alegacoes arma finais ilegal porte

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  • Acórdão Nº 0001102-28.2018.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - SUSCITAÇÃO DA PGJ - NÃO ACOLHIMENTO - REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS QUE, ANTE A FUNDAMENTADA E ESPECÍFICA IMPUGNAÇÃO DOS

    ...porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo ...ões recursais correspondem às alegações finais da recorrente, sem ter havido impugnação ...
  • Decisao Nº 0000176-48.2016.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021

    EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DO APELANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INVIABILIDADE. CONDUTAS...

    ... CRIMES DE RECEPTAÇÃO, RESISTÊNCIA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. .../05/2017), quiçá em sede de alegações finais (fls. 218/220). Destarte, é inegável a ...
  • Acórdão Nº 0707038-16.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. ADITAMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. FATOS JÁ DESCRITOS NA DENÚNCIA,CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. SÚMULA 500 DO STJ. RECURSOPENAL E...

    ...CRIMES DE PORTE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ...alegações finais por memoriais, sendo estas apresentadas às ...
  • Acórdão Nº 0637795-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS

    ...MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA ...ALEGAÇÕES. FINAIS. DO. MINISTÉRIO. PÚBLICO. MEMORIAIS. ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006433-59.2014.8.19.0055 (Criminal), 12-08-2021

    APELAÇÃO. DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO RASPADA, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE PARCIALMENTE CONTRA A SENTENÇA E REQUER A CONDENAÇÃO DE ALGUNS RÉUS, SEM PREJUÍZO DA EXASPERAÇÃO DAS SANÇÕES PENAIS, AINDA QUE ACIMA DO...

    ...TE ILEGAL" DE ARMA DE FOGO DE USO RES-. TRITO E COM NUMERAÇ\xC3"...acusado Carlos Eduardo, as alegações finais não se. mostraram deficientes, cujos termos ...delitos, como tráfico de drogas, porte" ilegal de arma. de fogo, lesão corporal, recepta\xC3"...
  • Casos superinteressantes sobre o júri
    ... A ausência das alegações finais constitui nulidade absoluta, nulidade relativa ou ..., geralmente, que essa palavra significa uma arma que volta atrás e fere a mão que a arremessou. ... a) Tício não tinha porte de arma; . b) Tício voltou para o local da ...ípio da consunção absorve o porte ilegal de arma de fogo que foi o meio de execução do ...
  • Acórdão Nº 0637791-43.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 22-11-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CUSTOS VULNERABILIS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MEMORIAIS APRESENTADOS EM ATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO, NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS

    ...MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE. FOGO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA ...ALEGAÇÕES. FINAIS. DO. MINISTÉRIO. PÚBLICO. MEMORIAIS. ...
  • Penal e processo penal
    ...Desmembramento do feito. Alegações finais. Desentranhamento. Preliminares. Rejeição. enação. Manutenção. Porte ilegal de arma. Desclassificação. Não ...
  • Processo nº 0001061-29.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Criminal. Extorsão e Porte Ilegal de Arma de Fogo Com Numeração Suprimida (artigo 158, Duas Vezes, Na Forma Do Artigo 71, Todos Do Código Penal e Art. 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei 10.826/2003, Na Forma Do Artigo 69, Do Código Penal). Oposição Ao Aresto Desta E. Corte, que Conheceu e Negou Provimento Ao Recurso Defensivo, Manejado Pelo Ora Inconformado.

    ...ÇÕES  CRIMINAIS.  EXTORSÃO  E  PORTE . ...ARMA DE FOGO REGISTRADA EM SEU NOME E DE . ...finais...ilegal...
  • A prática do novo júri
    ... uma perícia balística (48 usque 52) , da arma utilizada no crime, que concluiu que a arma foi ... levantadas pela defesa nas alegações finais já foram rechaçadas no pronunciamento objeto do ...Um trabalho desse porte teria, apenas, o condão de a defesa mostrar suas ...-PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Réu primário, residente no distrito da ...
  • Acórdão Nº 5001077-53.2020.8.24.0053 do Quinta Câmara Criminal, 18-03-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONCURSO FORMAL (4 VEZES) E CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 16, § 1º, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO

    ... que EDUARDO FERREIRA mostrou munições de arma de fogo às vítimas, afirmando que "veio fazer o ...finais (eventos 112, 122 e 124 da ação penal), ...CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA ...CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ...
  • Acórdão nº 0525030-40.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 DA LEI 11.343/2006 C/C ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL – REJEIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, CORROBORAM A...

    ...CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO –. ...partir das Alegações Finais, em virtude de o interrogatório do réu ter ...
  • Acórdão nº 0367757-03.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Julio de 2018

    RECURSO DE APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO COMO INCURSO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO). APREENSÃO DE 01 (UM) REVÓLVER, CALIBRE 38, DE MARCA TAURUS, NUMERAÇÃO DE SÉRIE F-167285, MUNICIADO COM 05 (CINCO) CARTUCHOS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALÉM DE 30 (TRINTA) DIAS-MULTA,...

    ..., admitiu ter adquirido a indigitada arma de fogo na "Feira do Pau", pelo. valor de R$ ...ção, foram apresentadas Alegações Finais pelo Parquet. (fls. 123/127) e pela Defesa (fls. ...ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003 (PORTE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO). APREENSÃO DE 01 (UM) ...
  • Acórdão Nº 0002362-82.2011.8.06.0054 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-08-2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. SENTENÇA PROFERIDA SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. REABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA OFERTAR RAZÕES FINAIS DE DEFESA. RECURSO

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL. DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM ... SEM APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO ...
  • Acórdão nº 0305747-38.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 19 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO CRIME. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA CORRELATA AO EXAME PAPILOSCÓPICO PARA AVERIGUAÇÃO DAS DIGITAIS CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS ADMITIDOS EM DIREITO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO E AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO....

