alegaçoes finais cpc
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Acórdão Nº 0002004-96.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 154.852,87, E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO – INSURGÊNCIA DO RÉU/RECONVINTE – DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL – ART. 434 DO CPC – NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA...
... FEITO – APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE – ... ART. 278 DO CPC – PRECLUSÃO LÓGICA – MÉRITO – ... FUNDADA NA ABSOLUTA AUSÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇOES DE ... QUE SE TRATARIA O IMÓVEL DE BEM DE FAMÍLIA OU DE PEQUENO ... -
Acórdão Nº 0336085-09.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA OUVIDA EM AUDIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA EXTEMPORÂNEA. INTELIGÊNCIA DO ART. 547, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE QUE LITIGA EM CAUSA PRÓPRIA E QUE NÃO COMPARECEU AO ATO PROCESSUAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. ÓBICE À ANÁLISE DO RECLAMO NO PONTO.ARGUI
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Acórdão Nº 0000200-53.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 14-12-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL.PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA AO QUE ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 186, §1º do CPC. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESRESPEITO A AMPLA DEFESA E AODIREITO CIVIL E
... NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ... ALEGAÇÕES FINAIS. DESRESPEITO A AMPLA DEFESA E AO ... CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO ... -
Acórdão Nº 0000698-96.2011.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA RÉ E DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINARES DE CONTRARRAZÕES. 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE RECHAÇADA. APELO QUE DESAFIA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.2) AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSUBSISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO...
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Acórdão nº 1008631-14.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS – DESNECESSIDADE (§2 do art. 364 do CPC) – FABRICANTE – RESPOSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – RELAÇÃO DE CONSUMDO – COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA – FRUSTAÇÃO, ANGÚSTIA E TRANSTORNOS QUE...
... DE DEFESA – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – ALEGAÇÕES FINAIS NÃO APRESENTADAS – DESNECESSIDADE (§2 do art. 364 do CPC) – ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001437420164058000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800143-74.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MACEIO e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONTRATOS DE REPASSE. MINISTÉRIO DO TURISMO.
... ção do Magistrado a quo para que a parte apresentasse alegações finais e se pronunciasse sobre possíveis provas que pretendia produzir (ID nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005582120164058400), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0800558-21.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Itamar Nogueira De Morais APELADO: MARIA DA CONCEICAO DE MORAIS MEDEIROS ADVOGADO: George Wilson Gama Dantas ADVOGADO: Jannymarla Lacerda De Oliveira ADVOGADO: Sergio Emmanuel Campos Feitosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: IBERT SILVA DA COSTA...
... na exordial e que somente foi requerido em sede de alegações finais. Requer a declaração de nulidade da sentença em relação ao pedido ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão nº 1.0205.10.001382-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - GUARDA DOS FILHOS - PETIÇÃO RECURSAL INEPTA - ART. 514, II, DO CPC - CÓPIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.
... FINAIS - AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS TERMOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO ... -
Acórdão Nº 0014394-56.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – SENTENÇA DE CONCLUSÃO DA SEGUNDA FASE. RECURSO DE APELAÇÃO (REQUERIDA). JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADA – DEFERIMENTO TÁCITO – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, §3º, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇ
... (ALEGAÇÕES FINAIS) – PRAZO QUE DECORREU ... DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL – ... -
Acórdão Nº 5026659-83.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO PRÓ INDIVISO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELOS RÉUS. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO PRESENTES. AGRAVANTES QUE POSSUEM RENDA FAMILIAR LÍQUIDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE, POR SI SÓ, NÃO É CONDIÇÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE
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Acórdãos nº 1005871-46.2014.8.26.0602 de 7ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Ação ordinária de anulação. Sentença de improcedência. Insugência da autora. Preliminar afastada. No mérito, sob o fundamento de buscar tratamento igualitário com os irmãos, pretende a autora na verdade uma antecipação de legítima, com o nítido intuito de punir o genitor por questões afetivas. No mais, razões de recorrer que não atacaram os fundamentos da r. sentença. Ausência de...
... repetição dos termos inseridos nas alegações finais. Afronta ao artigo 1.010, II, CPC. Recurso não conhecido ... -
Decisão monocrática Nº 0003249-76.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 18-05-2022
AO DESEMBARGADOR TELMO CHEREM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MERA REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 932, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003249-76.2018.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO...
... FINAIS ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO ... -
Acordao Nº 164588 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ALUGUEL DE IMÓVEIS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. 1) Não há nulidade da sentença por violação ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, quando o réu, em alegações finais, teve a oportunidade de se manifestar previamente a respeito da incidência das alterações trazidas da Lei n. 14.230/2021. 2) Não há...
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Acórdão Nº 0028199-48.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
AGRAVOS RETIDOS E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSOS DA SEGUNDA REQUERIDA. AGRAVOS RETIDOS. AVENTADA A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM COMO A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO QUE A DEFERIU. TESE...
... TESE QUE DEIXOU DE SER LEVANTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ALEGAÇÕES FINAIS). PRECLUSÃO OPERADA ... AVENTADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ... -
Decisão monocrática Nº 0000970-80.2019.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-05-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000970-80.2019.8.16.0044 APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA PERMISSIVA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONFRONTAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DE RECURSO QUE SE LIMITAM A REITERAR OS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS....
... TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO ... INADMISSIBILIDADE (ARTIGO ... -
Acórdão Nº 0000094-42.2014.8.24.0218 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA DE MOTOCICLISTA PROVOCADA POR LOMBADA SUPOSTAMENTE CONSTRUÍDA EM FORMATO IRREGULAR E DESPROVIDA DA NECESSÁRIA SINALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR.PRELIMINAR. AVENTADA EM CONTRARRAZÕES OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA NAS RAZÕES RECURSAIS DE...
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Acordão da Segunda Turma, 09-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. RESOLUÇÃO ANTT 442/2004. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DEAPRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃODA LEI 9.784/99 APENAS SUBSIDIARIAMENTE AOS PROCESSOS REGULADOS PORNORMA ESPECÍFICA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTADA.AGRAVO...
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Acórdão Nº 0007215-07.2008.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS CAUSADOS EM CASA RESIDENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS OCORRERAM EM VIRTUDE DE OBRAS ASFÁLTICAS REALIZADAS NO GALPÃO VIZINHO. TESE NÃO AVENTADA NA EXORDIAL. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTOS REPLICADOS NESTE RECURSO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA (ARTIGO 329,
... ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM ALEGAÇÕES FINAIS. ARGUMENTOS REPLICADOS NESTE RECURSO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0002615-16.2020.8.16.0074 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DO EMBARGADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A CONSTATAÇÃO DA MANUTENÇÃO DE EFEITO IMPEDITIVO DE NEGOCIAÇÃO DO BEM. A DESPEITO DA CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PREJUDICIAL. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO...
... AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM ... ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 278 DO CPC. MÉRITO ... PLEITO DE RECONHECIMENTO ... -
Decisão Monocrática N° 07076691320188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 23, II,...
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Acórdão nº 0070643-19.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE NULIDADE ATUAÇÃO DE ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. ART. 37 DO CPC. INEXISTÊNCIA DOS ATOS PRATICADOS. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA- ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A...
... apresentar alegações finais ... Por fim, requerem a reforma da sentença recorrida, nos termos ... e ...