alegaçoes finais cpc
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Acórdão nº 1.0499.14.003193-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL REJEITADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO: AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 29, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL 44.844/08: PRESENÇA DE APENAS UMA TESTEMUNHA NA VISTORIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA...
... 278 do CPC, ao fundamento de que a apelante apresentou alegaes finais sem realizar qualquer meno acerca da ausncia de intimao. No mrito, bate-se ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014160-64.2019.8.19.0000 (Criminal), 12-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS COM PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, EM FACE DE SUA GENITORA. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A BUSCA E APREENSÃO DA MENOR, RESSALTANDO QUE A MENOR COM SUA PERMANÊNCIA NA BAHIA FICOU PRIVADA DE PRESTAR PROVA FINAL PARA PASSAR DE ANO. AGRAVO DE INSTRUMENTO...
... finais agendadas para o dia 05 de fevereiro do presente ano, o que justificaria a ... -
Acórdão Nº 5008294-11.2019.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... , sendo ainda, indeferido o pedido de apresentação de alegações finais escritas. Refere a violação aos princípios do contraditório e da ampla ...
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Acórdão Nº 0001530-13.2013.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... do julgado face a ausncia de intimao para apresentao de alegaes finais, diante da produo de prova pericial e testemunhal. Defende a desconstituio ...
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Acórdão Nº 5000003-12.2002.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
... AÇÃO DEMARCATÓRIA. NÃO INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS (MEMORIAIS). NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA ...
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Processo nº 0020530-33.2013.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. a Ré Apresentou Contestação de Forma Intempestiva. Revelia. Presunção Juris Tantum de Veracidade Dos Fatos, Cabendo Ao Magistrado a Análise Das Condições Da Ação, Do Bom Direito e Do Conjunto Probatório Produzido Dos Autos. Princípio Da Iura Novit Curia. Desnecessidade Do Desentranhamento Da Contestação que Poderá Permanecer Nos Autos, Sem, Contudo,...
... finais ... -
Acórdão nº 1.0003.06.017136-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE INFIRMEM AS DA SENTENÇA. RECURSO QUE REPETE LITERALMENTE A CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Nos termos do art. 514, II, CPC, não é lícito que o recorrente reporte-se à contestação e às alegações finais como razões para a reforma da...
... finais como razões para a reforma da sentença. - Não se caracteriza o ... -
Acórdão nº 0006116-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ... DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE ... DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE ... LOCAÇÃO ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA.
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....
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Acórdão Nº 0502188-45.2010.8.24.0023 do Oitava Câmara de Direito Civil, 27-02-2024
... do prazo para comparecer nos autos e para apresentar alegações finais (evento 256), todavia, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de que as ...
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Acórdão nº 1.0024.15.119202-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - LEGITIMIDADE - HERDEIROS - SUCESSÃO POR REPRESENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - RECONVENÇÃO - INADMISSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tem legitimidade para propor a ação de sonegados os herdeiros ou credores da herança (art. 1.994, Código Civil), sucedendo por representação os filhos do...
... 191, verifico que foram apresentadas alegaes finais pelos apelados (ff. 201/208), apenas reiterando os argumentos j ... -
Acórdão Nº 0301383-24.2016.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022
... contratuais, no disponibilizado prazopara apresentar suas alegaes finais, sendo, ademais, que as decises carecem de fundamentao.Da postular, ...
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Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...
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Acórdão Nº 0002449-12.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... recorrente, não ter sido intimada para apresentar suas alegações finais, conquanto o tenha sido a parte autora ... Pois bem, analisando os ...
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Acórdão nº 1.0000.20.560083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - ÓBICE À MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS - PREJUÍZO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.- A simples determinação de abertura de vista em audiência para que as partes oferecessem alegações finais não afasta a...
... ausncia de intimao pessoal do Parquet para a apresentao de alegaes finais. Esclarece que a Secretaria Judicial no cumpriu a determinao de ... -
Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
... de advogado habilitado, no foi intimado para apresentar alegaes finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
... de advogado habilitado, no foi intimado para apresentar alegaes finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
... de advogado habilitado, no foi intimado para apresentar alegaes finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
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Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018
... de advogado habilitado, no foi intimado para apresentar alegaes finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção de contrato de adesão, sendo os aderentes consumidores finais, com residência e domicílio no Brasil, permitindo à autoridade ...
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Acórdão Nº 0301714-97.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
... a simples ausncia de intimao para apresentao de alegaes finais no suficiente para configurar cerceamento de defesa, isto , se faz ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-63.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita a Autora a preliminar da epígrafe, argumentando que o processo foi incluído em pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo que suas alegações finais,
... julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo ... que suas alegações finais, regularmente oferecidas, ...