alegaçoes preliminares

166438 resultados para alegaçoes preliminares

Classificação vLex
  • Acórdão nº HC 125883 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO DE DESPESA COM OFICIAL DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ILEGALIDADE. ART. 804 DO CPP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA SATISFATÓRIA. FEITO ANULADO PARA UM DOS RÉUS. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO RELAXADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Interpretando o art. 804 do ...

  • Acórdão nº HC 203142 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. , C.C. O ART. 224, ALÍNEA A, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. CÂMARA CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA FORMADA MAJORITARIAMENTE POR MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PLENÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVA TESTEMUNHAL. EXIGÊNCIA DE...

  • Acórdão nº HC 135955 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. PECULATO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. OFERECIMENTO APÓS A CITAÇÃO E O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RENOVAÇÃO DOS ATOS JÁ PRATICADOS DISPENSADA A PEDIDO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. ORDEM DENEGADA. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência ...

  • Acórdão nº HC 207244 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SEGREGAÇÃO MANTIDA. ARGUMENTOS SUPERADOS. INOBSERVÂNCIA DO RITO DA LEI 11.343/06. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE RELATIVA....

  • Acórdão nº 118627 de Primeira Turma, 12 de Março de 2014

    Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado. O acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça se alinha à orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o habeas corpus não é a via processual adequada para o reexame de material probatório e não...

  • Acórdão nº 0135545-49.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO. ALEGAÇÕES PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. IMÓVEL HAVIDO POR SUCESSÃO CAUSA MORTIS. HERDEIROS RECLAMAM POSSE DE IMÓVEL OCUPADO POR CONCUBINA DO PAI. SENTENÇA NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO NÃO RECONHECE ESFORÇO COMUM E FIXA 10% DE PARTICIPAÇÃO NO PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE...

  • Acórdão nº 474 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    QUEIXA-CRIME. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ALEGAÇÕES PRELIMINARES DE IMUNIDADE PARLAMENTAR E “LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA CRÍTICA POLÍTICA”: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRELIMINARES REJEITADAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL DO CRIME DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE. A preliminar de imunidade parlamentar analisada quando do recebimento da...

  • Acórdão nº 2008/0281668-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. GREVE DO ÓRGÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFENSOR TIDO POR INERTE. PRAZO SUSPENSO EM DECORRÊNCIA DA GREVE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para...

  • Acórdão nº 96465 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011

    Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e pela constituição de defesa técnica. Réu assistido em todos os atos processuais pela Defensoria Pública estadual. Cerceamento de defesa não configurado. Precedentes. A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, fixada...

  • Acórdão nº 0057086-28.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS - EX-SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO PENSÃO POR MORTE À VIÚVA - PLANO REAL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR) PERDAS EM FACE DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NO PERÍODO SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL APELO DO ENTE ESTATAL REJEITADAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES - MÉRITO - PRINCÍPIO DA...

  • Acórdão nº 0000520-49.2012.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES SUSCITADAS: NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA JUNTADA DE LAUDO PERICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. MERITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR O APELANTE ...

  • Acórdão nº 111582 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO AO PUDOR PRATICADOS CONTRA VULNERÁVEL (ART. 214, C/C ART. 224, “A”, POR DUAS VEZES, E ART. 213, § 1º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, SEM DIREITO AO APELO EM LIBERDADE, POR PERSISTIREM OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA....

  • Acórdão nº 0021102-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Dezembro de 2013

    CORRUPÇÃO PASSIVA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA DECRETO PRISIONAL QUE SE REPUTA CARENTE DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA NÃO CONHECIMENTO MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE QUANDO DO JULGAMENTO DE MANDAMUS ANTERIOR MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO DEMORA NA CONCLUSÃO DO SUMÁRIO DA CULPA QUE É ATRIBUÍVEL, DE FORMA EXCLUSIVA, À DEFESA ATRASO DE MAIS DE 03 ANOS NA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇ...

  • Acórdão nº HC 197396 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. ACUSAÇÃO OUVIDA APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS DA DEFESA. TESE NÃO EXAMINADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO EM CURSO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. Hipótese em se que busca o reconhecimento de nulidade processual, porque o Ministério Público teria sido ouvido após as...

  • Acordão nº 194425 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Fisica. Preliminares Rejeitadas. Alegações de Dispensa de Declaração de Rendimentos Ao Fisco e de Existência de Rendimentos Provenientes de Doação de Familiares. Alegações Que Não Afastam o Ilicito. Ausência de Prova Documental. Recurso Desprovido.

  • Acórdão nº 70048692768 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 14 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETIÇÃO DESPORTIVA. AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS E O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E À NÃO INTERVENÇÃO ESTATAL. ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA A ENSEJAR A ANULAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO...

  • Acordão nº 214177 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 13 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Competência Recursal do Tribunal Regional. Preliminares Rejeitadas. Alegações de Erro e de Ausência de Dolo Que Não Afastam o Ilicito. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento Parcial do Recurso.

  • Decisão Monocrática nº 70047651914 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 06 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida, conquanto seja concisa e não exauriente das alegações preliminares, como convém ao juízo de admissibilidade do processamento do pedido, é compreensível e pertinente aos fatos e ao direito posto em causa, não padecendo do víc...

  • Acordão nº 3948 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Marzo de 2012

    Recurso Eleitoral. Representação Fundada em Doação de Recursos acima do Limite Legal. Pessoa Juridica. Preliminares Rejeitadas. Alegações de Doação de Pequena Repercussão nas Campanhas dos Donatários e Necessidade de Correção Monetária do Faturamento Bruto da Representada Que Não Afastam o Ilicito. Multa Mantida. Proibição de Licitar e de Contratar. Aplicação Proporcional da Sanção. Provimento...

  • Acórdão nº 70039599287 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Abril de 2011

    APELAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS POR ACORDO. RETROAÇÃO. DESCABIMENTO. Caso em que a parte recorrente alegou preliminares de coisa julgada e prescrição, mas embasou tais alegações com as mesmas que utilizou para tratar do mérito. Hipótese de alegações preliminares que se confundem com o mérito, e que por isso devem...

  • Acórdão nº HC 152792 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 01 de Março de 2012

    HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. NULIDADE PROCESSUAL. 1. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. DOCUMENTO NOVO JUNTADO AOS AUTOS ANTES DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 3. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 4. NULIDADES DIVERSAS APONTADAS APENAS NESSA CORTE SUPERIOR. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 682352 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES E ALEGAÇÕES DAS CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADAS. I - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a intempestividade do recurso especial. Precedente...

  • Acórdão nº 2004/0115318-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 05 de Maio de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES E ALEGAÇÕES DAS CONTRARRAZÕES NÃO APRECIADAS. I - Constituindo, na origem, defeito sanável, a deficiência da capacidade postulatória não implica a nulidade do acórdão recorrido ou a intempestividade do recurso especial. Precedente...

  • Acórdão nº 2008/0269863-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Setembro de 2010

    HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no...