alegaçoes finais cpc

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de conhecimento. Documento não apreciado. Cerceamento de defesa inexistente. Ausência de oportunidade para apresentação das alegações finais e reprodução da sentença anteriormente cassada. Nulidade da sentença afastada. Infrigência ao art. 489, § 1º, inciso iv, do cpc, por ausência de fundamentação, não verificada. Preliminares afastadas....

MORTE DE UM DOS REPRESENTANTES DA PARTE. PRAZOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É correta a afirmativa - não implicando ofensa à literalidade do artigo 265, inciso I, do CPC - de que a morte de um dos advogados da parte, ainda no caso de ser aquele em nome do qual as notificações eram feitas, não tem o condão de suspender o processo e, por conseguinte, a

MORTE DE UM DOS REPRESENTANTES DA PARTE. PRAZOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É correta a afirmativa - não implicando ofensa à literalidade do artigo 265, inciso I, do CPC - de que a morte de um dos advogados da parte, ainda no caso de ser aquele em nome do qual as notificações eram feitas, não tem o condão de suspender o processo e, por conseguinte, a

MORTE DE UM DOS REPRESENTANTES DA PARTE. PRAZOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É correta a afirmativa - não implicando ofensa à literalidade do artigo 265, inciso I, do CPC - de que a morte de um dos advogados da parte, ainda no caso de ser aquele em nome do qual as notificações eram feitas, não tem o condão de suspender o processo e, por conseguinte, a

MORTE DE UM DOS REPRESENTANTES DA PARTE. PRAZOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 265, INCISO I, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. É correta a afirmativa - não implicando ofensa à literalidade do artigo 265, inciso I, do CPC - de que a morte de um dos advogados da parte, ainda no caso de ser aquele em nome do qual as notificações eram feitas, não tem o condão de suspender o processo e, por conseguinte, a

Locação. Ação de despejo. Improcedência. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo Autor. Arbitramento razoável em R$ 1.200,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC, pois valor menor não remuneraria dignamente o trabalho do advogado, que apresentou contestação, alegações finais e compareceu a audiência de instrução. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0046695-26.2011.8.26.0002; Relator (a

• CPC na jurisprudência

PROC. Nº TST-ROAR-389.739/97.9 I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois...

I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois anos antes da decisão rescindenda,

I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois anos antes da decisão rescindenda,

PROC. Nº TST-ROAR-389.739/97.9 I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois...

PROC. Nº TST-ROAR-389.739/97.9 I. RECURSO DO HOSPITAL VERA CRUZ S/A. 1. PERCENTUAL DE 56,98% OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL EM DISSÍDIO COLETIVO (DOCUMENTO NOVO - NÃO-CONFIGURAÇÃO) - In casu, não está tipificada a hipótese prevista no art. 485, VII, do CPC, pois se observa que o acórdão emanado do RODC-10.215/90.9, utilizado para fundamentar a rescisória em documento novo, foi proferido quase dois...

AÇÃO DECLARATÓRIA Contrato de financiamento Preliminar de cerceamento de defesa em razão de ausência de apresentação de alegações finais Descabimento - Somente haverá nulidade da sentença, por descumprimento do art. 454 do CPC, no caso de demonstração de prejuízo às partes. Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA Pretensão de reforma da sentença para que seja declarada a rescisão do contrato de...

APELAÇÃO CÍVEL E APELOS ADESIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INSCULPIDOS NO ART. 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃOAPEL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCRRÊNCIA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DAS MERCADORIAS. ASSINATURA. TEORIA DA APARÊNCIA. PROVA ESCRITA. IRREGULARIDADE DO RECEBIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. ART. 373, II,...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP.NÃO APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. PENALIDADE DEVIDAMENTE MOTIVADA.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte se...

APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...

APELAÇÕES CÍVEIS - DESERÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ - CONCURSO PÚBLICO - IRREGULARIDADES FORMAIS - INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO - RECURSO PROVIDO.- Conforme art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente...

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Se a parte entendeu que houve omissão, contradição e obscuridade na decisão regional, deveria apresentar os competentes embargos de declaração a fim que fossem sanadas as omissões apontadas. Em assim não o fazendo, a alegação restou preclusa, nos termos do Enunciado 297 do TST. Incólumes,

Apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Denúncia. Inépcia. Receptação culposa. Ausência de indicação de circunstâncias que demonstrem a culpa do adquirente. Processo que se extingue desde a origem. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - apelação criminal. Efeito devolutivo amplo. Em defesa do status libertatis...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. FATO SUPERVENIENTE OU FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS E PRECLUSÃO É incontroverso que o fato superveniente pode ser conhecido de ofício ou a requerimento da parte, porém, o julgador o fará, apenas, antes de proferir a decisão (CPC, art. 462). Destarte, publicada a decisão, o juízo somente poderá alterá-la, de ofício ou...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGÊNCIANACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. PROCESSO ADMINISTRATIVOSIMPLIFICADO. ARTS. 64 A 70 DA RESOLUÇÃO 442/2004 - ANTT. NÃOOPORTUNIZAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECRETOU ANULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA MULTA. OMISSÃO DO ACÓRDÃORECORRIDO QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DACONTROVÉRSIA. OFENSA...

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO APENAS ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 Não se conhece da parte da apelação que requer que o Tribunal se reporte às razões veiculadas nas alegações finais como parte do recurso, devendo dele constar as suas razões (artigo 514, inciso II, do CPC). 2 A jurisprudência desta...