alegaçoes finais cpc

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  • Processo nº 0020530-33.2013.8.19.0206 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. a Ré Apresentou Contestação de Forma Intempestiva. Revelia. Presunção Juris Tantum de Veracidade Dos Fatos, Cabendo Ao Magistrado a Análise Das Condições Da Ação, Do Bom Direito e Do Conjunto Probatório Produzido Dos Autos. Princípio Da Iura Novit Curia. Desnecessidade Do Desentranhamento Da Contestação que Poderá Permanecer Nos Autos, Sem, Contudo,...

    ...APRESENTAÇÃO . DAS . ALEGAÇÕES . FINAIS . PELAS  PARTES.  INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO . ...
  • Acórdão nº 0006116-10.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO EM FAVOR DOS APELADOS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. 1. Os recorrentes carecem de legitimidade e de interesse processual para arguir a invalidade da sentença em favor da parte contrária....

    ...INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. AÇÃO DE. DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE. LOCAÇÃO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1079/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Abril de 2007

    RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O colendo Tribunal Superior do Trabalho preconiza na Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, que a argüição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a alegação de violação ao art. 832 da CLT, e, ou ao art. 458 do CPC e art. 93, IX da Constituição Federal;...

    ... sido deferida a dobra salarial pleiteada por ocasião das razões finais; pois nele, é considerada -Indevida a dobra salarial quando contestada a ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021

    PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR DEVEÍCULO ADQUIRIDO EM CONCESSIONÁRIA ENTREGUE SEM DIREÇÃO HIDRÁULICA.CONSUMIDOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA 283/STF.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃOOCORRÊNCIA.

  • Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA DEFESA....

  • Acórdão Nº 0301383-24.2016.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ORDEM DENEGADA NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPETRANTE.JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA (ARTS. 434 E 435, AMBOS DO CPC). NÃO CONHECIMENTO.CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LIQUIDEZ E...

    ..., não disponibilizado prazo para apresentar suas alegações finais, sendo, ademais, que as decisões carecem de fundamentação. Daí ...
  • Acordão da Primeira Seção, 14-04-2021

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DEANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADOPELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃOIMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DOANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO EDA AMPLA...

  • Acórdão Nº 0002449-12.2020.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO INTIMAÇÃO DOS APELANTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. CAUSA MADURA. MÉRITO. PROVA DA POSSE ANTERIOR, DO ESBULHO E DA PERDA DA POSSE. ARTS. 560 E 561 DO NCPC. REQUISITOS COMPROVADOS. PRETENSÃO DEMARCATÓRIA....

    ... recorrente, não ter sido intimada para apresentar suas alegações finais, conquanto o tenha sido a parte autora. . Pois bem, analisando os autos ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.560083-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE - OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS - INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA - ÓBICE À MANIFESTAÇÃO SOBRE PROVAS - PREJUÍZO PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO.- A simples determinação de abertura de vista em audiência para que as partes oferecessem alegações finais não afasta a...

    ... intimação pessoal do Parquet para a apresentação de alegações finais. Esclarece que a Secretaria Judicial não cumpriu a determinação de ...
  • Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem

    ... advogado habilitado, não foi intimado para apresentar alegações finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
  • Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem

    ... advogado habilitado, não foi intimado para apresentar alegações finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
  • Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem

    ... advogado habilitado, não foi intimado para apresentar alegações finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
  • Acordao Nº 112256 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-07-2018

    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE LEI - OCORRÊNCIA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1) Cabível o ajuizamento da ação rescisória com base no art. 966, inciso V, do CPC, quando apontada a suposta afronta ao art. 364, § 2º, do CPC; 2) Há nos autos da ação de improbidade nulidade concernente à falta de oportunidade para a apresentação de alegações finais, devendo, portanto, serem

    ... advogado habilitado, não foi intimado para apresentar alegações finais, o que afirma configurar cerceamento de defesa. Ao final, pugnou pela ...
  • Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021

    ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO AODISPOSTO NOS ARTS. 207, IV, 208, VIII, XV E XVII, 210, XVII, XVIII EXIX, E 211, III, C/C ART. 204, TODOS DA LEI 6.843/86. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 491/2010.ALEGADAS NULIDADES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SERVIDOR E DE SEUDEFENSOR DO...

  • Acórdão Nº 0301714-97.2015.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DEFEITOS RECORRENTES. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. RESPONSBILIDADE OBJETIVA. PREDOMINÂNCIA DA BASE DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. PREFACIAL AFASTADA.INCONFORMISMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

    ... simples ausência de intimação para apresentação de alegações finais não é suficiente para configurar cerceamento de defesa, isto é, se faz ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 253-63.2021.5.06.0000)

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Suscita a Autora a preliminar da epígrafe, argumentando que o processo foi incluído em pauta de julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo que suas alegações finais,

    ... julgamento antes do decurso de prazo para apresentação de razões finais, sendo . que suas alegações finais, regularmente oferecidas, nem ...
  • Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CESSÃO DE CRÉDITOS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERÁ RECEBER O CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. ARTIGO 333, I DO CPC. 1. O ponto controvertido da demanda cinge-se em averiguar a quem a autora Fazendão Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda....

    ..., eis que a  documentação acostada por ocasião das alegações finais foi, primeiramente, aportada no evento 26, na contestação. Assim, não ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... pelo Juízo, poderá ser impugnada por ambas as partes em razões finais (art. 850 da CLT e § 1 o do art. 2 o da Lei n. 5.584/1970) – uma vez ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027308-66.2020.8.19.0208 (Cível), 10-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0027308-66.2020.8.19.0208 Recorrente: MARGARIDA NUNES BRUNO (a) e TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (r). Recorridos: Os mesmos Origem: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL MÉIER - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. BESC. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento no sentido de que a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, que trata dos efeitos jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o...

    ...ças decorrentes da supressão do pagamento da parcela nos meses finais do contrato de trabalho. O que o Tribunal Regional analisou foi a ...
  • Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113287720214050000), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0811328-77.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAYME DE MOURA SENA FILHO ADVOGADO: Samy Charifker AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de...

    ... na citação por edital, e, após, apresentaram as alegações finais, às fls. 613/616 (evento 1 (Anexo 23), o que demonstra que tiveram ...
  • Decisão Monocrática Nº 0002709-37.2014.8.24.0078 do Segunda Vice-Presidência, 13-08-2019

    ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0002709-37.2014.8.24.0078/50000, de Urussanga Recorrente : Rafael MazzuccoAdvogado : Alex Sandro Sommariva (OAB: 12016/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProc. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça)DECISÃO MONOCRÁTICARafael Mazzucco interpôs...

    ... acerca dos documentos juntados pela acusação nas alegações finais. No mérito, asseverou ter o acórdão contrariado o teor dos arts. 28, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 1000711-32.2017.5.02.0609)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. AGRAVO INTERNO CUJAS ALEGAÇÕES NÃO EVIDENCIAM EQUÍVOCO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DESPROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário, ao fundamento de que

    ... cerceamento de defesa, seria em razões finais. Contudo, assim não procedeu, posto que . sequer apresentou ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.031304-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - NOVA REALIZAÇÃO - PEDIDO - ALEGAÇÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO - PRECLUSÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Manifestando a parte, nas alegações finais, pela procedência do pedido, deixando de reiterar o pedido para a produção de prova pericial, conclui-se que houve desistência tácita, operando-se,...

    ... Retira-se dos autos que, intimado a apresentar alegações finais, o ora apelante as apresentou, documento eletrônico nº 71, pugnando pela ...

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