alegacoes finais
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... X - garantia dos direitos comunicao, apresentao de alegaes finais, produo de provas e interposio de recursos, nos processos de que possam ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... TÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 34 ... A instituição dos Juizados de Violência ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2o Em se ...
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Alegações finais e sua correta intimação como direito no processo ambiental
Talden Farias: Alegações finais e intimação no processo ambiental
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
- Alegações finais - auxílio acidente
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Julgamento sobre ordem das alegações finais de delatores foi destaque
Julgamento sobre alegações finais de delatores foi destaque
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... a instruo, podero as partes e o Ministrio Pblico aduzir alegaes finais, em prazo no excedente de 10 (dez) minutos para cada um ... Pargrafo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2º Em se ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.” (NR) ... “Art. 123. A decisão da autoridade ...
- Anexo P - Excesso de doação: Alegações Finais
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As alternativas do STF para extensão de nulidade pela ordem das alegações finais
Opinião: alternativas do STF no alcance da decisão sobre alegações
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Alegações finais constituem momento culminante da instrução processual, diz Toffoli
Alegações finais são momento culminante processual, diz Toffoli
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Acórdão nº 2015/0286145-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE CONVERSÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS E MEMORIAIS ...
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Acórdão nº 2015/0030859-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. NULIDADE. FALTA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 284/STF. RESPOSTA PRELIMINAR À ACUSAÇÃO. SUFICIÊNCIA. ALEGAÇÕES FINAIS. PEDIDO. REABERTURA. PRAZO. APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. ...
... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTO ... EMBARGADO. ALEGAÇÕES FINAIS" APRESENTADAS PELO ... INDEVIDAMENTE ... INTIMADO. ... INVALIDA\xC3" ... -
DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... a instrução, o autuado será intimado para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias ... Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado ...
- Alegações finais - aposentadoria por invalidez acidentária
- PSDB defende Temer nas alegações finais ao TSE
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FINAIS. INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO ...
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Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
Palocci apresenta alegações finais no caso do Instituto Lula
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Leia voto de Toffoli sobre ordem de alegações finais em processo criminal
Leia o voto de Toffoli sobre a ordem das alegações finais
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Em alegações finais, Cláudia Cruz pede a Sergio Moro que seja absolvida
Em alegações finais, Cláudia Cruz pede a Moro que seja absolvida