Alegações orais
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... 384 deste Código ... § 4o As alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à ...
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ...
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Acórdão nº 2016/0204864-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROVA DOCUMENTAL. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. EXCEÇÕES LEGAIS. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contesta&
... juntada documental apenas quando da apresentação de alegações ... - Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Acórdão nº 2015/0231646-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL MILITAR. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUDICIALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA....
... ofereceu alegações" finais escritas e a defesa pugnou pela apresentaç\xC3"ão de ... alegações finais orais", em sessão de julgamento já designada ... 3. Não é ilegal o\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0168619-8 de T5 - QUINTA TURMA
... testemunhas, serão colhidas as alegações orais das partes, o ...
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Acórdão nº 2013/0247681-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA NÃO COMPROVADA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 523 do Supremo Tribunal Federal, "no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici
... alegações finais orais. ... -
Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... alegações orais ou escritas, mas sim por meio da internet e através de ...
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Acórdão nº HC 194923 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... EIVA A SER ARGUIDA NO MOMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS (ARTIGO 571, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRECLUSÃO ... pedido de realização de exame toxicológico nas alegações finais orais apresentadas, requerendo, apenas, a sua absolvição, conforme atesta a ...
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Acórdão nº 2013/0066520-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1º grau o pedido de conversão dos debates orais em memoriais, e tendo o ... ecusado em apresentar suas alegações finais oralmente, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu ... ARTIGO 361 ... As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE PELA CONVERSÃO DE OFÍCIO DAPRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃOMINISTERIAL PELA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUPERAÇÃO. NULIDADE NÃOCONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIRA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A Constituição Federal de 1988...
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Acórdão nº 2005/0201245-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... contestação, indicação de testemunhas de defesa, pedido de alegações escritas ou orais e outros semelhantes. Nada impede, é verdade, que o ...
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Acórdão Nº 0000043-77.2021.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 09-10-2023
... TRANSCRIÇÃO ... DEPOIMENTOS ... MAGISTRADO NA SENTENÇA. ALEGAÇÕES FINAIS ... ORAIS EM AUDIÊNCIA. ADVOGADO QUE INTERPÔS ... APELAÇÃO ...
- Acórdão Nº 0900032-57.2016.8.24.0007 do Terceira Câmara Criminal, 31-05-2022
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Julgamento 7000042-39.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-06-2020
... sobre a necessidade de se realizar Sessão de Julgamento com alegações orais. Como sabido, consoante a exegese feita pela jurisprudência ...
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Acórdão Nº 0021540-97.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-03-2020
EMENTA ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. Conjunto de provas que atrai o convencimento quanto à responsabilidade da reclamada no infortúnio ocorrido com o autor, observadas as alegações das partes, provas documentais e orais. Aplicação do art. 7º, XXVIII, da Constituição da República e dos art. 186 e 927 do Código Civil.
... reclamada no infortúnio ocorrido com o autor, observadas as alegações das partes, provas documentais e orais. Aplicação do art. 7º, XXVIII, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3939/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Octubre de 2003
ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DO PREPOSTO. NULIDADE DAS DECISÕES ANTERIORES Não se admite recurso de revista manifestamente desfundamentado. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS Não há violação do artigo 333 do CPC, quando o Tribunal Regional distribui corretamente o ônus probatório, analisando as alegações das partes e as provas orais e documentais produzidas.
... distribui corretamente o ônus probatório, analisando as alegações das partes e as provas orais e documentais produzidas ... Recurso de ... -
Julgamento 7000316-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 240, § 6º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. ARGUMENTOS SOBRE OCORRÊNCIAS IRRELEVANTES. INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE
... IMPOSSIBILIDADE APÓS ALEGAÇÕES ESCRITAS. ART. 437, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... 240, § 5º, do CPM. Posterior alteração em Alegações Orais, durante audiência de julgamento, para qualificadora do art. 240, § ... -
Acórdão Nº 0001540-90.2010.8.24.0066 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO -PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO DATIVO QUE ACOMPANHOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APRESENTANDO ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS DE FORMA BASTANTE FUNDAMENTADA - VALOR IRRISÓRIO ESTIPULADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - READEQUAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0001622-82.2017.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... da instrução processual, inclusive foram apresentadas alegações" finais orais ... 3. De tal modo que as partes, de comum acordo com o Ju\xC3" ...
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Acórdão Nº 1000316-02.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-02-2018
... ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. POSSIBILIDADE CONTRA VÍTIMAS ... DIFERENTES. PREENCHIDAS AS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00023118020154058400), 12-11-2019
PJE 0002311-80.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. CRIMES DE PECULATO CULPOSO E PECULATO DOLOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES. PENAS SUBSTITUTIVAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDAMENTE ESTIPULADAS, DENTRO DA LEGALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELOS IMPROVIDOS. Trata-se de...
... da ré MARIA ALIDIANE DE MEDEIROS SILVA LIMA apresentaram alegações finais orais ... Em alegações finais ... -
Julgamento 7000822-13.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-12-2019
EMENTA. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O JULGAMENTO DE CIVIS EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA....
... ção de Sessão de Julgamento com a apresentação das Alegações Orais, prevista no art. 433 do Código de Processo Penal ...