alegaçoes preliminares

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer de não fazer. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Supressão de instância. Plano de saúde. Tutela de urgência. Manutenção do valor da mensalidade. Reintegração de dependentes ao plano de saúde. Requisitos. Artigo 300 do cpc. Probabilidade do direito. Não verificado. Decisão mantida. 1. As alegações preliminares suscitadas em sede de contrarrazões ao

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o juiz, na fase do art. 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei n. 8.429/92, deve fundamentar a decisão de recebimento da ação a partir de simples exame das alegações preliminares e da probabilidade de existê

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Desobediência – Alegações preliminares de prescrição – Pedido de absolvição ou desclassificação – Perda dos dias remidos não ultrapasse 1/10 – IMPOSSIBILIDADE – Não ocorrência da prescrição – Não aplicação da Lei n. 8.112/90 – Falta Grave devidamente comprovada – Desclassificação para falta média incabível, tratando-se de desobediência a ordem do agente penitenciário - Limitaç

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Desobediência – Alegações preliminares de prescrição – Pedido de absolvição ou desclassificação – Pedidos subsidiários de não interrupção do lapso temporal e revogação da perda dos dias remidos – IMPOSSIBILIDADE – Não ocorrência da prescrição – Não aplicação da Lei n. 8.112/90 – Falta Grave devidamente comprovada – Houve oportunidade para ofertar rol de testemunhas -...

APELAÇÃO. ARTIGO 217-A (DEZESSEIS VEZES), ARTIGO 218-A (OITO VEZES), ARTIGO 218-B (DEZESSEIS VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL, ARTIGO 240 E ARTIGO 243 (DEZESSEIS VEZES), AMBOS DA LEI Nº 8.069/1990. APELAÇÃO DEFENSIVA NAS QUAIS SUSCITA PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DE TODA A PROVA DERIVADA DOS MESMOS, OS QUAIS TERIAM OCORRIDO EM INOBSERVÂNCIA AO PREVISTO NO...

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE CRIMES. GRANDE NÚMERO DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. EXAME DE SANIDADE MENTAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO. DEMORA JUSTIFICADA. PRAZO PARA A INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. TRÂMITE REGULAR. SUPERVENIÊNCIA DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente as alegações e preliminares suscitadas pela agravante/embargante,

Ementa: Apelação. Homicídio Qualificado por Motivo que Dificultou a Defesa Da Vítima. Recurso Defensivo. Rejeição Das Questões ¿preliminares¿ Suscitadas, Referentes À Anulação Do Processo a Partir: 1) Da Citação Do Réu por Edital; Ou 2) Da Prolatação Da Decisão de Pronúncia. Parcial Razão À Defesa No que Tange À Revisão Da Dosimetria Penal. Recurso Conhecido, Com a Rejeição Das Preliminares E, No

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. ATINGIMENTO DE 21 ANOS DE IDADE. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE PERCEPÇÃO ATÉ ESSA FAIXA ETÁRIA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO AUTOR DA PENSÃO. ALEGAÇÕES DOS IMPETRADOS LIMITADAS ÀS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DO

APELAÇÃO CRIMINAL – PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 155, § 4°, I e IV (furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo), 251, CAPUT (explosão), 288, PARÁGRAFO ÚNICO (associação armada), DO CP E 16, CAPUT E §1º, III e IV , DA Lei 10.826/2003 (posse ou porte de arma de uso restrito e explosivos), NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL – PRELIMINARES: A) INÉPCIA DA...

TRAFICO DE DROGAS ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA INOCORRÊNCIA ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PREJUDICIAL EM SEDE DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES DENÚNCIA JÁ RECEBIDA INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA TRÂMITE REGULAR INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA OU MORA ESTATAL CONSTRANGIMENTO N&Atil

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente as alegações e preliminares suscitadas pela agravante/embargante,

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1008834-60.2021.8.11.0000AGRAVANTE: VALTER DA SILVA BRANDAO AGRAVADO: CLODOALDO DA SILVA BRANDAO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOE M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – TAXATIVIDADE DO ART. 1.015 DO CPC – ARGUIÇÃO EM CONTRAMINUTA –...

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CIVIL – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DE NULIDADE NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – REJEIÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 535,II, DO CPC – EXAME PREJUDICADO – MULTA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. REJEIÇÃO.1. A inobservância do prazo é totalmente indiferente, uma vez que todas as matérias de defesa das alegações finais já foram arguidas na contestação. E, uma vez julgada a causa na primeira instância, este Órgão Julgador recebeu toda a matéria

PROCESSO Nº: 0033094-09.2020.8.19.0203 ORIGEM - JACAREPAGUÁ - XVI JEC - (DR.ª DRA. KEYLA BLANK DE CNOP) RECORRENTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A RECORRIDO: RAFAEL NEVES DA SILVA E TAYANE SILVA GONGALVES SUSTENTAÇÃO: RECORRENTE RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute cobranças indevidas por taxas de ligações definitivas em imóvel.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS n. 8002399-21.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: EDIPO DA SILVA OLIVEIRA e outros Advogado(s): JOSE EDUARDO BARRETO ALVES IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO Advogado(s):    ACORDÃO   HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PACIENTE...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP. TESES: PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO FEITO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA EM ALEGAÇÕES FINAIS. ART. 384, § 2º, CPP. REJEITADAS. MÉRITO.ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO, ROBUSTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO – ALEGAÇÕES PRELIMINARES DEFENSIVAS DE QUE DEVE SER DECLARADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR; DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO AGRAVANTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NO MÉRITO, QUE O AGRAVANTE DEVE SER ABSOLVIDO. PLEITO SUPLETIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA, E DE AFASTAMENTO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, OU DE SUA DECRETAÇ

HABEAS CORPUS. ART. 12 DA LEI 6368/ FALTA DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES. NOMEAÇÃO AD HOC NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. O Tribunal assentou o entendimento de que as alegações prévias não constituem peça essencial na instrução penal. Não é obrigatória a presença do réu na audiência de instrução, o que pode apenas configurar nulidade relativa que depende de argüição em tempo...

Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Alegações preliminares de nulidade. Inquirição de testemunhas na presença do reeducando, em sede de procedimento administrativo. Desnecessidade. Observância integral aos ditames do processo legal, sob o prisma da ampla defesa e do contraditório, com a presença do defensor do sentenciado durante as audiências. Alegada nulidade por ausência de

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 34 DA LEI 11.343/06 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cabo Frio condenou PEDRO PAULO DA SILVA ALMEIDA como incurso nas penas do artigo 34 da Lei 11.343/06, à pena de 03(três) anos de reclusão

Ementa: Apelações. Roubo Circunstanciado Pelo Emprego de Arma e Concurso de Pessoas, e Delito de Receptação. Recurso Defensivo Com Pleito de Absolvição por Fragilidade Probatória Em Relação Ao Delito de Roubo Majorado e por Atipicidade Da Conduta Quanto Ao Crime de Receptação. O Ministério Público Pretende a Condenação Do Apelante Pelo Crime de Resistência e a Fixação Do Regime Fechado. O Caderno

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO E DEFICIÊNCIA NOS QUESITOS. PRECLUSÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DO RECURSO. 2. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.