alegaçoes preliminares

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  • Acórdão nº 5098/2014 de Tribunal de Contas da União, 16 de Setembro de 2014

    Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Fomento de Atividades Ligadas à Agrossilvicultura. Não Execução do Objeto. Contas Irregulares do Ex-gestor. Débito e Multa. Conhecimento. Preliminares Afastadas. Alegações Incapazes de Alterar a Deliberação Recorrida. Negado Provimento. Ciência

  • Acórdão nº 108993 de 2ª Turma, 11 de Março de 1988

    ... O EXAME, NO EXTRAORDINÁRIO, DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES QUE HAVIAM SIDO ARGUIDAS, QUANTO A NÃO TER HAVIDO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 877 DO CPC E DE TER SIDO POR INSTRUMENTO PARTICULAR A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS, SE E CERTO QUE O JUIZ DE GRAU JÁ AS REPELIRA, TORNANDO-SE A DECISÃO PRECLUSA, POR FALTA DE RECURSO.

  • Acórdão nº 2008/0281668-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...

    ...3. A despeito de o defensor público ter sido intimado para apresentar alegações preliminares, poucos dias depois foi editada resolução da Corte estadual que suspendeu os prazos, com data ...

  • Acórdão nº HC 125883 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Interpretando o art. 804 do

    ...�ncia de defesa técnica, quanto ao outro paciente, se o patrono apresentou alegações preliminares de forma satisfatória, assentando que os fatos seriam esclarecidos durante a formação da culpa e ...

  • Acórdão nº HC 203142 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE...

    ... de instrução, a fim de que sejam ouvidas as testemunhas arroladas nas alegações preliminares da Defesa, recomendando-se brevidade no rejulgamento do feito. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ...

  • Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Março de 2014

    ... pela defesa do recorrente apresentou alegações preliminares, arrolou testemunh...

  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... Poder Judiciário nas esferas cível e penal. 3. Preliminares rejeitadas. 4. A difamação, como ocorre na calúnia, cons...

  • Acórdão nº HC 135955 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. OFERECIMENTO APÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência

    ... anular o recebimento da denúncia para oportunizar o oferecimento das alegações preliminares, apesar de as providências terem sido dispensadas a pedido da Defesa do Paciente. 4.Além de não ...

  • Acórdão nº HC 207244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA....

    ... de defesa, determinou a intimação do patrono do réu a fim de protocolar alegações preliminares. . VI. Hipótese na qual o impetrante não logrou indigitar o prejuízo causado ao ora paciente, ...

  • Acórdão nº 2003/0211757-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 18 de Março de 2008

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NULIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA EXTRAJUDICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VERIFICAÇÃO QUE PRESCINDE DA ANÁLISE PROFUNDA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DEFENSOR PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. DEFICIÊNCIA DE DEFESA...

    ... a defensora pública, embora tenha optado por não recorrer, apresentou alegações preliminares, compareceu à audiência e formulou alegações finais. 5. Recurso parcialmente provido. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006. CAPÍTULO IV Das providências preliminares. ARTIGO 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O ...

  • Acórdão nº 0310868-92.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 08 de Abril de 2015

    ... ANTECIPADO DA LIDE. RÉU SE REBELA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1ª PRELIMINAR REJEITADA PRAZO PARA CONTESTAR É PEREMPTÓRIO E COMEÇA A FLUIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO E NADA TEM A VER COM INFORMAÇÕES DE PRAZOS PASSADAS POR SITES. 2ª PRELIMINAR ACOLHIDA. CONCESSÃO DA POSSIBILIDADE DE AUTORA RETIFICAR A PEÇA INICIAL DEFEITUOSA DEVE VIR ACOMPANHADA DE...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Medidas preliminares ao inquérito. ARTIGO 12. Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, ...

  • Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    ... OSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS RECLAMAM POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR CONCUBINA DO PAI. SENTENÇA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECE ESFORÇO COMUM E FIXA 10% DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL EM VALOR MUITO MAIOR QUE PERCENTUAL. EM AÇÃO DE INVENTÁRIO HERDEIROS PASSAM A...

  • Acórdão nº 2008/0269863-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...

    ... durante toda a instrução criminal, tendo sido ofertadas alegações preliminares, alegações finais e contrariedade ao libelo, além de haver sido devidamente efetuada a sua ...

  • Acórdão nº HC 152792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº 87346 de Primeira Turma, 13 de Junho de 2008

    ... prazo para a defesa apresentar alegações preliminares (art. 38 da Lei n. 10.409/02). 2. Demonstração de ter havido concessão do prazo para a defesa apresentar alegações preliminares após a ratificação da denúncia e segundo aditamento, o que afasta a ilegalidade da coação sustentada na impetração: Precedentes. 3. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, para o fim de se ter como inexistente a nu...

  • Acórdão nº 111582 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, C/C ART. 224, “A”, POR DUAS VEZES, E ART. 213, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, SEM DIREITO AO APELO EM LIBERDADE, POR PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA....

  • Acórdão nº 0021102-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    ... DE MAIS DE 03 ANOS NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 64 DO STJ ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. CORRUPÇÃO PASSIVA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DECRETO PRISIONAL QUE SE REPUTA CARENTE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA JÁ EXAMINAD...

  • Acórdão nº 96465 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    ... do processo, com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e alegações finais” (HC nº 94.619/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/08). 2. No caso concreto, foram apresentadas defesa prévia e alegações finais, além do recu...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO V Do tribunal superior do trabalho. SEÇÃO I Disposições preliminares. ARTIGO 690. O Tribunal Superior do Trabalho, com sede na Capital da República e jurisdição em ...

  • Acórdão nº 2007/0256594-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Março de 2008

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, PELO E. TRIBUNAL A QUO, DE NULIDADE, PELA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02. APELAÇÃO DO PARQUET QUE NÃO DEMONSTROU, EM SUAS RAZÕES, A ALEGADA NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 160, DO PRETÓRIO EXCELSO. I - Não cabe ao e. Tribunal a quo...

    ... aplicar o rito previsto na Lei 10.409/02, acolhendo a defesa prévia como alegações preliminares, recebendo a denúncia e designando novos interrogatórios, verifica-se que o reconhecimento de ...

  • Acórdão nº 2006/0050892-3 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2007

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO. ART. 38 DA LEI Nº 10.409/2002. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR E INTERROGATÓRIO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE. REQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. PENAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS....

    ... assegurada à paciente audiência prévia com o defensor, que apresentou alegações preliminares e requereu a produção de provas, procedimento deferido pelo magistrado de primeiro grau, inexiste ...

  • Acórdão nº 2008/0270486-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NAS LEIS 10.409/2002 E 11.343/2006. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. A inobservância do rito procedimental previsto nos arts. 38 da Lei 10.409/2002 e 55 da Lei 11.343/2006, que estabelece a apresentação de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia, implica em...

    ... a defesa demonstrar que foi prejudicada pelo não oferecimento das alegações preliminares, impossível agasalhar-se a pretensão de anular o feito, pois no sistema processual penal pátrio ...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    ... APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - ART. 37, XV, DA CF/88 DIREITO À INCORPORAÇÃO PRECEDENTES DO STJ - PERCENTUAL - APLICAÇÃO RESTRITA CONVERSÃO CONFORME URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL LIMITE TEMPORAL PROVIMENTO DA REMESSA E DO RECURS...