    ...CONSTANTES NA ARMA FOGO. REJEIÇÃO. PRECLUSÃO. AUTORIA COMPROVADA ..., o laudo mencionado nas alegações finais, foi. devidamente juntado às folhas 40 e 62, ...ao crime de porte ilegal de arma de fogo, sem sequência ...
  • Acórdão Nº 0000865-76.2019.8.24.0078 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RÉUS PRESOS). PRONÚNCIA PELOS CRIMES, EM TESE, DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, AUTO-ACUSAÇÃO FALSA, PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO (ARTS. 121, § 2º, II E IV, E 341, AMBOS DO CP E ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA (CITRA PETITA) PELA NÃO ANÁLISE DE TESES

    ... no interior de um automóvel VW/Gol, 1 (uma) arma de fogo, contendo pelo menos 1 (um) projétil1, ... de auto-acusação falsa pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (Evento ...ÁLISE DE TESES DEFENSIVAS EM ALEGAÇÕES FINAIS, PELO EXCESSO DE LINGUAGEM, PELO RECONHECIMENTO ...
  • Acórdão nº 0020093-13.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, caput, AMBOS DA LEI N.º 11.343/2006; e art. 16, inciso iv, da lei nº 10.826/2003). ALEGATIVA DE EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INACOLHIMENTO. PROCESSO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA....

    ...PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE. USO RESTRITO (ARTS. ...FINAIS DEFENSIVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ENCERRADA. ...
  • Acordão da Sexta Turma, 06-04-2021

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADOCERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º52/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGOUNOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO.GRAVIDADE...

  • Decisao Nº 0500140-61.2019.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAl. ROUBO. CoNCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (artigo  157, §2º, II; §2ª-A, I Do Código Penal). APELANTEs CONDENADOs a PENA DE 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL fechado E MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese absolutória. não acolhimento. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA CONFIRMADAS....

    ...ROUBO. CoNCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (artigo  157, §2º, II; §2ª-A, I Do ...AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS DO ENTE MINISTERIAL. REJEIÇÃO. tese ...-os da acusação pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 14 da ...
  • Acórdão Nº 0017834-29.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 31-05-2022

    HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP), PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOTO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) E TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. FEITO QUE TRAMITA REGULARMENTE, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. PRINCÍPIO DA...

    ...CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, CP),. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOTO DE USO PERMITIDO (ART. 14 ...APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. INSTRUÇÃO. ENCERRADA. SÚMULA 52 DO STJ. ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... uso próprio ou para tráfico) e a posse de arma de fogo. 35. Delitos de mera suspeita: um ...ído da violência ou do constragimento ilegal + a subtração ). 2. Crimes uniofensivos ( ...Tício responderá pelo porte ilegal da arma. . QUESTÃO . 1. (V CICMP – ... vontade do agente que fornece os elementos finais" para configurar-se/ se configurar a tentativa. H\xC3"...
  • Processo nº 0093834-59.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação. Art. 180, Caput, Do Código Penal (duas Vezes) e Art. 14 Da Lei N.º 10.826/2003, N/f Art. 69 Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Nulidade Do Processo por Suposto Cerceamento de Defesa, Ante O Indeferimento Das Diligências Requeridas; 2) a Nulidade Da Sentença, por Falta de Fundamentação. No Mérito, Busca: 3) a Absolvição Do Réu, Por: 3.1) Negativa de...

    ...DELITO  DE  RECEPTAÇÃO  DA  ARMA"  DE  FOGO  PELO . CRIME-FIM  DA  LEI \xC2"...  em  sede  de  alegações  finais,  verifica-se . ...apreendida, bem como do delito de porte  ilegal de arma de  fogo . ...
  • Acórdão Nº 0001068-72.2017.8.24.0057 do Segunda Câmara Criminal, 17-08-2021

    APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. REGIME ABERTO. INTERESSE RECURSAL. 2. PRISÃO DOMICILIAR (LEI 7.210/84, ART. 117). JUÍZO DA EXECUÇÃO. 3. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 4. ERRO DE TIPO (CP, ART. 20). INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 5. ERRO DE

    ..., em virtude da ausência de registro e porte de arma de fogo.Ato contínuo, os Policiais ... houve denúncias prévias acerca de caça ilegal, situação que motivou a ação estatal; e os ... Barchfeld desde a fase de alegações finais (Evento 139).Assim, pela atuação perante o ...
  • Acórdão nº 0001336-34.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA LEI N.º 10.826/03. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO CONSTATADA DESÍDIA DA AUTORIDADE IMPETRADA NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. TRAMITAÇÃO PROCESSUAL EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA.

    ...ARTIGO 33 DA LEI N.º 11.343/06. POSSE. OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16 DA. LEI N.º ...ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52 DO. STJ. EVENTUAL ...
  • Acórdão nº 1022122-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022

    HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO E CAÇA ILEGAL – POSTULADA A PRESCRIÇÃO, NULIDADE DA PROVA E INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – IMINÊNCIA DE SENTENÇA – MATÉRIAS NÃO ANALISADAS NA ORIGEM – CONSTRANGIMENTO ILEGAL AINDA INEXISTENTE – PEDIDO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Considerando que as matérias de prescrição, nulidade da prova e...

    ... . HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E USO ... E INÉPCIA DA DENÚNCIA – ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS – IMINÊNCIA DE SENTENÇA – ...

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