alegacoes arma finais ilegal porte
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Acórdão Nº 00178301120158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/08/2021
... sob a alegação de que o estado em que a arma de fogo foi apreendida em poder dele não ... erifica-se que em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo o magistr ado a ... tese defensiva aventada nas alegações finais de reconhecimento da causa supralegal de ...
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Acórdão Nº 1944132016 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO ... 2º Grau - audiência, defesa, alegações finais e apelação criminal) ... 6. Recurso conhecido ...
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Acórdão nº 0002331-52.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 9 de Mayo de 2015
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO. (ART ... AÇÃO PENAL EM FASE DAS ALEGAÇÕES FINAIS ... CUSTÓDIA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DECRETO ...
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Acórdão Nº 90015462320208230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/08/2022
... partes para apresentação das alegações finais. Evidente que, se a defesa tinha ... (elemento surpresa), efetuou disparos de arma de fogo contra GENEARLES LIMA AGU IAR ... POR ABUSO DE CONFIANÇA; E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... não a ameaçou, não usou qualquer tipo de arma ou agressão física para a prática do furto, ... de aumento de pena ou basta apenas o seu porte ostensivo? ... Resposta. Há controvérsia ... b) o Advogado, em alegações finais, requereu a desclassificação para roubo ... 155 do CP), o constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e a lesão corporal (art. 129 do ...
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Peças prático-profissionais
... da prisão em flagrante considerada ilegal, seja decretada a custódia preventiva ou ... doze cartuchos, conforme laudo de exame em arma de fogo, efetuou um disparo contra seu irmão ... , um inquérito policial por crime de porte de arma, anterior à data dos fatos e ainda em ... Assim, as alegações finais escritas devem ser, em regra, substituídas pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 74 das alegações finais (evento 937), dois diálogos havidos entre o ... alguém deixando o local do crime com uma arma fumegando. Ele não presenciou o fato, mas viu ... voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, ... da PETROBRÁS firmando contratos de grande porte em troca do pagamento de propina. Estão ...
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Acórdão nº 1.0143.07.013837-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013
PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES - NULIDADE ABSOLUTA DE LAUDO PERICIAL FIRMADO POR PERITOS AD HOC - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE ABSOLUTA POR PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - INOCORRÊNCIA -...
EMENTA: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ... DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 07174962920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2023
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSÉ LUCAS DE OLIVEIRA DIAS, que teve sua prisão preventiva decretada em sede de sentença condenatória (ID 46486859 ? p. 18) pelo crime do art. 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, a ser cumprida em regime...
... 14, da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido), com ... a instruo o Ministrio Pblico, em alegaes finais, requereu a condenao do Paciente pelos mesmos ... -
Acórdão Nº 0000167-76.2020.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 30-10-2020
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE" ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE MUNI\xC3" ... pelo Ministério Público em alegações finais; d) o Magistrado fundamentou o aumento da pena ...
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Acórdão Nº 0632076-59.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-02-2019
... ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... PROCESSO EM ... FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N.º 52 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0003014-83.2023.8.16.0092 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 27-01-2024
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 121, C ... C. ART ... ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA AOS ...
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Processo nº 0041998-55.2015.8.19.0021 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... tráfico e porte ... em alegações finais, perante o Juiz ... para o tráfico e porte ilegal" de arma de fogo raspada. ... Nesse diapasão,\xC2" ...
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Acórdão Nº 0620083-82.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 17-04-2019
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... DE USO RESTRITO ... APRESENTAÇÃO ... ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO ... 1.Encerrada a ...
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Acórdão Nº 08306563120188230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 02/09/2022
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... antes da apresentação das alegaçõ es finais das partes, não causa prejuízo ao a cusado, ...
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Acórdão nº 0001004-51.2011.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Septiembre de 2013
... de Souza : Extorsão mediante seqüestro e Porte Ilegal de Arma ... RELATÓRIO Trata-se de ... ter sido recebida após as alegações finais. No tocante ao momento que pode ocorrer o ...
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Acórdão Nº 0004172-86.2021.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO ... DE DROGAS ... LITERAL DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS ...
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Acórdão Nº 0626533-70.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... ORGANIZAÇÃO ... CRIMINOSA, ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, ... devidamente finalizada, como alegações finais orais foram ... apresentadas e os autos ...
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Acórdão nº 0022170-97.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 20 de Mayo de 2014
... Habeas Corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico ... , com apresentação de alegações finais, ex vi da Súmula 52 do STJ ... Alegação de ...
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Acordao N° 1242156 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-04-2020
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 101,36g de massa líquida de cocaína. Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta e reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do...
... INOCORRÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL ... NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA ... 1 ... crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cujo ... alegações finais por memoriais independe da juntada, estando, ... -
Acordao Nº 157924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1) Sabe-se que no processo penal vigora o princípio da pás de...
... 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). J o segundo apelante ... imediatamente ou em sede de alegaes finais, no demonstrando, assim, qualquer prejuzo. Nesse ... (03 anos de recluso e 700 dias-multa) e porte ilegal de arma de fogo (01 anos de deteno e 10 ... -
Acordao Nº 157924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1) Sabe-se que no processo penal vigora o princípio da pás de...
... 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). J o segundo apelante ... imediatamente ou em sede de alegaes finais, no demonstrando, assim, qualquer prejuzo. Nesse ... (03 anos de recluso e 700 dias-multa) e porte ilegal de arma de fogo (01 anos de deteno e 10 ... -
Acordao Nº 157924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1) Sabe-se que no processo penal vigora o princípio da pás de...
... 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). J o segundo apelante ... imediatamente ou em sede de alegaes finais, no demonstrando, assim, qualquer prejuzo. Nesse ... (03 anos de recluso e 700 dias-multa) e porte ilegal de arma de fogo (01 anos de deteno e 10 ... -
Acordao Nº 157924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1) Sabe-se que no processo penal vigora o princípio da pás de...
... 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). J o segundo apelante ... imediatamente ou em sede de alegaes finais, no demonstrando, assim, qualquer prejuzo. Nesse ... (03 anos de recluso e 700 dias-multa) e porte ilegal de arma de fogo (01 anos de deteno e 10 ... -
Acordao Nº 157924 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. DIREITO AO SILÊNCIO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. RETIFICAÇÃO DA PENA. 1) Sabe-se que no processo penal vigora o princípio da pás de...
... 12 da Lei n. 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido). J o segundo apelante ... imediatamente ou em sede de alegaes finais, no demonstrando, assim, qualquer prejuzo. Nesse ... (03 anos de recluso e 700 dias-multa) e porte ilegal de arma de fogo (01 anos de deteno e 10 ...