alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão nº 0021029-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... , ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... APRESENTAREM AS SUAS ALEGAÇÕES FINAIS. MARCHA ... PROCESSUAL DESENVOLVENDO-SE ...
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Processo nº 0017009-87.2016.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... EMPREGO DE ARMA" DE FOGO. RECURSOS ... MINISTERIAL E\xC2" ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ... porte ilegal ... as sanções finais ...
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Acórdão nº 0002331-47.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2017
... CORRUPÇÃO DE MENOR. PORTE IRREGULAR DE ... ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ... FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 52 DO STJ ... A ... existência de constrangimento ilegal configura-se nos casos ... em que a ocorrência ...
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Processo nº 0050588-50.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2016
... PORTE/POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO, TENTATIVA ... finais ... exposto, não havendo constrangimento ilegal ...
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Acordao N° 1680271 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Apelação criminal. Lesão corporal e porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Possibilidade. Cometimento do delito durante cumprimento de pena em regime aberto. Majoração superior a 1/8 (um oitavo). Redução. Fixação de indenização mínima. Cabimento. Pedido deduzido na denúncia e em alegações finais. 1. Apelações criminais nas quais o ministério...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DOSIMETRIA ... ALEGAÇÕES FINAIS ... 1.Apelações criminais nas quais o ... -
Acórdão Nº 0035205-56.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 01-07-2021
... assoalho próximo ao banco do motorista, a arma" e munições acima descritas. Finalizada a instru\xC3" ... , dos argumentos lançados nas alegações finais defensivas. Consoante o Superior Tribunal de ... , inclusive por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Afirmou que, durante uma ...
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Acórdão nº 0306469-05.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Mayo de 2019
... PRÁTICA DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO (ART ... porque, inclusive, em suas alegações finais a Defesa se ... limitou a pleitear o ...
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Processo nº 0014303-24.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... PORTE" ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO COM NUMERA\xC3" ... FINAIS", ENCONTRANDO-SE O ... FEITO AGUARDANDO\xC2" ...
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Acórdãos nº 2186906-74.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... HABEAS CORPUS Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ... de apresentação de alegações finais, revelando o encerramento da ...
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Processo nº 0080313-04.2015.8.19.0038 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... A ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ... seja em sede de alegações finais", o que configura a ... perda do direito \xC3" ... me em arma de fogo e munições e laudo de exame ... de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. ...
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Acórdão nº 1013289-97.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-08-2023
EMENTA HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA], TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO DE PRAZO, AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS...
... A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO] E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EXCESSO ... PRAZO PARA A DEFESA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 52 DO STJ - ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020515-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-05-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PORTANDO, DE FORMA COMPARTILHADA 01 (
... MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... FINAIS POR CONTA DE ... DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ... -
Ilhéus - 1ª vara criminal
... ério Público pugnou, em suas alegações finais, pela procedência do pedido e condenação do ... do trabalho e esse cidadão chegou com a arma, anunciou o assalto, pediu pra passar tudo e eu ... “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE DEFESA ...
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Acórdão Nº 0000092-06.2009.8.06.0103 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-03-2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL ... DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ... para a apresentação de alegações finais à falta de Defensor Público local, por certo ...
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Acordao N° 1310607 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Adolescente. Ato infracional análogo ao crime tráfico de drogas. Reiteração criminosa. Internação provisória. Demora da defesa em apresentar alegações finais. 1 - as circunstâncias em que apreendido o adolescente - flagrado em movimentação típica de traficância, na posse de 91,42g de maconha, dois rádios comunicadores e r$ 100,00, -, demonstram a gravidade concreta da conduta, o que, somado à...
... Demora da defesa em apresentar alegações finais ... 1 - As circunstâncias em que apreendido o ... análogos aos crimes de dano, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, roubo ... -
Acórdão nº 0006679-88.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... FINAIS. POSSIBILIDADE DE REQUERER DILIGÊNCIAS ... TIPO PENAL DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO É DELITO ... DE MERA ...
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Acórdão Nº 0804039-49.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-02-2019
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUSCITADA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DO FEITO. NÃO CONSTATAÇÃO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL FINALIZADA. FEITO DE ORIGEM EM FASE DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE PERDURA POR CERCA DE UM ANO E...
... TRÁFICO ... DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE ARMA ... DE FOGO DE USO RESTRITO ... APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. IMINÊNCIA DE ... SENTENÇA. CUSTÓDIA CAUTELAR ... -
Acórdão Nº 0807724-93.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2020
... CRIMES DE ROUBOS – ... LATROCÍNIO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO ... , foram apresentadas as alegações finais, restando pendente ... Tribunal de Justiça ...
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Acórdão nº 0021321-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS ... E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM ... NUMERAÇÃO ... PROCESSO ... EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, JÁ ... APRESENTADOS OS MEMORIAIS ESCRITOS PELO ...
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Acórdão nº 0000295-07.2016.8.05.0149 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
... 33, 'CAPUT', DA LEI Nº ... 11.343/06) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO (ART ... Alegações Finais ... às fls. 206/219), ambas jamais negaram a ...
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Acórdão Nº 0007993-73.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA) – INSURG\xC3" ... DIVERSAMENTE DO REQUERIDO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO ... PÚBLICO, O MAGISTRADO ...
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Acórdão nº 0010185-29.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Julio de 2016
... TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... RESTRITO ... PROCESSO EM FASE ... DE ALEGAÇÕES FINAIS, JÁ APRESENTADAS PELO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ...
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Processo nº 0071867-58.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
Ementa: Ementa - Habeas Corpus - Crimes de Porte de Arma Uso Permitido e Receptação Simples Em Concurso Material - Alegação de Excesso de Prazo para Prestação Jurisdicional e Desnecessidade Da Prisão Provisória - Paciente que Se Encontra Acautelado desde 01 de Maio de 2017 - Pleito de Relaxamento Da Prisão - Não Cabimento - Não Há que Se Falar Em Excesso de Prazo Quando O Processo Se Encontra Com
... PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO ... RECONHECIDO COMO ILEGAL" QUANDO O ... INJUSTIFICADA E ATRIBU\xC3" ... alegações finais. ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0331245-84.2019.8.19.0001 (Cível), 20-07-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE ARGUI: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE: 1.1) DO PROCESSO, POR ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA; 1.2) DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO PROFERIDA. NO MÉRITO, PLEITEIA-SE: 2) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO CRIMINOSA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS...
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO; 4) O ... ABRANDAMENTO DO ... penas finais de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de ... -
Acórdão Nº 0724632-64.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... DOCUMENTO PÚBLICO. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS DE FOGO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ... SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. PRECLUSÃO NOS ... TERMOS DO ART. 571, ... ainda por comércio ilegal de arma de fogo ... VIII – Gilberto Pitágoras Barbosa ... flagrante de porte ilegal do armamento, tendo prometido também ...