08-2022
... 278, "caput", do Código de Processo Civil, eis que levantada somente em alegações finais, tendo a Defensoria Pública anuído com o ...
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Acórdão nº 2007/0195713-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO QUE SE ENCONTRA EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS ... foi precedida de investigação da Polícia Civil, a partir de denúncias recebidas relacionando-o ...