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Acórdão nº REsp 1439866 / MG de T6 - SEXTA TURMA

... PORTE ILEGAL DE ARMAS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS ... NATUREZA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES FINAIS. PRAZO DE 72 HORAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA ... pertinência com o crime de porte ilegal de arma de fogo e munições ... 19. O porte ilegal das ...
Acórdão nº 2016/0219189-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentaç

... CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... apresentação de alegações finais" por parte da defesa, encontra-se \xC2" ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBOS MAJORADOS. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO. 14 RÉUS E 24 FATOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. ENUNCIADO Nº 52 DA SÚMULA DO STJ. DECRETO PREVENTIVO....

... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO ... alegações finais ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE ILEGAL DE ... defesa em alegações finais, por ter sido o adolescente ameaçado ...
Acórdão nº 2015/0234372-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA SUPERADA. SÚMULA 52/STJ

... DE QUADRILHA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA ...
Acórdão nº 2015/0320488-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE INSTRUMENTO DE USO RESTRITO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS...

... POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ... ILEGAL" NÃO EVIDENCIADA. RECLAMO CONHECIDO \xC2" ...
Acórdão nº 2014/0340298-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS...

... PORTE ... FINAIS ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL". HABEAS ... CORPUS NÃO CONHECIDO ... \xE2\x80" ... circunstanciado, porte de arma e receptação, envolvendo três ...
Acórdão nº 2016/0281311-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PORTE" ILEGAL DE ARMAS DE ... FOGO). DECRETOS \xC2" ... apresentados suas alegações finais, e o processo encontra-se ... de porte ilegal de arma ...
Acórdão nº 2016/0252548-3 de T6 - SEXTA TURMA

... , ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, PORTE ... arma" de fogo, disparos, responsabilidade \xC2" ... oferecimento de alegações finais, como ocorreu na hipótese, ...
Acórdão nº 2016/0111806-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO PROIBIDO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. RECORRENTES PRESOS...

... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PORTE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO ... apresentação das alegações finais. Incidência da súmula 52 do ...
Acórdão nº HC 166533 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. SENTENÇA ... DEFENSIVAS APRESENTADAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. ART. 93, INCISO IX, DA ...
Acórdão nº 2016/0218456-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS E FATOS DELITIVOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão do excesso de prazo na

... PARA O TRÁFICO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ... para apresentarem alegações finais " (fl. 147) é ...
Acórdão nº 2015/0095500-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE DE ARMA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PROCESSO COM REGULAR...

... PORTE DE ... FINAIS ... AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO ... DESPROVIDO ...
Acórdão nº 2014/0088844-5 de T5 - QUINTA TURMA

... BANCÁRIA. SEQUESTRO. PORTE" E DISPARO DE ARMA ... DE FOGO. \xC2" ... EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. EVENTUAL DELONGA ... NECESSÁRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA ...
Acórdão nº 2015/0233094-0 de T6 - SEXTA TURMA

... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ...
Acórdão nº 2015/0097592-4 de T6 - SEXTA TURMA

... ÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... finais ...
Acórdão nº HC 206833 / RS de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM ... a irregularidade somente nas alegações finais, a pretensão do impetrante de invalidação da ...
Acórdão nº HC 116901 / SP de T6 - SEXTA TURMA

... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E USO DE DOCUMENTO FALSO ... questão não foi arguida nas alegações finais ou nas razões da apelação, sequer em sede de ...
Processo nº 0000224-30.2017.8.19.0068 de Quinta Câmara Criminal, 12 de Abril de 2018

... ência material do crime de disparo de arma de fogo e ... sustentada, em sede de alegações finais, ... em relação ao delito de porte ...
Acordao N° 1664322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2023
Racismo. Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas. Alegações finais. Prazo. Dano moral. 1 - mesmo que apresentadas um dia após decorrido o prazo, se nenhum prejuízo houve para a defesa, não é hipótese de se retirá-las dos autos. 2 - se a conduta do réu, ao chamar a vítima de ?nego?, foi destinada especificamente a ela, e não a número indeterminado...

... Injúria qualificada. Vias de fato. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas ... Alegações finais. Prazo. Dano moral ... 1 - Mesmo que ...
Acórdão nº 2007/0101041-6 de T5 - QUINTA TURMA

... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE PRAZO ... , estando o feito na fase das alegações finais ... 3. Justifica-se eventual dilação de prazo ...
Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM ...
Acórdão nº 2007/0039980-3 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXCESSO DE ... MESES PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E QUE SE ENCONTRA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO-APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM ...
Acórdão nº 2008/0161140-4 de T6 - SEXTA TURMA

... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS FORMULADO ... 2. No caso, em sede de alegações finais, tanto o representante do Ministério Público ...
Acórdão nº RHC 29255 / PA de T5 - QUINTA TURMA