alegacoes arma finais ilegal porte

Penal e processo penal. Apelação criminal. Ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminares de nulidade rejeitadas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação de porte para posse. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Grave ameaça. Reincidência. Inviabilidade. 1. A lei processual penal em vigor adota, nas nulidades...

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003). PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REINTERROGATÓRIO DO RECORRENTE. REJEITADA. CLÁUSULA TEMPUS REGIT ACTUM. INSTRUÇÃO CRIMINAL JÁ ENCERRADA COM ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO PARQUET. NÃO OCORRÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS DE SEUS MEMBROS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público não implica vinculação de pronunciamentos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MUNIÇÕES E TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. EXTENSÃO AO CORRÉU. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1) Torna-se preclusa a análise acerca da inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, mormente se não arguida em sede de alegações finais. 2) A...

APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. ARTIGOS 16, §1º, IV, DA LEI Nº 10.826/03 E 309 DA LEI Nº 9.503/97. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. A DEFESA, INICIALMENTE, SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DAS AUDIÊNCIAS VIRTUAIS DE APRESENTAÇÃO E CONTINUAÇÃO, COMO TAMBÉM DA CONFISSÃO...

EMENTA. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRESENÇA DE 04 (QUATRO) COACUSADOS NA PRÁTICA DO FATO DELITUOSO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO. ARGUMENTOS INSUBSISTENTES. AUSÊNCIA DE DECRETO QUE DETERMINOU A PRISÃO PREVENTIVA....

EMENTA HABEAS CORPUS – ART. 121, § 2º, II E IV DO CPB – UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HABEAS CORPUS SUSSTITUTIVO DE RECURSO PREVISTO EM LEI – INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO QUANTO AS NULIDADES PROCESSUAIS ARGUÍDAS – PEDIDO DE CONVERSÃO DA PREVENTIVA EM PRISÃO - PACIENTE LIBERADO – PLEITO PREJUDICADO – ORDEM NÃO CONHECIDA. I – Segundo consta da...

APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/03). APELANTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESE DEFENSIVA SUSTENTADA

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS WILLIAM RAMOS E WILJHONES RODRIGO CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003) E O RÉU ADSON CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003). RECURSO INTERPOSTO POR WILLIAM RAMOS DE JESUS...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO. FALTA DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE ABSOLUTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEÇA OBRIGATÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.I - As alegações finais da defesa são peça indispensável, daí por que, ante a inércia do defensor público, imprescindível a designação de outro defensor público ou dativo, conforme art. 263 do Código de Processo Penal, para...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – (ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DE PORTAR A ARMA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM QUE ATESTAM QUE

?Art. 157. Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena ? reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:I ? se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (revogado); (Redação dada pela Lei nº 1

• Tratado Doutrinário de Processo Penal

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE FLAGRANTE DELITO. VIA ESTREITA DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES OCORRIDA NA AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS COM O ADVENTO DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA.HABEAS...

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE DELITO EM 28/06/2013, ACUSADA PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 (tráfico de Drogas e associação para tráfico) E ART. 16 DA LEI nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma). Alega a paciente que sua prisão foi efetuada de forma ilegal, uma vez que o flagrante foi forjado pelos policiais militares. Neste sentido alega a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE MUNIÇÃO (ART. 16, § 1.º, INCISO IV,E ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. FIXADA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 16, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO....

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA NAS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SEM RAZÃO. INVIÁVEL A PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO DEFENSOR. NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. A PENA NÃOAPE

• Exame da OAB - 2ª Fase - Penal - 2ª edição

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

recurso de APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE entorpecentes. lei nº 11.343/06, art. 33, caput – sentença condenatória – insurgência da defesa. 1). pleito preliminar de nulidade do feito por cerceamento de defesa – alegada ausência de apresentação das alegações finais pela apelante – não conhecimento – alegações finais apresentadas na forma oral em audiência – ausência de interesse recursal. 2) PEDIDO...